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Informações atualizadas
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Novidades no domicílio judicial
O Poder Judiciário apresenta uma nova ferramenta que promete…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Perspectivas-de-crescimento_-Ministro-Afirma-que-Gol-emergira-ampliada-da-recuperacao-judicial-495x400.png)
Perspectivas de crescimento: Ministro Afirma que Gol emergirá ampliada da recuperação judicial
De acordo com informações divulgadas pelo Jornal Estadão,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Recuperacao-judicial-de-empresas-495x400.png)
Recuperação judicial de empresas
A recuperação judicial ou extrajudicial são instrumentos legais…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Carga-tributaria_-dicas-para-o-sucesso-financeiro-da-sua-empresa-495x400.png)
Carga tributária: dicas para o sucesso financeiro da sua empresa
A gestão tributária desempenha um papel crucial no caminho…
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Como prevenir processos trabalhistas e garantir um ambiente de trabalho saudável doação
No ambiente corporativo, a prevenção de processos trabalhistas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Entenda-as-mudancas-e-obrigacoes-de-imposto-sobre-heranca-e-doacao-495x400.png)
Entenda as mudanças e obrigações de imposto sobre herança e doação
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Preparando-o-futuro-com-sabedoria--495x400.png)
Preparando o futuro com sabedoria
Abordar temas delicados como dinheiro, partilha de bens e direitos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/02/Condomínios-Desafios-e-cautela-nas-contas-495x400.png)
Condomínios: Desafios e cautela nas contas
O Brasil tem quase 70 milhões de pessoas vivendo em condomínios.…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/02/O-plano-de-saúde-deve-cobrir-a-cirurgia-de-explante-de-silicone-495x400.png)
O plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone?
Você já se perguntou se o plano de saúde pode cobrir a cirurgia…
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Proteção de dados: orientações importantes para as empresas
Estamos imersos em um cenário digital onde a utilização de…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2024/02/Direito-imobiliário-o-que-você-precisa-saber-495x400.png)
Direito imobiliário: o que você precisa saber?
Comprar um imóvel é um marco significativo na vida de qualquer…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Arrendamento-rural-falta-de-interesse-de-agir-e-a-nulidade-de-algibeira-495x400.jpg)
Arrendamento rural, falta de interesse de agir e a nulidade de algibeira
Por Luiz Roberto Hijo Sampietro e Nadime Meinberg Geraige
Publicação:…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Desafios-atuais-do-mercado-de-reestruturacao-empresarial-495x400.jpg)
Desafios atuais do mercado de reestruturação empresarial
Passados 3 anos do início da pandemia mundial Covid 19, todos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/04/STF-define-que-ICMS-sobre-transferencia-de-mercadorias-deixa-de-valer-a-partir-de-2024-495x400.jpg)
STF define que ICMS sobre transferência de mercadorias deixa de valer a partir de 2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/04/TJ-do-Parana-reabilita-falido-antes-de-encerrar-processo-de-falencia-495x400.jpg)
TJ do Paraná reabilita falido antes de encerrar processo de falência
A declaração de falência empresarial é uma medida extrema…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/04/Empresa-com-plano-de-recuperacao-judicial-em-andamento-nao-esta-sujeita-a-execucoes-trabalhistas-495x400.jpg)
Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas?
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Stock-Options-novos-entendimentos-acerca-da-natureza-do-instituto-495x400.jpg)
Stock Options: novos entendimentos acerca da natureza do instituto
Incentivar colaboradores de áreas estratégicas sempre foi questão…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/03/ANPD-publica-regulamento-de-aplicacao-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas-495x400.jpg)
ANPD publica regulamento de aplicação de dosimetria e aplicação de sanções administrativas
Na última segunda-feira, dia 27/02, a Autoridade Nacional de…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Lei-municipal-nao-pode-restringir-direito-de-ferias-de-servidores-apos-licenca-saude-495x400.jpg)
Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
No dia 02.12.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Empresa-troca-recuperacao-judicial-por-falencia-495x400.jpg)
Empresa troca recuperação judicial por falência
É possível que uma empresa peça a troca de recuperação judicial…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Bancos-devem-ressarcir-compras-indevidas-com-cartao-por-aproximacao-495x400.jpg)
Bancos devem ressarcir compras indevidas com cartão por aproximação?
Os pagamentos por aproximação (contactless) cresceram demasiadamente…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Anulada-recuperacao-judicial-de-empresa-que-devia-ao-Fisco-495x400.jpg)
Anulada recuperação judicial de empresa que devia ao Fisco
O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Bem-herdado-por-conjuge-de-devedor-trabalhista-e-impenhoravel-495x400.jpg)
Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável
Previsto no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, os…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/02/Inteligencia-Artificial-sera-utilizada-para-defesa-de-reu-nos-EUA-495x400.jpg)
Inteligência Artificial será utilizada para defesa de réu nos EUA
Por muito tempo, pensou-se que a Inteligência Artificial (IA)…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/Decisoes-sobre-a-LGPD-triplicaram-em-2022-495x400.jpg)
Decisões sobre a LGPD triplicaram em 2022
A "LGPD está em alta”. Decisões que discutem a proteção…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/STJ-afasta-inalienabilidade-e-impenhorabilidade-de-imovel-495x400.jpg)
STJ afasta inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel
Decisão do STJ cancela cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/Pacote-de-medidas-fiscais-do-governo-federal-para-a-virada-do-ano-495x400.jpg)
Pacote de medidas fiscais do Governo Federal para a virada do ano
A virada do ano é sempre palco para o anúncio de diversas alterações…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/STJ-suspende-recurso-que-trata-de-alienacao-fiduciaria-495x400.jpg)
STJ suspende recurso que trata de alienação fiduciária
Alienação fiduciária é um recurso que permite a prática…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/STF-pode-proibir-demissao-sem-justa-causa-495x400.jpg)
STF pode proibir demissão sem justa causa?
Entenda a polêmica
Um julgamento do Supremo Tribunal Federal…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2023/01/CLARO-S.A-E-MULTADA-EM-R-10-MILHOES-PELO-VAZAMENTO-495x400.jpg)
CLARO S/A É MULTADA EM R$ 10 MILHÕES PELO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Na última quinta-feira, dia 5, a Claro S/A foi multada em R$…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/12/E-possivel-penhora-de-salario-ou-aposentadoria-para-satisfacao-de-credito-trabalhista-495x400.jpg)
É possível penhora de salário ou aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista?
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 tivemos a…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/12/Meta-e-multada-em-275-milhoes-de-euros-por-vazamento-de-dados-495x400.jpg)
Meta é multada em 275 milhões de euros por vazamento de dados
Toda informação que permite identificar, direta ou indiretamente,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Postagem-em-redes-sociais-pode-gerar-dispensa-por-justa-causa-495x400.jpg)
Postagem em redes sociais pode gerar dispensa por justa causa?
A crescente popularização da internet e o acesso as redes sociais…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/STJ-muda-entendimento-sobre-correcao-de-depositos-judiciais-495x400.jpg)
STJ muda entendimento sobre correção de depósitos judiciais
O depósito judicial é um mecanismo necessário dentro de execuções…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Jogos-do-Brasil-x-Jornada-de-Trabalho-495x400.jpg)
Jogos do Brasil x Jornada de Trabalho
A Copa do Mundo é um momento aguardado por muitos brasileiros.…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Programa-Emprega-Mulheres-e-as-alteracoes-na-legislacao-trabalhista-495x400.jpg)
Programa “Emprega + Mulheres” e as alterações na legislação trabalhista
A nova Lei nº 14.457/2022 sancionada em setembro passado, institui…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/STF-decide-sobre-inicio-da-licenca-maternidade-apos-alta-hospitalar-495x400.jpg)
STF decide sobre início da licença-maternidade após alta hospitalar
A licença-maternidade é um direito garantido por lei, que permite…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/11/Execucao-deve-ser-suspensa-enquanto-devedor-busca-conciliacao-com-credores-495x400.jpg)
Execução deve ser suspensa enquanto devedor busca conciliação com credores
Pedir a recuperação judicial de uma empresa é um recurso que…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/TJMG-determina-que-plano-de-saude-deve-custear-armazenagem-de-ovulos-495x400.jpg)
TJMG determina que plano de saúde deve custear armazenagem de óvulos
O armazenamento de óvulos é uma alternativa para quem pensa…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/TJ-SP-autoriza-teimosinha-para-atingir-a-satisfacao-do-credito-495x400.jpg)
TJ-SP autoriza “teimosinha” para atingir a satisfação do crédito
Desenvolvido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)em parceria…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/TST-edita-recomendacao-sobre-credito-no-ambito-495x400.jpg)
TST edita recomendação sobre crédito no âmbito da recuperação judicial
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Juiz-da-falencia-pode-autorizar-modalidade-alternativa-de-venda-de-ativo-495x400.jpg)
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo
A assembleia geral de credores é um órgão deliberativo,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Ataque-hacker-em-emissora-de-televisao-reforca-a-importancia-da-ciberseguranca-e-protecao-de-dados-495x400.jpg)
Ataque hacker em emissora de televisão reforça a importância da cibersegurança e proteção de dados
A cibersegurança tornou-se item indispensável para as empresas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Cartorios-de-todo-o-brasil-possuem-180-dias-para-se-adequar-a-LGPD-495x400.jpg)
Cartórios de todo o brasil possuem 180 dias para se adequar à LGPD
No último mês, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/STF-afasta-o-imposto-de-renda-sobre-a-pensao-alimenticia-e-garante-o-ressarcimento-aos-contribuintes-495x400.jpg)
STF afasta o imposto de renda sobre a pensão alimentícia e garante o ressarcimento aos contribuintes
Conforme noticiamos anteriormente, o Supremo Tribunal Federal…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/10/Novas-regras-modificam-quorum-de-deliberacoes-dos-socios-nas-sociedades-limitadas-495x400.jpg)
Novas regras modificam quórum de deliberações dos sócios nas sociedades limitadas
Foi sancionado o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Incidencia-de-ITBI-em-transacoes-imobiliarias-podera-sofrer-alteracoes-495x400.jpg)
Incidência de ITBI em transações imobiliárias poderá sofrer alterações
O Supremo Tribunal Federal "STF", em julgamento no plenário…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Citacao-eletronica-e-sua-regulamentacao-pelo-CNJ-conselho-nacional-de-justica-495x400.jpg)
Citação eletrônica e sua regulamentação pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)
Com previsão nos artigos 246 e 270 do CPC (Código de Processo…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Voce-sabe-o-que-e-o-Direito-Digital-e-sua-relacao-com-a-sua-empresa-3-495x400.jpg)
Você sabe o que é o Direito Digital e sua relação com a sua empresa?
A transformação digital é uma realidade proporcionada pela…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/09/Sancionada-lei-que-regulamenta-o-teletrabalho-e-altera-regras-do-auxilio-alimentacao-495x400.jpg)
Sancionada lei que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/08/ANDP-abre-consulta-publica-sobre-norma-de-dosimetria-495x400.jpg)
ANDP abre consulta pública sobre norma de dosimetria
No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/STF-julgara-a-limitacao-da-correcao-de-tributos-municipais-495x400.jpg)
STF julgará a limitação da correção de tributos municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/Como-requerer-a-anonimizacao-de-dados-no-TRT-2-495x400.jpg)
Como requerer a anonimização de dados no TRT-2?
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de…
![Prática de atos e negócios jurídicos de forma centralizada](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/pratica-de-atos-e-negocios-juridicos-de-forma-centralizada-495x400.jpg)
Prática de atos e negócios jurídicos de forma centralizada
"Você sabia que, até 31 de janeiro de 2023, será implantado…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/Resolucao-CVM-88-e-as-novidades-para-o-Crowdfunding-495x400.jpg)
Resolução CVM 88 e as novidades para o Crowdfunding
O crowdfunding é uma modalidade de investimento por meio da…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/Decisao-do-STJ-pode-gerar-restituicao-de-ITBI-495x400.png)
Decisão do STJ pode gerar restituição de ITBI
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizada…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/07/Normas-para-registro-publico-de-empresas-sao-atualizadas-495x400.png)
Normas para registro público de empresas são atualizadas
O Ministério da Economia, a fim de atualizar e aperfeiçoar…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/06/Quem-pode-solicitar-Recuperacao-Judicial-495x400.png)
Quem pode solicitar Recuperação Judicial?
O processo de Recuperação Judicial é um recurso utilizado…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/06/STJ-decide-qual-socio-deve-pagar-por-divida-da-empresa-495x400.png)
STJ decide qual sócio deve pagar por dívida da empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/06/IR-nao-incide-sobre-pensao-alimenticia-495x400.png)
IR não incide sobre pensão alimentícia
Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Licenca-maternidade-para-servidor-pai-solo-495x400.png)
Licença-maternidade para servidor pai solo
Por 10 votos a 0, o STF decidiu que servidores federais que são…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/05/Penhora-de-salario-para-quitar-divida-trabalhista-495x400.jpg)
Penhora de salário para quitar dívida trabalhista
Em julgamento de recurso de agravo de petição interposto pelo…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/05/CARF-define-prazo-para-receita-analisar-uso-de-prejuizo-fiscal-495x400.jpg)
CARF define prazo para receita analisar uso de prejuízo fiscal
Entende-se por prejuízo fiscal, aquele decorrente do resultado…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Liminar-para-substituir-IGP-M-por-IPCA-em-contrato-imobiliario-e-concedida-pelo-TJ-SP-495x400.jpg)
Liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário é concedida pelo TJ-SP
A pandemia gerou reflexos em todas as áreas da sociedade,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Voce-sabe-o-que-e-Crowdfunding-de-investimento-495x400.jpg)
Você sabe o que é Crowdfunding de investimento?
O crowdfunding é uma modalidade de investimento em que um…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/04/STJ-afasta-beneficio-fiscal-de-ICMS-da-base-de-calculo-do-IRPJ-E-CSLL-495x400.jpg)
STJ afasta benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do IRPJ E CSLL
Há décadas, especialmente nos últimos anos, os contribuintes…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Supremo-Tribunal-Federal-julga-licita-a-contratacao-de-medicos-em-hospitais-como-pessoa-juridica-495x400.jpg)
Supremo Tribunal Federal julga lícita a contratação de médicos em hospitais como pessoa jurídica
Em julgamento de recurso de agravo no dia 08/02/2022, o Supremo…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/04/Medida-Provisoria-modifica-data-do-pagamento-do-salario-do-empregado-domestico-495x400.jpg)
Medida Provisória modifica data do pagamento do salário do empregado doméstico
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Medida provisória regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação
Nesta segunda-feira, dia 28 de março de 2022, foi publicada…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/03/A-uniao-estavel-e-as-regras-patrimoniais-495x400.jpg)
A união estável e as regras patrimoniais
Nossa Constituição Federal de 1988, reconheceu expressamente…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Sancionada-lei-que-preve-retorno-de-gestantes-ao-trabalho-presencial-495x400.jpg)
Sancionada lei que prevê retorno de gestantes ao trabalho presencial
Foi publicada nesta quinta-feira, dia 10 de março de 2022,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/03/Bem-arrolado-em-recuperacao-homologada-pode-ser-alienado-495x400.jpg)
Bem arrolado em recuperação homologada pode ser alienado?
A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma…
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Trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de saúde contratado pelo seu empregador
O trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano…
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Contribuição social: adicional de 10% sobre o FGTS é constitucional
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Imóvel único comprado no curso da execução pode ser considerado bem de família
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Judiciário derruba limitação da dedução de despesas com alimentação do IR
No final de 2021, foi publicado o Decreto n. 10.854/2021 estabelecendo…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/02/regulamento-flexibiliza-normas-lgpd-495x400.jpg)
Regulamento flexibiliza normas da lgpd para agentes de pequeno porte e beneficia condomínios e associações, dentre outros
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![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/02/vacina-covid-19-em-criancas-495x400.jpg)
Vacina: o que fazer no caso de divergência entre pais separados?
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Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal
Na próxima quinta-feira (10/02), em sessão solene, o Congresso…
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Acordo extrajudicial na justiça do trabalho não homologação
Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Regulamento-de-aplicacao-da-LGPD-para-agentes-de-tratamento-de-pequeno-porte-495x400.jpg)
Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
Na última quinta-feira (28 de janeiro), Dia Internacional da…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/02/Marco-legal-das-startups-e-a-criacao-da-Sociedade-Anonima-Simplificada-495x400.jpg)
Marco legal das startups e a criação da “Sociedade Anônima Simplificada”
A Lei Complementar 182/21, que estabeleceu o Marco Legal das…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Regularidade-fiscal-e-o-livre-exercicio-da-atividade-economica-no-setor-sucroalcooleiro-495x400.jpg)
Regularidade fiscal e o livre exercício da atividade econômica no setor sucroalcooleiro
As agências reguladoras cumprem importante papel de fiscalização…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Vazamento-de-dados-pessoais-de-mais-de-160-mil-chaves-Pix-495x400.jpg)
Vazamento de dados pessoais de mais de 160 mil chaves Pix
Uma informação que permite identificar, direta ou indiretamente,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Retomada-da-prisao-civil-do-devedor-de-alimentos-495x400.jpg)
Retomada da prisão civil do devedor de alimentos
Não é novidade alguma que a pandemia mundial causada pelo “coronavírus”…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Ministerio-da-Saude-reduz-isolamento-por-Covid-19-495x400.jpg)
Ministério da Saúde reduz isolamento por Covid-19
A Covid-19 exige cuidados incessantes e o isolamento é fundamental…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Posicionamento-do-CARF-favoravel-ao-contribuinte-em-2021-deve-continuar-em-2022-495x400.jpg)
Posicionamento do CARF favorável ao contribuinte em 2021 deve continuar em 2022
No decorrer de 2020, foi promovida alteração normativa no critério…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2022/01/Condominio-residencial-pode-limitar-ou-impedir-locacao-de-imovel-por-curto-prazo-495x400.jpg)
Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo
O condomínio residencial é um empreendimento destinado a moradia…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/12/DIFAL-DO-ICMS-podera-ser-cobrada-em-2022-495x400.jpg)
DIFAL DO ICMS poderá ser cobrada em 2022
No decorrer deste ano, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/12/PROTECAO-PATRIMONIAL-RISCOS-E-ESTRATEGIAS-495x400.jpg)
Proteção patrimonial: riscos e estratégias
A preservação dos bens, por meio do planejamento patrimonial…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Tribunais-passam-a-reconhecer-a-imunidade-do-ITBI-para-contribuintes-com-atividade-imobiliaria-495x400.jpg)
Tribunais passam a reconhecer a imunidade do ITBI para contribuintes com atividade imobiliária
No julgamento do RE 796.376, o Supremo Tribunal Federal, por…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/12/Agronegocio-a-lei-do-superendividamento-e-a-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
Agronegócio, a lei do superendividamento e a recuperação judicial
Em julho deste ano, foi sancionada a Lei 14.181/21, a qual altera…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/12/STF-vota-pela-inconstitucionalidade-das-aliquotas-de-ICMS-cobradas-por-alguns-estados-sobre-as-contas-de-energia-eletrica-e-servicos-de-telefonia-495x400.jpg)
STF vota pela inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS cobradas por alguns estados sobre as contas de energia elétrica e serviços de telefonia
O ICMS, desde a sua instituição pela Constituição Federal,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Penhora-de-criptomoeda-e-possivel-495x400.jpg)
Penhora de criptomoeda é possível?
As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital.…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Lei-de-Recuperacao-Judicial-para-todos-495x400.jpg)
Lei de Recuperação Judicial para todos
A Lei 11.101/2005, mais conhecida como Lei de Falência e Recuperação…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Titulares-de-dados-pessoais-podem-vender-seus-dados-495x400.jpg)
Titulares de dados pessoais podem vender seus dados
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é a…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/Estado-de-Sao-Paulo-cria-novo-regime-alternativo-de-ICMS-ST-para-o-comercio-varejista-atacadista-495x400.jpg)
Estado de São Paulo cria novo regime alternativo de ICMS-ST para o comércio varejista/atacadista
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 593.849, entendeu…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/APLICACAO-DA-LGPD-EM-MICROEMPRESAS-E-EMPRESAS-DE-PEQUENO-PORTE-495x400.jpg)
Aplicação da LGPD em microempresas e empresas de pequeno porte
Com o objetivo de regulamentar a aplicação da LGPD para microempresas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/11/noticia-02-11-495x400.jpg)
Governo proíbe dispensa de empregado que opta por não se vacinar
PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021
O MINISTRO…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Penhora-em-caso-com-bens-ainda-nao-avaliados-495x400.jpg)
Penhora em caso com bens ainda não avaliados
A penhora é um procedimento de individualização dos bens que…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Investidor-Anjo-e-a-Sociedade-em-Conta-de-Participacao-495x400.jpg)
Investidor Anjo e a Sociedade em Conta de Participação
As Startups, sociedades empresárias que propiciam os investimentos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Alternativas-para-empresas-em-meio-a-crise-financeira-–-Recuperacao-Extrajudicial-495x400.jpg)
Alternativas para empresas em meio à crise financeira – Recuperação Extrajudicial
Somente em 2021, cerca de 220 mil empresas encerraram suas atividades…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/STF-RETOMA-JULGAMENTO-SOBRE-PLANEJAMENTOS-TRIBUTARIOS-495x400.jpg)
STF RETOMA JULGAMENTO SOBRE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS
No último dia 15 de outubro, o STF incluiu na sua pauta de julgamentos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Infeccao-por-covid-19-pode-ser-caracterizada-como-doenca-profissional-quando-vinculada-com-a-atividade-profissional-495x400.jpg)
Infecção por COVID-19 pode ser caracterizada como doença profissional quando vinculada com a atividade profissional
Depois de mais de um ano desde o início da pandemia, ainda há…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Stf-julga-a-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-a-pensao-alimenticia-495x400.jpg)
STF julga a incidência de imposto de renda sobre a pensão alimentícia
Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Camara-aprova-retorno-de-gestante-ao-trabalho-apos-imunizacao-495x400.jpg)
Câmara aprova retorno de gestante ao trabalho após imunização
A Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Carteira-de-habilitacao-CNH-vencida-justifica-dispensa-por-justa-causa-de-empregado-Motorista-495x400.jpg)
Carteira de habilitação (CNH) vencida justifica dispensa por justa causa de empregado Motorista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/10/Dispensa-do-empregado-pelo-WhatsApp-e-legal-495x400.jpg)
Dispensa do empregado pelo WhatsApp é legal?
Em razão da veiculação recente em vários meios de comunicação…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/Lei-que-proibe-despejos-ate-o-fim-de-2021-e-restabelecida-495x400.jpg)
Lei que proíbe despejos até o fim de 2021 é restabelecida
Nesta segunda-feira (27), o Congresso Nacional derrubou o veto…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/pgfn-495x400.jpg)
PGFN edita portaria que reabre prazo de transação de passivo fiscal
Em 2020, a PGFN estabeleceu o Programa de Retomada Fiscal (ou…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/Interrupcao-das-ferias-e-suas-consequencias-juridicas-495x400.jpg)
Interrupção das férias e suas consequências jurídicas
A CLT trata das férias individuais nos artigos 129 a 138 e 142…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/Testamento-Vital-495x400.jpg)
Testamento Vital
Nos últimos tempos, devido a pandemia Covid-19, a morte passou…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/Stf-decide-que-itcmd-nao-pode-ser-cobrado-sobre-herancas-e-doacoes-no-exterior-495x400.jpg)
Stf decide que ITCMD não pode ser cobrado sobre heranças e doações no exterior
Resumo: O Supremo Tribunal Federal confirmou entendimento de…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/O-que-acontece-depois-da-homologacao-do-plano-de-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
O que acontece depois da homologação do plano de recuperação judicial?
O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/STJ-suspende-penhora-de-recuperanda-495x400.jpg)
STJ suspende penhora em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
A possibilidade de realizar atos constritivos (penhoras) por…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/09/Credito-integral-de-PIS-e-Cofins-para-empresa-na-aquisicao-de-mercadorias-495x400.jpg)
Justiça federal garante crédito integral de PIS e Cofins para as empresa nas aquisições de mercadorias
A Justiça Federal, atendendo ao pleito dos contribuintes vem…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/Justica-de-SP-autoriza-inventario-extrajudicial-com-menor-de-idade-495x400.jpg)
Justiça de SP autoriza inventário extrajudicial com menor de idade
Inventário extrajudicial é o procedimento da regularização…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/Suspensa-trava-bancaria-de-empresas-em-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
Suspensa “trava bancária” de empresas em recuperação judicial
O desembargador Grava Brazil, da 2ª câmara Reservada de Direito…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/STJ-Divida-referente-a-multa-administrativa-nao-se-sujeita-a-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
STJ: Dívida referente a multa administrativa não se sujeita a recuperação judicial
Entre as consequências da crise econômicas enfrentada pelas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/Fique-ligado-Criptomoeda-pode-ser-penhorada-para-quitacao-de-divida-trabalhista-495x400.jpg)
Fique ligado! Criptomoeda pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista
Criptomoedas podem ser utilizadas para pagamento de dívidas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/incidencias-previdenciarias-sobre-beneficios-495x400.jpg)
Incidências previdenciárias sobre benefícios de Vale-Transporte, Vale-Alimentação e Plano de Saúde
Em junho do corrente ano, duas decisões do STJ reacenderam importantes…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/Modificacao-do-regime-de-bens-nao-exige-justificativas-ou-provas-exageradas-495x400.jpg)
Decisão STJ: Modificação do regime de bens não exige “justificativas ou provas exageradas.”
O regime de bens é um conjunto de regras (econômicas e financeiras)…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/justica-suspende-apresentacao-cnd-como-condicao-para-concessao-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
Justiça dispensa a apresentação de CND como condição para a concessão de Recuperação Judicial
A Vara Comercial de Brusque/SC decidiu que os princípios que…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/08/WhatsApp-Image-2021-08-05-at-18.57.25-495x400.jpeg)
Empresários do setor de serviço devem correm para ajuizar ações pedindo a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS
Empresas do setor de serviços tem buscado auxílio jurídico…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/aplicacao-lgpd-na-justica-do-trabalho-495x400.jpg)
Atenção! Aplicação da LGPD na Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho já está aplicando a Lei Geral de Proteção…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/despesas-com-lgpd-geram-creditos-pis-cofins-495x400.jpg)
Despesas com LGPD geram créditos de PIS e COFINS
Diante do avanço das relações de consumo, por meio de plataformas…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/praticar-straining-na-relacao-de-emprego-acarreta-condenacao-titulo-dano-moral-495x400.jpg)
Praticar straining na relação de emprego acarreta condenação a título de dano moral
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/impacto-reforma-lei-de-recuperacao-judicial-na-desconsideracao-personalidade-juridica-495x400.jpg)
Impacto da reforma da Lei de recuperação judicial na Desconsideração da Personalidade Jurídica
A separação entre a personalidade jurídica e a pessoa física…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/e-legal-penhora-de-previdencia-privada-para-quitacao-de-divida-trabalhista-495x400.jpg)
É legal penhora de previdência privada para quitação de dívida trabalhista?
Os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/lei-do-superendividamento-495x400.jpg)
Lei do Superendividamento
Recém-sancionada, com vetos pelo Presidente da República, a…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/projetos-lei-propoe-parcelamento-debitos-execucoes-trabalhistas-ofc-495x400.jpg)
Projetos de lei propõem parcelamento de débitos de execuções trabalhistas
Em razão da pandemia da Covid-19 e de todos os transtornos econômicos…
![ISS E ICMS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/07/iss-icms-contribuicao-previdenciaria-495x400.jpg)
ISS e ICMS sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)
Na esteira da chamada “Tese do Século” em que se discutia…
![STJ retoma penhoras em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/execucoes-fiscais-empresas-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
STJ retoma penhoras em execuções fiscais de empresas em recuperação judicial
A possibilidade de realizar atos constritivos (penhoras) por…
![Teste de gravidez na demissão](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/teste-gravidez-demissao-2-495x400.jpg)
Exigência de Teste de Gravidez quando da demissão é lícita
Em recente decisão publicada em Diário Oficial no dia 18/06/2021,…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/tipo-societario-startup-495x400.jpg)
Qual é o melhor tipo societário para Start-ups?
De acordo com definição da Associação Brasileira de Start-ups…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/stalking-crime-de-perseguicao-495x400.jpg)
“Stalking”: Indenização por Danos Morais
O Stalking em redes sociais, apesar de ainda ter pouca relevância…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/calculo-itbi-sao-paulo-495x400.jpg)
A controvérsia sobre a base de cálculo do ITBI no município de São Paulo
A base de cálculo do ITBI segue sendo objeto de questionamento…
![Acidente no trajeto para o trabalho](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/acidente-trajeto-trabalho-495x400.jpg)
Acidente no trajeto para o trabalho pode ter regras alteradas
Tramita, atualmente, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei…
![Direito do consumidor na pandemia](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/direito-consumidor-pandemia-495x400.jpg)
Direitos do consumidor: o que foi afetado pela pandemia?
A pandemia ocasionada pela Covid-19 trouxe impactos em várias…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/home-office-imobiliario-495x400.jpg)
Barulho de vizinho durante o home office?
O trabalho em Home Office impossibilita a reprodução de sons…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/06/beneficios-fiscais-quitacao-dividas-495x400.jpg)
Prefeitura de São Paulo oferece benefícios fiscais para quitação de dívidas
No dia 26 de maio de 2021, o Prefeito de São Paulo sancionou…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/rescisao-indireta-495x400.jpg)
Rescisão Indireta por Ausência de Recolhimento do FGTS
A rescisão indireta é o meio legal para rescindir contrato…
![Rede social patrimônio transmissível](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/redes-sociais-patrimonio-transmissivel-495x400.jpg)
As redes sociais como patrimônio transmissível
Patrimônio transmissível é aquele constituído da totalidade…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/dados-neurais-lgpd-495x400.jpg)
Dados Neurais e a LGPD
A proteção de dados pessoais ganhou grande importância na…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/stf-exclui-icms-pis-cofins-495x400.jpg)
STF exclui ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017 – Alcance da decisão e novas oportunidades
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou os embargos de declaração…
![Incidência de ICMS](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/incidencia-de-icms-495x400.jpg)
STF afasta incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa
O Supremo Tribunal Federal, julgando a ADC 49, considerou inconstitucionais…
![Cram Down](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/cram-down-495x400.jpg)
Cram Down – A possibilidade da justiça homologar plano de recuperação judicial não aprovado pelos credores
Com fundamento no princípio da preservação da empresa e com…
![Proibir locação em condomínio por aplicativo airbnb](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/05/proibir-locacao-por-airbnb-495x400.jpg)
Condomínios podem proibir locações de unidades via Plataformas Digitais como AirBnb
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu…
![COVID-19 nas relações de trabalho](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/covid-19-nas-relacoes-de-trabalho-495x400.jpg)
Novas alternativas para o enfrentamento da COVID-19 nas relações de trabalho
O Governo Federal, nessa semana, editou a Medida Provisória…
![Definições de Importantes Temas em Matéria Tributária](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/importantes-temas-tributarios-stf-495x400.jpg)
STF: Definições de Importantes Temas em Matéria Tributária
Desde o início de 2020 diversas discussões em matéria tributária…
![Débito trabalhista](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/debito-trabalhista-495x400.jpg)
Existência de débito salarial e a distribuição de dividendos aos sócios
Uma das formas do empresário obter retorno financeiro de suas…
![Julgamento do STF obre ICMS](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/julgamento-icms-pis-cofins-495x400.jpg)
STF deve concluir julgamento do ICMS sobre o PIS e a COFINS no próximo dia 29/04
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do dia 29/04/2021…
![Gravação de imagens e a LGPD](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/gravacao-imagem-lgpd-495x400.jpg)
Gravação de imagens e a LGPD: os indivíduos sob a ótica da privacidade e proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), em vigor…
![Trabalhador se recusa a tomar vacina contra Covid 19](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/vacina-covid-19-495x400.jpg)
Consequências trabalhistas da recusa do empregado em tomar a vacina contra a COVID-19
No ano passado, o STF decidiu que, apesar de não poder forçar…
![Reduzir Tributação em venda de imóveis](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/reducao-tributacao-venda-imovel-495x400.jpg)
Receita federal altera entendimento e reduz a tributação sobre a venda de imóveis
A Receita Federal, por meio da edição da Solução de Consulta…
![Sharenting](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/sharenting-495x400.jpg)
A moda do Sharenting pode prejudicar seus filhos!
O constante crescimento da Internet pode trazer diversas consequências…
![Regularização imobiliária](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/regularizacao-imobiliaria-495x400.jpg)
Câmara de SP aprova prorrogação da lei de regularização imobiliária até 30 de setembro de 2021
A Lei Municipal de Regularização Imobiliária (17.202/2019),…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/04/empresa-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
É possível a suspensão de execução em face de avalistas de empresa em recuperação judicial?
A súmula 581 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), prevê…
![Arbitragem e Mediação](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/mediacao-conflito-empresarial-495x400.jpg)
A arbitragem e mediação como instrumento de solução de conflito
Você sabia que existem meios alternativos de solucionar conflitos…
![Antecipação de feriado](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/antecipacao-de-feriado-495x400.jpg)
Antecipação de feriados. Fique atento!
Diversos Municípios no País para evitar um colapso das redes…
![CARF - Compensação Tributária](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/compensacao-tributaria-495x400.jpg)
CARF afasta multa de mora no caso de compensação tributária
A denúncia espontânea na esfera tributária é tratada pelo…
![Reforma da Lei de Falências](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/derruba-veto-lei-de-falencia-495x400.jpg)
Congresso derruba vetos presidenciais à reforma da Lei de Falências, trazendo benefícios aos devedores
O Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos presidenciais à…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/Post_mulher-495x400.jpg)
Eleita como uma das advogada mais admiradas do Brasil
É com imensa satisfação que dividimos com nossos clientes…
![Venda de ativos na recuperação judicial](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/venda-ativos-recuperacao-judicial-495x400.jpg)
A possibilidade de venda de ativos na recuperação judicial
O agravamento da pandemia covid19 tem como um dos principais…
![Dados pessoais para descontos](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/dados-pessoais-para-descontos-495x400.jpg)
Fornecimento de dados pessoais vinculados à concessão de descontos
Na hora de comprar um medicamento, certamente você já ouviu…
![Mudanças ocorridas após a reforma trabalhista](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/o-que-mudou-apos-reforma-trabalhista-495x400.jpg)
O que mudou após a reforma trabalhista?
Instituída há 3 anos, a Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017abarca…
![PGFN reabre prazo para negociação do passivo fiscal através da transação tributária](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/03/pgfn-negociacao-passivo-fiscal-495x400.jpg)
PGFN reabre prazo para negociação do passivo fiscal através da transação tributária
Em fevereiro do presente ano a PGFN restabeleceu os prazos…
![CONSTITUCIONAL A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/icms-na-base-de-calculo-da-cprb-495x400.jpg)
STF define que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
A maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu…
![Fraude no direito imobiliário](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/fraude-no-direito-imobiliario-495x400.jpg)
As fraudes no direito imobiliário
A aquisição de um imóvel próprio é um sonho de muitos.…
![Condômino antissocial pode ser expulso](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/condomino-antissocial-495x400.jpg)
O condômino antissocial pode ser expulso?
O convívio em condomínios deve ter como base o respeito aos…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/responsabilidade-dos-socios-495x400.jpg)
A responsabilidade dos sócios e/ou administradores na esfera tributária
Em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária é o…
![Operações M&A em startups](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/operacoes-ma-startup-495x400.jpg)
Operações de M&A em startups
Mesmo com a pandemia, até setembro de 2020, foram realizadas…
![Dívidas trabalhistas na recuperação judicial](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/dividas-trabalhistas-recuperacao-judicial-495x400.jpeg)
Dívidas trabalhistas na recuperação judicial
Desde o dia 23 de janeiro estão valendo as novas regras da…
![Dados pessoais vazados dos brasileiros](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/dados-pessoais-vazados-495x400.jpg)
223 Milhões de brasileiros têm seus dados pessoais vazados
Nas últimas semanas, houve um grande vazamento de dados pessoais…
![Contrato de namoro](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/contrato-de-namoro-495x400.jpg)
Contrato de namoro como instrumento de proteção patrimonial
O namoro é o relacionamento entre duas pessoas, independentemente…
![A Pandemia afeta Contratos de Locação](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/02/pandemia-e-contratos-de-locacao-495x400.jpg)
Como a pandemia afeta os contratos de locação?
A crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19 causou…
![Investidor Anjo](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/01/investidor-anjo-495x400.jpg)
A responsabilidade do Investidor Anjo
A figura do Investidor Anjo, apesar de “nova” no Brasil,…
![Nova Lei de Falências](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/01/nova-lei-de-falencias-495x400.jpg)
Alterações da nova lei de falências – reflexos do princípio da celeridade e eficiência
A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, mais…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/01/creditos-tributarios-495x400.jpg)
Créditos tributários na nova lei de falências e recuperação judicial
A Lei n. 14.112/20 entrará em vigor no dia 24/01/2020 trazendo…
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A importância do compliance trabalhista
Com a vigência da Lei nº 12.846/13, que instituiu a responsabilidade…
![Partilha de Bens](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/01/novos-bens-partilha-moderna-495x400.jpg)
Os novos bens na partilha moderna
Bitcoins, milhas áreas, plano de previdência privada; a partilha…
![Tributação de ajuda de custo](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2021/01/home-office-495x400.jpg)
Home Office: Estratégias para evitar tributação de ajuda de custo
A pandemia acentuou as novas modalidades de trabalho propostas…
![LGPD e o controle de acesso em condomínios](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/lgpd-controle-de-acesso-em-condominios-495x400.jpg)
LGPD: como fica o controle de acesso nos condomínios?
A LGPD passou a valer em todo o país e se aplica aos condomínios.
A…
![Penhora de cotas sociais de empresa](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/penhora-de-cotas-sociais-495x400.jpg)
Penhora de cotas sociais de empresa para garantir dívida pessoal do sócio
O Código de Processo Civil estabelece que as cotas são penhoráveis…
![Advogado para orientar no Planejamento Patrimonial e Sucessório](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/planejamento-patrimonial-e-sucessorio-495x400.jpg)
Planejamento patrimonial e sucessório
O planejamento patrimonial e sucessório pode ser feito por…
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/adequacao-lgpd-495x400.jpg)
Necessidade de adequação à lei geral de proteção de dados
Nos dias de hoje, todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, independentemente do ramo de atuação, realizam...
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/acordo-de-transacao-na-pgfn-495x400.jpg)
Acordos de transação na PGFN
Com a publicação da Portaria PGFN nº 21.562/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Retomada Fiscal...
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/130998156_1067343943689592_1583309926754353392_n-495x400.jpg)
Contrato de trabalho intermitente
Devido o isolamento social, decorrente do estado de calamidade pública (COVID-19), o TRABALHO INTERMITENTE tem sido uma alternativa para as empresas que tiveram suas atividades afetadas...
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/regulamentacao-transacao-tributaria-sp-495x400.jpg)
TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Procuradoria Geral do Estado publicou em 24 de novembro de 2020, a Resolução PGE nº 27/2020, regulamentando os artigos 41 e seguintes da Lei nº. 17.293/2020
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/12/recuperacao-empresarial-falencia-495x400.jpg)
SENADO APROVA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA
Dados do IBGE apontam que pelo 5º ano consecutivo, o número de encerramentos de empresas superou a quantidade de empresas abertas no Brasil.
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2020/11/GettyImages-1217170434-1-1-495x400.jpg)
FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)...
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2014/08/tributação-1000x675-1-495x400.jpg)
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL: DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, estabeleceu as condições...
![](https://www.mgadv.com.br/wp-content/uploads/2012/05/LGPD-495x400.png)
LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) – VIGÊNCIA
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) - Vigência O Senado Federal aprovou nesta quarta (26/08) a MP 959/2020...