Proteção de dados pessoais passa a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal

Na próxima quinta-feira (10/02), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição Federativa da República do Brasil de 1998, tornando a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Além desse importante marco, a Emenda Constitucional atribuirá exclusivamente à União a competência para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, o que oferece amparo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”, até então consagrada pela LGPD.

A medida entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

O escritório Maluf Geraigire Advogados assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas demandas, inclusive na implementação da LGPD.

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Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.
Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

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