Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
Por Luiz Roberto Hijo Sampietro e Nadime Meinberg Geraige Publicação: Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2023, 6h44 O contrato de arrendamento rural é uma espécie de negócio jurídico que sofre ingerência do Estado para que os interesses das partes estejam em sintonia comas diretrizes da reforma agrária e da política agrícola, conforme enuncia […]
Passados 3 anos do início da pandemia mundial Covid 19, todos os impactos econômicos daí decorrentes, verificou-se grande movimentação no mercado de reestruturação e insolvência empresarial. O volume de recuperações judiciais requeridas em janeiro desde ano foi o maior para o mês em três anos, de acordo com dados da Serasa Experian. Ou seja, a […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS nas em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Ainda, os Ministros definiram, em julgamento da modulação dos efeitos que os contribuintes poderão manter ou transferir os créditos acumulados […]
A declaração de falência empresarial é uma medida extrema e ocorre quando não existem meios de promover a recuperação (judicial ou extrajudicial) de uma empresa endividada. A falência se dá através de processo judicial, por meio do qual, é realizada a apuração do passivo e ativo e posterior venda dos bens de uma empresa que […]
A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça do Trabalho, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos do trabalhador. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de […]
Incentivar colaboradores de áreas estratégicas sempre foi questão de suma importância para as empresas dos mais variados seguimentos. Conhecido também como plano de Opção de Compra de Ações, o plano de Stock Options é um tipo Incentivo de Longo Prazo (“ILP”), utilizado por empresas para recompensar e fidelizar um colaborador estratégico, fornecendo a ele a […]
Na última segunda-feira, dia 27/02, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer as circunstâncias, condições e métodos de aplicação das sanções administrativas pelo descumprimento da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Com isso, […]
No dia 02.12.2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.448, fixou a seguinte tese de repercussão geral: No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o […]
É possível que uma empresa peça a troca de recuperação judicial por falência? O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função […]
Os pagamentos por aproximação (contactless) cresceram demasiadamente com a facilidade do pagamento com cartão por aproximação em compras de até R$ 200,00, uma vez que as instituições bancárias que possibilitam que seus clientes utilizem o pagamento por aproximação são obrigadas a adotar medidas de segurança, como, por exemplo, estabelecer um valor a título de limite […]