Responsabilidades trabalhistas do franqueador: Garantindo justiça e segurança para os funcionários

Quando se trata de franquias, muitos focam na relação entre franqueador e franqueado, mas há um aspecto muito importante desta relação que merece atenção: as responsabilidades trabalhistas do franqueador. Essas obrigações são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro para os empregados  das franquias.

E focando nas responsabilidades do franqueador, temos a obrigação legal de garantir que todas as suas franquias operem conforme as leis trabalhistas locais, estaduais e federais. Isso inclui o pagamento adequado de salários, horas extras, benefícios, e o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional.

Além disso, o franqueador deve fornecer treinamento adequado aos franqueados e seus empregados, especialmente em questões relacionadas à segurança no trabalho e aos direitos trabalhistas. É importante que o franqueador supervise regularmente as práticas de emprego em todas as unidades da franquia para garantir que os padrões sejam mantidos.

Também, com relação a Políticas e Procedimentos, é responsabilidade do franqueador estabelecer políticas e procedimentos claros relacionados ao emprego, incluindo políticas antidiscriminatórias, procedimentos de denúncia de assédio, políticas de horas extras e licenças médicas. Essas políticas devem ser comunicadas e aplicadas consistentemente em todas as unidades da franquia.

E no tocante a gestão das responsabilidades trabalhistas em uma rede de franquias, que pode ser complexa, especialmente quando as leis variam conforme a localização geográfica, o franqueador deve estar atualizado sobre as regulamentações trabalhistas em cada região onde opera.

Para mitigar os riscos trabalhistas, o franqueador deve implementar programas de conformidade robustos, oferecer recursos de apoio aos franqueados e estabelecer canais de comunicação eficazes para relatar problemas relacionados ao emprego.

As responsabilidades trabalhistas do franqueador são uma parte essencial da operação de uma franquia de sucesso. Garantir que os empregados  sejam tratados com justiça e respeito não apenas fortalece a reputação da marca, mas também contribui para um ambiente de trabalho positivo e produtivo em toda a rede de franquias.

Portanto, é fundamental que os franqueadores assumam essas responsabilidades com seriedade e dedicação.

 

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Varejo comemora aprovação da PL que taxa encomendas do exterior

Patricia Fudo, advogada especializada em direito tributário, comenta sobre a aprovação do PL que taxa as compras através das plataformas de ecommerce do exterior e o impacto desta medida no mercado varejista brasileiro.

 

Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=k9wB__Zr3gI

 

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Sindicato dos artistas entra na justiça contra Globo

Na última semana, a questão do repasse de lucros das emissoras para os atores devido às reprises de novelas foi assunto da classe artística. Alguns artistas expressaram suas insatisfações publicamente nas redes sociais. Mateus Solano, por exemplo, comentou em uma publicação do Canal Viva que anunciava uma reprise: “Quanto será que o Canal Viva vai faturar? E nós, intérpretes?”, acompanhado da hashtag #DireitoAutoralNãoÉFavor.

De acordo com o Splash, do UOL, o Sindicato dos Artistas e Técnicos do Entretenimento do Rio de Janeiro (Sated-RJ) está movendo ações judiciais contra a Globo e a Record TV por não compartilharem os lucros.
O debate jurídico centra-se na interpretação e aplicação dos direitos de imagem e conexos no contexto audiovisual. Renata Maluf, especialista em direito autoral, destacou que a imagem é uma expressão da personalidade e está protegida como uma cláusula geral de tutela da pessoa humana. O direito à imagem, assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal (artigo 5º), é inalienável e irrenunciável.

Leia aqui a matéria e a opinião da especialista sobre o tema:

 

https://www.redetv.uol.com.br/tvfama/blog/televisao/sindicato-dos-artistas-entra-na-justica-contra-globo

 

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