FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)…
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)…