Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
A Lei Complementar 182/21, que estabeleceu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, entrou em vigor no dia 31 de agosto de 2021. Por meio da LC 182 o legislador buscou estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, levando em consideração as particularidades desse tipo de empresa no que se […]
As agências reguladoras cumprem importante papel de fiscalização e regulamentação das atividades empresariais, possuindo poderes para edição de normas prescritivas de condutas, que preveem padrões/requisitos para o exercício da atividade e de normas sancionadoras, com punições aos agentes regulados que infringirem suas normativas. Contudo, esse papel fiscalizatório e regulatório não é absoluto, pois encontra limitação […]
Uma informação que permite identificar, direta ou indiretamente, uma pessoal natural indivíduo que esteja vivo é considerada um dado pessoal. Para atender esta entre outras necessidades, foi criada em 2018 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, abreviada como LGPD). E com o avanço tecnológico acontecendo inclusive para facilitar pagamentos e transferências, surgiu […]
Não é novidade alguma que a pandemia mundial causada pelo “coronavírus” (COVID 19) acabou causando mudanças na rotina e hábitos das pessoas e, além de causar e aprofundar uma crise econômica mundial, também impactou, alterou e criou direitos e obrigações no mundo jurídico como, por exemplo, a promulgação da Lei 14.010/2020, que “dispõe sobre o […]
A Covid-19 exige cuidados incessantes e o isolamento é fundamental para quem contrai o vírus. O isolamento somente poderá ser determinado por prescrição médica ou por recomendação de agente de vigilância epidemiológica, por um prazo máximo de 14 dias, podendo se estender por até igual período e deverá ser, preferencialmente, em domicílio, conforme o quadro […]
No decorrer de 2020, foi promovida alteração normativa no critério de desempate em julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), onde, nos casos em que houvesse empate de votos, o resultado passou ser a favor dos contribuintes, encerrando a prevalência do voto de qualidade do Presidente da turma, representante do Fisco, que geralmente beneficiava […]
O condomínio residencial é um empreendimento destinado a moradia e pode fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. Este foi o entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a […]
No decorrer deste ano, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais algumas cláusulas do Convênio ICMS n. 93/2015 da Confaz, que regulamentava a cobrança e a divisão de receitas decorrentes de diferença de alíquota (DIFAL) do ICMS após a edição da Emenda Constitucional n. 87/2015. Em síntese, a regulamentação tinha como objetivo a divisão de arrecadação […]
A preservação dos bens, por meio do planejamento patrimonial é importante para a organização financeira e deve ser considerada por empresários de todos os segmentos. Buscar o aumento do patrimônio não é a única solução para evitar contratempos. As crises econômicas, por exemplo, que ocorrem de tempos em tempos, podem impactar de maneira negativa e […]
No julgamento do RE 796.376, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e em sede de repercussão geral, decidiu que a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. A discussão principal do julgamento não […]