Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que terá a palavra final na discussão sobre a possibilidade ou não de os municípios fixarem índice de correção monetária e taxa de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins (Tema 1.217 – RE 1.346.152). O […]
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018) busca criar um cenário de segurança jurídica, padronizando práticas e normas, além de promover a proteção aos dados pessoais e direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoa […]
“Você sabia que, até 31 de janeiro de 2023, será implantado um sistema eletrônico que viabilizará a prática de atos e negócios jurídicos de forma centralizada entre todos os ofícios do País? Este sistema é o denominado Serviço Eletrônico de Registros Públicos “SERP”, regulamentado pela Medida Provisória nº 1.085, publicada em 27 de dezembro de […]
O crowdfunding é uma modalidade de investimento por meio da qual um grupo de investidores, após uma oferta pública da sociedade, se une para investir em uma sociedade – principalmente em startups – , a fim de colocar em prática os projetos de tal sociedade e obter lucro com a alienação futura de sua participação. […]
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizada Inter Vivos, por ato oneroso, como, por exemplo, a compra e venda, deve ser pago ao Município onde está situado o imóvel, cuja responsabilidade comumente é do adquirente. ITBI x ITCMD Tanto o ITBI quanto o ITCMD são tributos que se referem à transferência de […]
O Ministério da Economia, a fim de atualizar e aperfeiçoar as normas para o registro público de empresas, publicou no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 2022 a Instrução Normativa nº 112 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração-DREI. A IN DREI/ME n. 112, de 20 de janeiro de 2022, foi elaborada por […]
O processo de Recuperação Judicial é um recurso utilizado por empresas que estão com dificuldades financeiras e buscar amparo para equalizar dívidas e soerguer a atividade empresarial. De acordo com Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian, o índice de pedidos de Falências e Recuperação Judicial recuou 37% em maio comparado com o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema Repetitivo n. 981, que, em complemento do Tema n. 962, buscava definir se era possível autorizar o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio gerente à época da dissolução irregular da pessoa jurídica executada e/ou em face daquele tenha exercido poderes de gerência […]
Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 5.422) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisasse e afastasse, à luz da Constituição Federal, a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou […]
Por 10 votos a 0, o STF decidiu que servidores federais que são pais solo (quando não há a presença da mãe da criança), têm direito à licença-maternidade de 180 dias. Até então, servidores homens tinham direito a uma licença de 5 dias. Entenda o caso A Corte analisou um recurso do INSS (Instituto Nacional […]