Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
Em julho deste ano, foi sancionada a Lei 14.181/21, a qual altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e […]
O ICMS, desde a sua instituição pela Constituição Federal, é pautado por alguns critérios como a essencialidade e a seletividade. Na prática, o texto constitucional dispõe que quanto mais essencial for o produto ou serviço, menor deverá ser sua alíquota, de modo a facilitar seu acesso a maior parte da população, enquanto que quanto mais […]
As criptomoedas são um tipo de dinheiro totalmente digital. Consideradas bens móveis intangíveis, não possuem classificação oficial de moeda, uma vez que não é emitida por nenhum governo que assegure seu valor. As principais funções das criptomoedas são: meio de troca, facilitando as transações comerciais; reserva de valor, para a preservação do poder de compra […]
A Lei 11.101/2005, mais conhecida como Lei de Falência e Recuperação Judicial, regulamenta a recuperação judicial, a extrajudicial e, em último caso, a falência do empresário e da sociedade empresária. Um dos maiores objetivos da referida lei, é a recuperação das empresas que se encontram em delicada situação financeira e não conseguem quitar as suas dívidas, bem como, […]
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) é a primeira lei de privacidade abrangente nos Estados Unidos. Ela fornece uma variedade de direitos de privacidade para os consumidores da Califórnia e determina as obrigações das empresas regulamentadas pela CCPA perante seus consumidores. Dentre essas obrigações, estão presentes os direitos dos usuários, bem como […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 593.849, entendeu que os governos estaduais devem ressarcir os contribuintes quando houver diferença entre o valor recolhido antecipadamente a título de ICMS-ST e o valor efetivamente devido no momento da venda do produto ao consumidor final, ou seja, quando a base de cálculo presumida do ICMS-ST […]
Com o objetivo de regulamentar a aplicação da LGPD para microempresas e agentes de tratamento de pequeno porte, o Diretor-Presidente da Autoridade Nacional De Proteção De Dados (ANPD) publicou, no dia 27/07/2021, uma minuta de resolução que facilita a adequação das iniciativas empresariais de caráter incremental ou que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, à esta […]
PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição. Considerando que o Art. 1º da Constituição Federal […]
A penhora é um procedimento de individualização dos bens que estarão sujeitos à execução. Trata-se de um meio prático e eficaz para garantir o cumprimento de obrigação a partir da apreensão de um bem, seja ele móvel ou imóvel. Entretanto, ter um objeto de valor penhorado não significa a perda imediata do bem, pois a […]
As Startups, sociedades empresárias que propiciam os investimentos anjos, têm por objeto a exploração de conceitos ou de atividades inovadoras, que apresentam grande potencial de crescimento e escalabilidade. Para que uma startup decole, via de regra, é necessário que um Investidor Anjo auxilie financeiramente na execução do objeto social de uma empresa e, caso não […]