ANDP abre consulta pública sobre norma de dosimetria

No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD” deu início à consulta pública sobre Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O objetivo é dar diretrizes para que a ANPD aplique sanções administrativas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”(Lei nº 13.709 de 2018), o que já preveem os artigos 52 e 53 da LGPD.

A ANPD, visando promover a eficácia da LGPD e instrumentalizar o exercício da sua competência sancionadora, pretende fixar uma metodologia clara, principalmente com relação aos parâmetros e critérios, para a aplicação das sanções administrativas. Tal movimentação será o grande divisor de águas para o início da aplicação de multas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

Dentre outros temas, serão discutidos os critérios para classificação das infrações por gravidade e natureza dos direitos pessoais afetados, podendo ser consideradas como infrações leves, médias ou graves. A partir dessa classificação, a ANPD determinará a sanção cabível ao agente de tratamento de dados pessoais:

  • Advertência;
  • Multa simples;
  • Multa diária;
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração;
  • Suspensão do exercício da atividade de dados pessoais a que se refere a infração; e
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-de-dosimetria-e-aplicacao-de-sancoes-administrativas) até o dia 15 de setembro de 2022.

Sobre Sanções Administrativas, a sócia Renata Maluf escreveu um artigo no livro Lei Geral de Proteção de Dados Comentada da LTr Editora, o qual, trará mais clareza sobre as medidas previstas na lei como forma de punição às infrações e as obrigações estabelecidas pela LGPD.

O escritório Maluf Geraigire Advogados está preparado para auxiliar seus clientes na condução de todo o processo e elaboração dos documentos necessários para que estejam totalmente capacitados e em conformidade com a LGPD e não se sujeitem às severas penalidades previstas na lei.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Renata Cattini Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Doutoranda em Direito Civil – Faculdade de Direito da USP

Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Diretora da Associação Beneficente Síria – mantenedora do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos Controle de Acesso e LGPD” integrante do livro A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, Editora Almedina, 2.021; “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

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