A coleta da íris ocular como “mercadoria” tem gerado polêmica e muitas preocupações, inclusive de ordem legal, no Brasil.

 O projeto Worldcoin, desenvolvido pela empresa World Network e liderado por Sam Altman, escaneia a íris em troca de 40 criptomoedas, equivalentes a cerca de R$ 700,00. Desde a sua chegada no país em novembro de 2024, cerca de 400 mil brasileiros já participaram do projeto, sem se atentar a riscos significativos.

 Questões jurídicas e riscos:

• A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica a íris como um dado pessoal sensível, exigindo tratamento rigoroso, com mais proteção e transparente.
• Oferecer remuneração em troca de dados sensíveis pode comprometer o consentimento do usuário, além de haver falta de clareza sobre o uso final dessas informações.
• A LGPD permite que consentimentos sejam revogados, levantando dúvidas sobre a segurança e a gestão dos dados coletados.

Investigações em andamento:

• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está fiscalizando a World desde novembro de 2024 e a empresa poderá ter suas atividades suspensas no Brasil e ser obrigada a excluir todos os dados coletados no país.
• Situações semelhantes já ocorreram em Portugal e na Alemanha, onde a empresa enfrentou restrições e foi forçada a excluir todos os dados coletados devido a questões de privacidade.

Posicionamento da empresa:

• A World defende que está em conformidade com as leis de proteção de dados, incluindo a LGPD, e afirma adotar altos padrões de privacidade e segurança. No entanto, reconhece a importância do diálogo com os órgãos reguladores para esclarecer dúvidas sobre o projeto.

Recomendações:

• Antes de compartilhar informações biométricas, é essencial que você entenda os riscos e as finalidades de uso de seus dados.
• Fique atento às atualizações da ANPD e às decisões sobre a legalidade das operações da World no Brasil.

O caso evidencia a necessidade de cautela no tratamento de dados pessoais e reforça a importância da transparência e da conformidade com as normas de proteção de dados em projetos inovadores.

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Com a chegada do fim de ano, muitos pais e responsáveis começam a planejar viagens de férias. Neste período, é fundamental entender as exigências legais para o deslocamento de crianças e adolescentes, especialmente quando eles viajam desacompanhados. Um ponto essencial a ser discutido é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), uma inovação que facilita a vida de muitas famílias, garantindo a segurança dos menores durante viagens nacionais e internacionais.

O que é a AEV?

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) é um documento eletrônico regulamentado pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça, criado para autorizar a viagem de menores de idade, quando estiverem desacompanhados de um ou ambos os pais. A emissão deste documento é realizada através do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos, conhecido como e-Notariado.

Essa autorização é especialmente importante em viagens que envolvem crianças e adolescentes, garantindo que todas as normas legais estão sendo cumpridas, tanto no contexto de viagens nacionais quanto internacionais. Com a digitalização do processo, a AEV se tornou mais prática, possibilitando a emissão de forma remota e simplificada.

 

Quando pode ser utilizada?

 

Viagens nacionais

A Autorização Eletrônica de Viagem pode ser utilizada em viagens nacionais por crianças e adolescentes menores de 16 anos quando estiverem viajando:

• Desacompanhados ou acompanhados por terceiros maiores de idade que não sejam os pais ou responsáveis.
• Para Comarcas Contíguas à residência dentro da mesma unidade federativa ou região metropolitana.

Viagens internacionais

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) pode ser utilizada quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos viajarem: 

• Com apenas um dos pais ou responsáveis. 
• Acompanhados de terceiros ou sozinhos, desde que a autorização judicial não seja necessária.

Como obter?

• A emissão da AEV é realizada por meio de videoconferência, garantindo a confirmação da identidade dos responsáveis. 

• A assinatura do documento é digital, feita por meio de certificado digital, tanto pelos responsáveis quanto pelo Tabelião de Notas.

 

A AEV não substitui a autorização judicial nos seguintes casos:

• Quando a criança ou adolescente viajar para o exterior com um estrangeiro residente domiciliado fora do Brasil, mesmo autorização dos pais.

• Quando um dos pais estiver impedido de conceder a autorização, seja por ausência, doença, discordância entre os genitores ou paradeiro desconhecido.

Com o aumento de viagens no final do ano, é importante não deixar para a última hora a emissão da AEV, especialmente em viagens internacionais, que podem ter regras específicas de cada país quanto à documentação de menores. Estar preparado com a autorização correta garante uma viagem tranquila e sem complicações.

Outras informações: As regras de autorização viagem para menores não foram alteradas e a autorização por meio físico ainda é válida.

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Nos dias de hoje, a tecnologia avança a passos largos e, com isso, surgem questões cada vez mais relevantes sobre a privacidade das nossas informações. Com a popularização da inteligência artificial e do big data, é importante entender como esses avanços impactam a maneira como nossos dados são coletados e usados. Este artigo vai explorar as tendências emergentes na privacidade e no direito digital, abordando as novas tecnologias, as regulamentações que surgem para proteger os indivíduos e os desafios éticos e legais que enfrentamos.

As novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA) e o big data, mudaram completamente a forma como lidamos com informações pessoais. A inteligência artificial, por exemplo, permite que sistemas analisem grandes quantidades de dados em questão de segundos. Isso pode trazer muitos benefícios, como sugestões personalizadas ao utilizar aplicativos, mas também levanta preocupações sobre como essas informações são armazenadas e quem pode acessá-las.

Com o aumento da coleta de dados, há um risco maior de exposição de informações sensíveis. Por isso, é essencial que as pessoas estejam atentas a como suas informações são utilizadas e estejam cientes de seus direitos em relação à privacidade.

Regulamentações

Para tentar lidar com os riscos que as novas tecnologias trazem, muitos países estão criando leis e regulamentos voltados para a proteção de dados pessoais. No Brasil, por exemplo, temos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre como as informações pessoais devem ser coletadas, armazenadas e compartilhadas.

Essas regulamentações têm como objetivo garantir que as empresas tratem os dados de forma ética e respeitem a privacidade das pessoas. Entretanto, a velocidade das inovações tecnológicas exige que essas leis sejam atualizadas com frequência, o que pode ser um grande desafio para as autoridades.

“O direito sempre esteve um passo atrás das mudanças da humanidade. Com relação as novas tecnologias esse atraso se torna ainda maior devido a velocidade em que elas vão surgindo. Entretanto, regulamentar este novo aspecto das nossas vidas é de extrema importância para garantir a proteção dos direitos de todos os indivíduos, sem que haja qualquer abuso de poder por parte do poder público, de empresas privadas ou terceiros”, explica a advogada Renata especialista em direito Digital e sócia do escritório Maluf Geraigire.

Com o crescimento da tecnologia, surgem também vários desafios legais e éticos. Um dos principais dilemas é saber quem é responsável em caso de violação de privacidade. Por exemplo, se um aplicativo ou empresa que coleta dados não protege essas informações adequadamente e alguém é prejudicado, quem deve responder por isso?

Outro aspecto importante a considerar é a transparência no uso de algoritmos. Muitas vezes, não sabemos como nossos dados são analisados e usados. Portanto, garantir a clareza nas práticas de coleta e uso de dados é fundamental para que possamos confiar nas tecnologias que utilizamos diariamente.

O futuro da proteção de dados está intimamente ligado ao desenvolvimento contínuo das tecnologias. À medida que novas inovações surgem, é fundamental que as leis e políticas também evoluam para acompanhar essas mudanças. A educação sobre privacidade digital e a conscientização sobre a importância da proteção de dados serão vitais para que as pessoas entendam seus direitos e saibam como se proteger. Além disso, a colaboração internacional será fundamental. Como a internet não tem fronteiras, as leis que protegem a privacidade também devem ser harmonizadas entre os países para garantir uma proteção eficaz.

Com esse crescimento constante, a privacidade dos dados é um tema que deve estar sempre em discussão. É importante que todos nós, tanto indivíduos quanto empresas, estejamos cientes de como as novas tecnologias afetam nossas informações pessoais e o que podemos fazer para nos proteger. Ao entender as tendências e desafios no direito digital, podemos estar mais preparados para um futuro onde a nossa privacidade seja respeitada e protegida.

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Quando se trata de franquias, muitos focam na relação entre franqueador e franqueado, mas há um aspecto muito importante desta relação que merece atenção: as responsabilidades trabalhistas do franqueador. Essas obrigações são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e seguro para os empregados  das franquias.

E focando nas responsabilidades do franqueador, temos a obrigação legal de garantir que todas as suas franquias operem conforme as leis trabalhistas locais, estaduais e federais. Isso inclui o pagamento adequado de salários, horas extras, benefícios, e o cumprimento das normas de segurança e saúde ocupacional.

Além disso, o franqueador deve fornecer treinamento adequado aos franqueados e seus empregados, especialmente em questões relacionadas à segurança no trabalho e aos direitos trabalhistas. É importante que o franqueador supervise regularmente as práticas de emprego em todas as unidades da franquia para garantir que os padrões sejam mantidos.

Também, com relação a Políticas e Procedimentos, é responsabilidade do franqueador estabelecer políticas e procedimentos claros relacionados ao emprego, incluindo políticas antidiscriminatórias, procedimentos de denúncia de assédio, políticas de horas extras e licenças médicas. Essas políticas devem ser comunicadas e aplicadas consistentemente em todas as unidades da franquia.

E no tocante a gestão das responsabilidades trabalhistas em uma rede de franquias, que pode ser complexa, especialmente quando as leis variam conforme a localização geográfica, o franqueador deve estar atualizado sobre as regulamentações trabalhistas em cada região onde opera.

Para mitigar os riscos trabalhistas, o franqueador deve implementar programas de conformidade robustos, oferecer recursos de apoio aos franqueados e estabelecer canais de comunicação eficazes para relatar problemas relacionados ao emprego.

As responsabilidades trabalhistas do franqueador são uma parte essencial da operação de uma franquia de sucesso. Garantir que os empregados  sejam tratados com justiça e respeito não apenas fortalece a reputação da marca, mas também contribui para um ambiente de trabalho positivo e produtivo em toda a rede de franquias.

Portanto, é fundamental que os franqueadores assumam essas responsabilidades com seriedade e dedicação.

 

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