A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, estabeleceu as condições para adesão a transação excepcional, instituída com a finalidade de assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa se ajuste à capacidade de pagamento dos devedores, diante dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
São passíveis de inclusão os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, com valor igual ou inferior a R$ 150.000.000,00, considerados pela PGFN como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, mediante avaliação da situação econômica e do impacto na expectativa e capacidade de geração de resultados, representado pela redução (em qualquer percentual) da soma da receita bruta mensal de 2020, em comparação com o mesmo período do exercício anterior.
Os benefícios ofertados para liquidação das dívidas mediante a transação extraordinária serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, admitindo-se o parcelamento em até 84 meses para débitos federais (ou 145 meses para microempresário, EPP ou pessoa física), com possibilidade de redução de até 100% dos valores relativos a multa, juros e encargos.
Contudo, é vedada a redução de multas de natureza penal, débitos do Simples Nacional ou FGTS, bem como a concessão de acordo que reduza o valor total do débito em percentual superior a 50% para as empresas em geral (ou 70% para pessoas físicas, microempresários ou empresas de pequeno porte).
Em se tratando de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais.
Esta modalidade estará disponível para adesão no portal REGULARIZE, durante o período de 1º de julho até 31 de dezembro de 2020.
Por não se tratar de benefício concedido a todos os contribuintes, de forma geral e indistinta, com concessões variáveis que dependem do cumprimento de pressupostos específicos, recomenda-se cautela na análise dos termos da Portaria (anexo), para opção que melhor adeque ao quadro de crise enfrentado atualmente.
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.