Condomínios: Desafios e cautela nas contas

O Brasil tem quase 70 milhões de pessoas vivendo em condomínios. E conviver em comunidade, compartilhando o mesmo espaço, com pessoas diferentes, têm suas adversidades. Agora, além dos desafios que esse tipo de moradia traz, um outro ponto preocupa muitos condôminos: as confusões envolvendo as contas dos prédios. É preciso ficar atento para possíveis fraudes cometidas por administradores ou síndicos. Na série de reportagens especiais do Jornal da Record, a equipe mostrou as fraudes mais comuns, que vão de serviços que não foram entregues ou cumpridos, o gerenciamento de bens do condomínio, desvios de dinheiro, não pagar as contas e deixar o condomínio inadimplente. Agora, como descobrir se a corrupção chegou ao seu condomínio? Quem escolhe a administradora? E como denunciar as irregularidades? Celso Freitas e o repórter Luiz Gustavo conversam com a advogada especialista em Direito Imobiliário Viviane Chu, do escritório Maluf Geraigire Advogados.

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O plano de saúde deve cobrir a cirurgia de explante de silicone?

Você já se perguntou se o plano de saúde pode cobrir a cirurgia de explante de silicone? Se esse assunto desperta seu interesse, não deixe de conferir a matéria da Info Money!

Na matéria, a advogada Nadime Geraige, especialista em contencioso estratégico e consumidor, e sócia do Maluf Geraigire Advogados, compartilhou sua visão sobre o tema. Ela enfatiza a importância de uma “comprovação médica bem fundamentada e que mostre as consequências para a saúde” ao solicitar o procedimento cirúrgico ao plano de saúde.

Link: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/explante-de-silicone-plano-de-saude-cobre-cirurgia-que-sera-feita-por-rafa-brites/

Proteção de dados: orientações importantes para as empresas

Estamos imersos em um cenário digital onde a utilização de dados tornou-se essencial para o funcionamento das empresas. Nesse contexto, assegurar a proteção de informações é prioridade. A segurança no tratamento de dados pessoais não é apenas uma obrigação legal, mas também um elemento importante para manter a confiança dos clientes e parceiros comerciais. Aqui, vamos compartilhar orientações importantes para as empresas sobre proteção de dados, assegurando que estejam preparadas para enfrentar os desafios relacionados à segurança da informação.

Em primeiro lugar, é fundamental criar uma cultura interna de conscientização. Todos os funcionários devem compreender a importância da segurança da informação e como suas ações podem afetar a privacidade dos dados da empresa e dos clientes. Promover treinamentos regulares sobre boas práticas de proteção de dados é essencial para evitar erros humanos e incidentes de segurança.

Além disso, é indispensável a elaboração de uma política de privacidade clara e transparente para informar os clientes como seus dados serão coletados, armazenados e utilizados. Quando a base legal de tratamento de dados é o consentimento este deverá ser obtido antes da coleta de qualquer informação pessoal. A política de privacidade deve ser facilmente acessível em todos os canais de interação com os clientes.

A utilização de firewalls, criptografia, autenticação de dois fatores e políticas de acesso restrito são essenciais para garantir a segurança das informações. Além disso, realizar backups regulares dos dados é importante para preservar a disponibilidade e a integridade das informações em caso de incidentes.

Controlar adequadamente os acessos aos dados é crucial para proteger informações confidenciais. Limitar o acesso somente a funcionários autorizados, conforme suas funções e necessidades, reduz o risco de violações de segurança.

Outra medida relevante é a implementação de sistemas de monitoramento e detecção de incidentes. Essa abordagem proativa permite identificar atividades suspeitas ou não autorizadas, possibilitando uma resposta rápida a qualquer violação de dados e minimizando o impacto potencial.

Adicionalmente, é essencial que as empresas possuam um plano de resposta a incidentes. Esse plano deve definir as ações a serem tomadas em caso de violações de segurança, incluindo a comunicação com os afetados e as autoridades competentes, bem como medidas corretivas para evitar recorrências.

Tenha em mente que a proteção de dados é uma responsabilidade primordial no ambiente digitalizado. A adoção das orientações mencionadas aqui é essencial não só para garantir a segurança de dados pessoais como para proteger informações sensíveis e garantir a confiança de clientes e parceiros comerciais. A proteção de dados não é apenas uma exigência legal, mas também uma medida essencial para manter uma reputação sólida e assegurar o sucesso sustentável das operações.

Direito imobiliário: o que você precisa saber?

Comprar um imóvel é um marco significativo na vida de qualquer pessoa, representando uma conquista e um investimento importante. No entanto, nesse momento, é comum nos depararmos com uma série de questões complexas que podem parecer intimidantes. Pensando nisso, elaboramos algumas questões essenciais ao comprar uma propriedade, mas ressaltamos a importância de buscar a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para assegurar uma transação tranquila e segura.

Documentação

Antes de investir em um imóvel faça uma pesquisa jurídica, uma verificação detalhada de toda a documentação relacionada à propriedade, como escrituras, certidões, matrículas e registros. Verifique se o vendedor possui a devida titularidade e que a propriedade está livre de quaisquer ônus, como hipotecas, penhoras ou litígios judiciais.

Análise do Contrato

O contrato de compra e venda deve ser elaborado com extrema atenção aos detalhes e clareza em relação a todas as cláusulas e condições acordadas, como preço, prazo, forma de pagamento e obrigações das partes envolvidas. Para evitar possíveis armadilhas contratuais, é imprescindível contar com o apoio de um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário para  analisar minuciosamente o contrato, verificando sua legalidade e garantindo que os interesses do comprador estejam protegidos.

Regularidade

Embora muita gente não saiba, é muito importante investigar se a propriedade está em conformidade com a legislação urbanística e ambiental vigente. Questões como zoneamento, recuos, licenças e autorizações ambientais precisam ser analisadas. Fique atento.

Débitos

Além da análise jurídica, é fundamental realizar uma due diligence financeira e tributária da propriedade. Verificar se há pendências de impostos, taxas ou contribuições incidentes sobre o imóvel é uma medida preventiva crucial.

Registro da Propriedade

O registro da propriedade é a última etapa para assegurar a transmissão legal do imóvel ao novo proprietário. No registro de propriedade, constam informações detalhadas sobre o imóvel, como sua localização, dimensões, características físicas e confrontações com outras propriedades. Além disso, o documento também registra o nome do atual proprietário, as mudanças de titularidade ao longo do tempo e quaisquer ônus, gravames ou restrições que possam incidir sobre o imóvel, como hipotecas, penhoras, usufrutos ou servidões.

Portanto, consultar um escritório de advocacia especializado em direito imobiliário é de extrema importância para resguardar os interesses do comprador e assegurar uma transação segura e sem complicações. Passos cruciais para uma aquisição imobiliária bem-sucedida incluem a realização de uma pesquisa jurídica completa, análise minuciosa do contrato, verificação da regularidade urbanística e ambiental, realização da due diligence financeira e tributária, e garantia do registro adequado. Portanto, ao embarcar nessa jornada, é fundamental contar com profissionais experientes para orientá-lo em cada etapa do caminho.

Arrendamento rural, falta de interesse de agir e a nulidade de algibeira

Por Luiz Roberto Hijo Sampietro e Nadime Meinberg Geraige

Publicação: Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2023, 6h44

O contrato de arrendamento rural é uma espécie de negócio jurídico que sofre ingerência do Estado para que os interesses das partes estejam em sintonia comas diretrizes da reforma agrária e da política agrícola, conforme enuncia o dispositivo de abertura da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra).

Segundo o artigo 3º do Decreto 59.566/66, o arrendamento rural é o contrato pelo qual uma pessoa cede à outra o uso e gozo parcial ou total de imóvel rural, de acordo com os limites permitidos por lei, mediante retribuição ou aluguel. O imóvel que compõe o objeto do arrendamento rural deverá ser utilizado para o exercício de atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista.

O mesmo Decreto 59.566/66, responsável por disciplinar o uso ou posse temporária da terra, prevê, no artigo 32, que a ação de despejo é a espécie de tutela jurisdicional adequada para debelar as situações previstas nos nove incisos do mencionado dispositivo. Em decorrência da previsão contida no inciso IX — arrendatário que descumpre dever legal ou comete infração contratual grave —, entendemos que o rol ensejador da ação de despejo incidente sobre o imóvel objeto do contrato de arrendamento rural é exemplificativo. Na hipótese do inciso III do mencionado artigo 32 (inadimplência do aluguel e/ou da renda no prazo convencionado), o arrendatário poderá purgar a mora, desde que o faça no prazo da contestação [1], e efetue o pagamento do aluguel/renda, dos respectivos encargos e das custas e honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo.

A partir desses esclarecimentos introdutórios, suponha, leitor, que o arrendatário esteja inadimplente no que diz respeito aos aluguéis do contrato. Em vez de postular o despejo da parte faltosa, o arrendante ajuíza ação visando à resolução do contrato por inadimplemento e a imediata retomada da posse das terras arrendadas, via tutela de urgência. O juízo defere o provimento emergencial e dá o contraditório ao réu, que, em vez de suscitar ausência de interesse de agir por inadequação do procedimento ou mesmo purgar a mora, contesta as pretensões do autor. Encerrada a fase postulatória e de saneamento da causa, o juízo defere o pedido de realização de prova pericial que havia sido formulado por ambas as partes. No entanto, antes mesmo de o laudo ser juntado aos autos, o réu suscita a extinção do processo sem a resolução do mérito por inadequação da tutela jurisdicional pretendida, alegando que não teve a oportunidade de purgar a mora.
Como o juiz pode conhecer de ofício a inadequação da modalidade de tutela jurisdicional que o autor utilizou (falta de interesse de agir: CPC, artigo 337, XI, § 5º), seria possível, no exemplo dado, o acolhimento da defesa processual para que a demanda fosse extinta por sentença terminativa, ou seja, sem a resolução do mérito?

Ao menos segundo a literalidade do parágrafo único do artigo 278 do Código de Processo Civil, o interessado pode suscitar a falta de interesse de agir em qualquer momento do arco procedimental [2], pois se trata de nulidade de reconhecimento oficioso, não sujeita à preclusão. No entanto, as formalidades do processo são técnicas existentes para assegurar o devido processo legal e outorgar segurança jurídica a quem litiga. Elas servem ao direito material. Não são o próprio fim, mas o meio [3]. Por essas razões, Cândido Rangel Dinamarco [4] salienta que “o ato não será nulo só porque formalmente defeituoso. Nulo é o ato que cumulativamente se afaste do modelo formal indicado em lei, deixe de realizar o escopo ao qual se destina e, por esse motivo, cause prejuízo a uma das partes. A invalidade do ato, ou seja, seu vício decorrente da inobservância das formas, é indispensável para que ele seja nulo, mas não é suficiente nem se confunde com sua nulidade. O ato viciado poderá não ser nulo se não prejudicar ou se, apesar do vício, seu escopo específico houver sido obtido”.

Além de todas essas razões, o artigo 277 do Código de Processo Civil contém regra de aproveitamento do processo: “[e]ste dispositivo deixa inequívoco que mesmo vícios cognoscíveis de ofício são sanáveis; e que o NCPC segue a diretriz geral no sentido de que o processo nasce para realizar sua vocação, que é a de gerar sentença de mérito. Decisões de inadmissibilidade, de ações e de recursos, devem ser, realmente, exceções” [5].

Na situação imaginada, a postura do réu impede que ele suscite a inadequação da via eleita como forma de bloquear a resolução do mérito da causa. Não se cogita haver nulidade no ajuizamento da ação possessória em vez do despejo porque o réu teve a oportunidade de exercer o contraditório na plenitude determinada pela Constituição. Se ele realmente tivesse a intenção de purgar a mora para dar subsistência ao contrato de arrendamento rural, por que ele contestou os pedidos? Essas atitudes do réu — contestar e, posteriormente, invocar a ausência de interesse de agir porque não teve a oportunidade de emendar a mora — contrariam a boa-fé objetiva (CPC, artigo 5º) e suprimem a possibilidade (suppressio) de ele invocar matéria de ordem pública como estratagema para evitar a prolação de sentença definitiva.

Apesar de a inadequação ritual não estar sujeita à preclusão, o interessado na arguição dela não pode se comportar como um praticante de jogo de azar e esperar o melhor momento para trazer referida alegação aos autos. Essa manobra representa a indesejada nulidade de algibeira. Os extratos dos três julgados reproduzidos a seguir mostram que o Superior Tribunal de Justiça repudia tal comportamento: (1) “A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada nulidade de algibeira — aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. (AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 2.8.2022)”; (2) “A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada ‘nulidade de algibeira ou de bolso’. (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 12.8.2014)”; e (3) “A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade. (REsp 1439866/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 24.4.2014)”.

A suscitação da nulidade de algibeira é tão reprovável que o STJ impôs a penalidade da litigância de má-fé ao interessado na decretação do vício [6]. Mesmo à luz do natural antagonismo das partes litigantes, esse comportamento está totalmente em desacordo com a postura devida e esperada dos contendores judiciais, a merecer o necessário e severo reproche.

[1] O STJ não admite a cumulação de contestação com o pedido de purgação da mora nas ações de despejo por falta de pagamento envolvendo imóveis urbanos (ex. AgInt no REsp nº 1.738.800/TO). Por identidade de razões, e também graças à redação do parágrafo único do artigo 32 do Decreto 59.566/66, o juízo não deve admitir o cúmulo objetivo de pedidos no despejo de imóvel que compõe o objeto do contrato de arrendamento rural.

[2] Na verdade, o limite para a pronúncia judicial da nulidade que deve ser decretada de ofício é o instante anterior ao da publicação da sentença em cartório. A partir de então, o juiz não mais pode inovar no processo, de acordo com a previsão do artigo 494 do Código de Processo Civil.

[3] BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 7ª ed. Salvador e São Paulo: Juspodium e Malheiros, 2022, p. 80.

[4] DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. II. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 705.

[5] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 2ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 513.

[6] REsp nº 1.714.163/SP, rel. min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 24.9.2019: “A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes”. Luiz Roberto Hijo Sampietro é doutorando e mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), especialista em Direito Empresarial pela Escola Paulista de Direito (EPD), bacharel em Direito pela Universidade São Judas Tadeu (USJT), advogado, professor de Processo Civil no Núcleo de Direito à saúde da ESA/OAB-SP e em cursos de pós-graduação lato sensu.

Nadime Meinberg Geraige é mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), pós-graduada (lato sensu) em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), bacharel em Direito pela UniFMU, advogada e árbitra nomeada da Câmara MED ARB RB (Mediation and Arbitration for Recovery) and Business.

Desafios atuais do mercado de reestruturação empresarial

Passados 3 anos do início da pandemia mundial Covid 19, todos os impactos econômicos daí decorrentes, verificou-se grande movimentação no mercado de reestruturação e insolvência empresarial.

O volume de recuperações judiciais requeridas em janeiro desde ano foi o maior para o mês em três anos, de acordo com dados da Serasa Experian.

Ou seja, a onda de recuperações judiciais esperada para 2020 por conta das restrições da pandemia parece ter chegado com quase três anos de atraso.

Contudo, temos outro marco importante que é o da reforma da Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falência, pela Lei 14.112/2020, cujas alterações que já vinham sendo experimentadas pelos operadores de reestruturação empresarial, agora, com o aumento de casos, serão verdadeiramente testadas.

Ao nosso ver, as principais alterações experimentadas e testadas neste momento são: possibilidade de mediação e arbitragem; a utilização da recuperação extrajudicial, até então deixada em desuso; a nova posição do Fisco; e a falência como uma forma de solução definitiva para a crise empresarial.

A conciliação e mediação são meios alternativos de solução de conflitos que vêm sendo fortemente incentivados pela celeridade e eficácia, na medida em que, alcançada a composição, pacifica-se o litígio por manifestação das partes e não por imposição judicial. A própria medida cautelar introduzida também pela Lei 14.112, em espelho ao regramento do artigo 300 do Código de Processo Civil, teve como principal intenção do legislador, ao antecipar os efeitos do processamento da recuperação judicial, preservar o ambiente de tranquilidade e incentivar a utilização da mediação antecedente.

Por outro lado, as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2021 aprimoraram o instituto da recuperação extrajudicial, tornando-a mais atrativa, célere e eficiente. Entre as principais alterações que tornam a Recuperação Extrajudicial mais atrativa é a inclusão do crédito trabalhista ao procedimento, a possibilidade de aplicação do stay period e da alienação de ativos sem sucessão.

Neste aspecto percebe-se que, da pouca adesão até 2020, a recuperação extrajudicial vem ganhando campo como ferramenta válida a conferir valor jurídico às práticas vivenciadas pelo empresário brasileiro, na medida em que confere maior autonomia à empresa e aos credores.

Por outro lado, não há dúvida de que o grande desafio do Poder Judiciário, Advogados, Consultores e empresários em reestruturação será o enfrentamento da nova posição do Fisco neste processo. Com o advento da Lei 14.112/2021, o que verificamos foi uma alteração de postura do Fisco. Isto porque, não obstante a previsão legal desde 2015 acerca da necessidade de instituição de programas de renegociação de dívidas fiscais, o Fisco Federal somente disponibilizou a denominada transação tributária com condições viáveis às empresas em recuperação judicial nos últimos 3 anos.

Com a instituição de programas viáveis de regularização fiscal, percebeu-se alterações jurisprudenciais importantes. Dentre elas, a continuidade das execuções fiscais, inclusive com os atos constritivos e a exigibilidade das certidões negativas de débitos fiscais, bem como a interposição de recursos por parte da Fazenda Pública questionando a aprovação do plano sem a apresentação das mencionadas certidões.

Finalmente, acreditamos que muitas empresas ficarão pelo caminho, e, com isto, a partir de agora iremos verificar a aceitação e consolidação das alterações da Lei 11.101/2005 no processo falimentar, tais como como facilitação e desburocratização para venda de ativos, delimitação de 3 anos para extinção das obrigações do falido e tramitação prioritária do processo falimentar.

Contrário do que ocorre com a recuperação judicial e extrajudicial cujo objetivo é a continuidade da atividade, a falência, como um processo estruturado e organizado, busca obter a maximização dos ativos existente com a finalidade de saldar o máximo possível de credores, sejam trabalhistas, fiscais, financeiros ou fornecedores, de acordo com a ordem legal estabelecida na Lei 11.101/2005.

Recentemente, a tradicional empresa Chocolates Pan, fundada em 1935 e que durante décadas se destacou ao comercializar chocolates em formato de cigarros e moedas, viu no requerimento de falência a melhor solução para a crise empresarial.

No pedido de falência, os advogados da Pan declaram a insuficiência de caixa e a impossibilidade de regularização do passivo, fato que compromete, irremediavelmente, seu soerguimento.

Assim, no último dia 28 de fevereiro a falência foi decretada pela 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) de São Paulo.

Neste sentido, o que se espera é a aplicação dos novos conceitos como o fresh start –rápida solução e recomeço, como um incentivo ao empreendedorismo e não uma punição!

Tem dúvidas quanto a Reestrutura Empresarial?

Converse com um advogado especialista em recuperação judicial , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e apoio necessário durante todo o processo de recuperação empresarial.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige, Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP.
Sócia responsável pelo contencioso cível e empresarial do Escritório Maluf e Geraigire Advogados.
Autora de diversos artigos e membro dos institutos TMA Brasil, IBAJU e CMR.

Patrícia Fudo, Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo.
Sócia responsável pela área tributária do escritório Maluf e Geraigire Advogados.

STF define que ICMS sobre transferência de mercadorias deixa de valer a partir de 2024

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS nas em operações interestaduais de transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024.

Ainda, os Ministros definiram, em julgamento da modulação dos efeitos que os contribuintes poderão manter ou transferir os créditos acumulados de ICMS para outros estados a partir de 2024, cabendo aos Estados a regulamentação do tema, sob pena de os contribuintes poderem transferir integralmente os créditos.

Esse resultado é fruto do julgamento dos Embargos de Declaração apresentados na ADC 49 que tratava do pedido de modulação dos efeitos da decisão, uma vez que, na ocasião, o STF havia confirmado a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Trata-se de uma decisão importante, sobretudo, para empresas varejistas, que rotineiramente enviam mercadorias para filais localizadas em outros estados e eram obrigadas a pagar o ICMS nessas operações.

Apenas a título de exemplo, estima-se que, com o afastamento do imposto e a impossibilidade de transferência dos créditos de ICMS entre as filiais, o impacto estimado para as dez maiores empresas do varejo brasileiro poderia ser da ordem de R$ 5,6 bilhões em créditos tributários de ICMS ao ano.

Informamos também que a decisão sobre a modulação de efeitos do STF não afeta os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ou seja, até o fim de 2023, ficando mantida a atual sistemática de creditamento de ICMS.

Por fim, o escritório Maluf Geraigire Advogados segue acompanhando as decisões acerca deste tema para auxiliar nossos clientes sobre o impacto desta decisão nas operações da sua empresa.

Assim, se a sua empresa é contribuinte do ICMS e não é optante do Simples Nacional, possui matriz e filiais ou tem o hábito de transferir mercadorias entre os estabelecimentos, esta alteração pode impactar a sua empresa.

Ficou com dúvidas?

O escritório Maluf Geraigire Advogados é especializado no atendimento de demandas empresariais na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

  • “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
  • integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
  • “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
  • integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
  • “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

TJ do Paraná reabilita falido antes de encerrar processo de falência

A declaração de falência empresarial é uma medida extrema e ocorre quando não existem meios de promover a recuperação (judicial ou extrajudicial) de uma empresa endividada.

A falência se dá através de processo judicial, por meio do qual, é realizada a apuração do passivo e ativo e posterior venda dos bens de uma empresa que não possui mais condições de arcar com a totalidade de suas dívidas.

Quais são os motivos por trás da falência?

Os principais cenários de risco são internos e de caráter financeiro do negócio. Mas, existem fatores externos que fogem ao controle dos gestores, como por exemplo, redução no setor ou na atividade econômica como um todo do país, como foi o caso da pandemia, onde as empresas  enfrentaram cenários de risco mais complexos, dificultando a sua recuperação.

O processo falimentar é compreendido por 3 (três) fases distintas:

  • a pré-falimentar;
  • a etapa falencial propriamente dita, que tem seu fim a apuração do passivo e ativos para recolocação destes no mercado, através de mecanismos de alienação judicial; ;e
  • a fase de encerramento da falência e reabilitação, na qual se extinguem as obrigações do falido, tendo estas, então, finalidades diversas.

O falido pode ser reabilitado antes de encerrar processo de falência?

A Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e de Falências) prevê em seu artigo 102 que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações.

Entretanto,  ao examinar a aplicação do artigo 135, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Quebras) no julgamento da Apelação Cível nº 0012179-40.2021.8.16.0185, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu, de forma inédita, pelo deferimento do pedido de reabilitação do falido antes de encerrar a falência. Referida decisão destaca que a legislação não estabelece prazo máximo para o encerramento da falência, o que gera risco de eternização da demanda e, consequentemente, risco de inviabilização da extinção das obrigações — o que pode ser interpretado como uma pena perpétua aos falidos.

O processo falimentar tramita há mais de 18 anos, por isto, o pedido foi formulado levando em consideração a morosidade da ação, o que foi acatado pelo parecer do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. O síndico, atualmente chamado de administrador judicial, manifestou-se igualmente de forma favorável ao parecer do Ministério Público.

O principal argumento da decisão, ao nosso ver foi que, “que a falta de resolução do processo, sem qualquer “perspectiva de reabilitação”, afronta os direitos fundamentais dos falidos. “Ao permitir a eventual perpetuidade da inabilitação, a norma contraria o direito fundamental à livre iniciativa e, assim, por óbvio, nem mesmo poderia ser recepcionada pela Constituição de 1988”, afirmou o magistrado.”

No caso, ficou constatado que os falidos não praticaram crime e cumpriram todas as obrigações processuais. No entanto, o processo falimentar só não havia sido finalizado até a presente data porque foi ajuizada uma ação indenizatória em face do antigo administrador judicial.

A falência é a última situação na qual o empresário e os sócios de uma empresa desejam passar.

Portanto, o ideal é que as medidas de prevenção, a fim de evitar a falência, sejam priorizadas ao tempo de andamento de um negócio, evitando as consequências mencionadas acima.

Busque assessoria jurídica para identificar em qual momento sua empresa está e o melhor caminho a seguir.

Fonte: Conjur

Tem dúvidas quanto ao processo de falência?

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às EMPRESAS E EMPRESÁRIOS SOLUÇÕES JURÍDICAS e apoio necessário durante todo O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Empresa com plano de recuperação judicial em andamento não está sujeita a execuções trabalhistas?

A execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça do Trabalho, o que inclui a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos do trabalhador. A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Mas, a Justiça do Trabalho pode executar empresa em recuperação judicial?

É comum que uma empresa que se encontra em recuperação judicial receba da Justiça do Trabalho a execução de seus bens, ou dos sócios, para o pagamento de ação trabalhista.

Entretanto, a 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101/2015) prevê suspensão de 180 dias nas execuções, prorrogáveis por igual intervalo, também conhecido como período de congelamento ou stay period.

Após o Juiz deferir o processamento da recuperação judicial, uma das consequências é o chamado stay period, período de suspensão das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial.O stay period (período de blindagem) é um procedimento possível no processo de Recuperação Judicial regido pela Lei 11.101/05 (artigo 52, III c/c art. 6º) e é essencial para a retomada econômica de da empresa em recuperação judicial.

Assim, conforme a Lei 11.101/05 durante 180 dias, após o deferimento do processo de Recuperação Judicial, a empresa tem uma pausa momentânea das ações e execuções em face da empresa em recuperação judicial, possibilitar que o devedor em crise empresarial tenha a possibilidade de negociar de forma conjunta com todos os seus credores, visando a manutenção e continuidade da atividade empresarial (princípio da preservação da empresa), diminuindo o risco de uma indesejada falência empresarial.

Após o prazo de stay period as execuções podem retomar seu curso, estando as penhoras e alienações de bens da recuperanda, sujeitas ao crivo da análise da essencialidade do bem pelo Juízo da Recuperação Judicial.

Neste contexto, a decisão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região foi tomada em ação que pedia desconsideração da personalidade jurídica da empresa, instituto pelo qual os sócios da organização passam a responder pelas dívidas. O limite de 360 dias já havia sido ultrapassado, contudo a empresa já havia aprovado o plano de recuperação judicial proposto e estava realizando o pagamento dos credores.

Segundo o acórdão, o Tribunal Superior do Trabalho já reconheceu e regulamentou a possibilidade de extensão do prazo de suspensão das execuções em face de empresas em recuperação judicial. Para a desembargadora-relatora Regina Duarte, “a constrição de bens para o pagamento de débitos posteriores ao pedido de recuperação, sem nenhum controle por parte do Juízo universal, acabaria por inviabilizar o pagamento dos credores preferenciais, concursais e a própria retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda”.

Dessa forma, resta ao trabalhador inscrever o seu crédito no quadro-geral de credores da empresa e aguardar o rateio dos ativos pelo tempo estabelecido no plano de recuperação. Somente após demonstrar a impossibilidade de satisfazer todo o crédito no juízo universal, podem ser admitidos outros meios de execução.

(Processo nº 1000772-05.2022.5.02.0612)

Fonte: TRT da 2ª Região

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e apoio necessário durante todo o processo de recuperação empresarial.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Stock Options: novos entendimentos acerca da natureza do instituto

Incentivar colaboradores de áreas estratégicas sempre foi questão de suma importância para as empresas dos mais variados seguimentos.

Conhecido também como plano de Opção de Compra de Ações, o plano de Stock Options é um tipo Incentivo de Longo Prazo (“ILP”), utilizado por empresas para recompensar e fidelizar um colaborador estratégico, fornecendo a ele a opção de adquirir ações de uma companhia a um valor pré-determinado, após um determinado período de atuação na empresa.

Estes programas de ILP são implementados em sociedades por ações ou limitadas, a fim de promover a manutenção de colaboradores estratégicos e atrair novos profissionais de alta performance que possam atuar em áreas estratégicas e desenvolver a atividade explorada pela companhia.

Planos de Stock Options no Brasil – Tipo específico de ILP

No Brasil, o único diploma que aborda o tema é a Lei das Sociedades Anônimas. Por isso, a empresa que adota tal estratégia deve observar o disposto na Lei das Sociedades Anônimas e compreender a maneira que tal instituto é tratado pelo judiciário, principalmente no que tange à questão tributária e trabalhista/previdenciária.

A Lei das Sociedades Anônimas – Lei 6.404/1976 dispõe, no parágrafo terceiro do artigo 168, que a companhia, dentro do limite de capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela assembleia geral, poderá outorgar opção de compra de ações a seus administradores ou empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou à sociedade sob seu controle.

Dentre as principais característica do instituto em tela, destacamos:

Temporal: a condição mais comum em um plano de Stock é a permanência do funcionário na companhia por um período pré-definido, o denominado vesting. Nesse caso, o beneficiário não poderá exercer suas ações até que um período de carência seja atendido, conforme acordado entre companhia e colaborador.

Performance/indicadores individuais: também é comum que o contrato de opção de compra preveja uma meta de desempenho individual pré-fixada, que, se não for alcançada, poderá ocasionar a perda do direito de adquirir as ações.

Performance/indicadores da empresa: também é possível atrelar o atingimento de determinada meta corporativa para que o colaborador adquira ações da companhia por meio do contrato de outorga de opção de compra.

Uma das principais vantagens do Plano de Stock Options é manter os colaboradores estratégicos alinhados aos objetivos da empresa, o que significará a melhora dos resultados do negócio.Além disso, a companhia não despenderá de qualquer quantia, visto que os colaboradores receberão a opção de adquirir onerosamente as respectivas ações.

Cumpre ressaltar que ainda permanecem algumas indefinições acerca da tributação incidente sobre o plano de Stock Options, haja vista as diferentes interpretações sobre a natureza da remuneração, a depender do órgão que analisa o instituto em tela.

A Receita Federal do Brasil possui o entendimento de que os planos de Stock Options possuem natureza remuneratória, e por isso haveria incidência do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física), além das contribuições trabalhistas e previdenciárias.

Entretanto, após decisão de Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi afastada a cobrança de contribuição previdenciária sobre o plano de stock options da companhia por entender estar caracterizada a natureza mercantil de referido plano para fins tributários (processo administrativo nº 10880.734908/2018-43). Nesse caso, é necessário que estejam presentes alguns requisitos no Plano de Stock Options como a voluntariedade, a onerosidade e o risco do negócio.

A fim de que tais requisitos sejam atendidos, o plano deverá: i) ser voluntário (apenas o colaborador/executivo que for elegível e tiver interesse em aderir estará vinculado); ii) gerar um efetivo desembolso financeiro, que não seja meramente simbólico, para a compra das ações por parte do beneficiário; e iii) prever que, entre as datas de vesting e grant (concessão), o beneficiário deve estar sujeito às oscilações do preço das ações, da mesma forma que uma pessoa que viesse a comprar as ações diretamente pelo balcão da bolsa estaria sujeita, restando configurado o risco na operação.

Dessa forma, segundo entendimento do CARF, a caracterização da natureza remuneratória dos planos de stock options deverá ocorrer após análise de cada caso. Caso os requisitos acima mencionados não se encontrem presentes, o tribunal administrativo vem emitindo decisões que reconhecem a natureza remuneratória do Plano de Stock Options, resultando na tributação para fins das contribuições previdenciárias, dentre outras.

Se você deseja implementar na sua empresa o plano de Stock Options ou qualquer outro plano de ILP, converse com um profissional especialista no assunto para sanar todas as suas dúvidas e assessorá-lo durante todo o processo.

O escritório Maluf Geraigire Advogados conta com uma especialista em várias áreas do Direito, assegurando aos seus clientes as melhores estratégias de acordo com a legislação.

Para obter mais informações sobre planejamento sucessório entre em contato conosco.

Flávia Maria de Morais Geraigire é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomada bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie em 1997
Pós- Graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC
Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC
Pós Graduada em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela Fundação Getúlio Vargas
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo
Membro da Comissão de Trabalho na  Área de Direito Societário da Jornada de Direito Comercial realizada no Conselho da Justiça Federal

Marcos Antônio Gonçalves da Silva Júnior é advogado no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomado bacharel em Direito em 2016 – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Pós-Graduado em Direito Empresarial (“lato sensu”) em 2022 – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil
Membro da 20ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP