Com previsão nos artigos 246 e 270 do CPC (Código de Processo Civil), a prática de atos de comunicação eletrônica, como as citações e intimações, possuem regras definidas.

A partir do próximo dia 30 de setembro passará a ser obrigatório o cadastro de empresas no sistema do CNJ para o recebimento de citações/intimações/notificações em processos judiciais.

Neste contexto, tanto empresas públicas como privadas devem manter cadastro atualizado na Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a fim de garantir o recebimento de citações e intimações.

O “Portal de Serviços do Poder Judiciário”, ferramenta desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”, tem por objetivo a uniformização do acesso aos processos judiciais de tribunais de todo o país em um ambiente virtual único, sem a necessidade de acessar diferentes sistemas de processo eletrônico.

O sistema é semelhante ao que já existe no âmbito da Receita Federal, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo ou do Município de São Paulo em que as comunicações são lançadas de forma eletrônica.

Como ocorrerá a citação eletrônica?

1. o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da decisão;
2. a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações, terá até 3 (três) dias úteis para confirmar seu recebimento; e

• o prazo do Réu para apresentação de defesa começará no quinto dia útil após a confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail.

OBSERVAÇÃO: Caso não ocorra a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo estipulado, a citação ocorrerá por carta com aviso de recebimento, ou oficial de justiça, de modo que o Réu, na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica.

Cadastramento

As empresas seguirão um cronograma de cadastramento em fases a partir do dia 30 de setembro de 2022 e terão um prazo de 90 dias para concluir o processo, conforme informações que serão oportunamente disponibilizadas no Portal do CNJ.

Penalidades para quem não aderir
A empresa que não adotar este procedimento poderá sofrer os efeitos da revelia no processo e ainda sofrer a aplicação de multa de 5% do valor da causa.

Obrigatoriedade
A obrigatoriedade ainda não existe para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e pessoas físicas, o cadastro é facultado às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, o CNJ recomenda que todos se cadastrem.

O escritório Maluf e Geraigire Advogados coloca-se à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista no Direito Empresarial.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.442, de 2022. A norma, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022, aprovada pelo Senado em 3 de agosto.

A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

No que tange respeito aos vetos do presidente da República ao texto aprovado no Congresso Nacional, um refere-se à possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias. No texto aprovado no Congresso, no início de agosto, havia sido incluída a possibilidade de o trabalhador sacar o saldo não utilizado ao final de 60 dias. Mas esse trecho foi, agora, vetado pelo presidente.

Também foi vetado o trecho que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições não repassadas a esses órgãos pela União, texto que havia sido incluído pela Câmara.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que terá a palavra final na discussão sobre a possibilidade ou não de os municípios fixarem índice de correção monetária e taxa de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins (Tema 1.217 – RE 1.346.152).

O presidente do STF, Ministro Luiz Fux, ressalta que compete ao STF “manifestar-se acerca da aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic”, isto é, a mesma limitação pela Taxa Selic que os Estados receberam.

Isso porque a jurisprudência do STF não tem uma posição unânime sobre o assunto, estendendo o precedente dos Estados para os municípios em alguns casos e em outros barra a análise do recurso, o que faz prevalecer eventuais decisões que afastaram a limitação à Taxa Selic.

Desde 1º de janeiro de 1995 a Taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é utilizada pela União como índice de correção no pagamento, na restituição, na compensação e no reembolso de tributos federais. Em contrapartida, por exemplo, o Município de São Paulo aplica o IPCA para a correção, o Rio de Janeiro, o IPCA-E. Manaus e Rio Branco, o INPC. Ainda incide juros de mora de 1% ao mês.

Dessa forma, essa diferença entre os índices aplicados pelos municípios e o índice adotado pela União pode gerar uma corrida ao Judiciário, uma vez que estão cobrando débitos tributários em valores superiores aos permitidos em lei, sendo que em muitos casos, a depender da decisão do STF, pode gerar pedidos de ressarcimentos aos entes públicos em razão da cobrança indevida.

Um exemplo poderia ser o município do Rio de Janeiro que, no ano de 2021 atualizou os débitos tributários de seus contribuintes em 22% (aplicando 10% do IPCA-E mais os 12% de juros de mora) enquanto os tributos federais, por sua vez, foram atualizados pela Taxa Selic, que fechou o ano em 9,25% e hoje se encontra próxima de 13,25%.

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o julgamento do tema e nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para esclarecer qualquer dúvida sobre o impacto dessa decisão nos caixas de suas empresas, bem como sobre a possibilidade ou não de aplicação das referidas decisões para recuperação de valores pagos indevidamente.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especializada no atendimento de demandas empresariais na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

• “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
• integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
• “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
• integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
• “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

Fontes:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/detalharProcesso.asp?numeroTema=1217

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6255513&numeroProcesso=1346152&classeProcesso=RE&numeroTema=1217

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6255513

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/06/30/stf-podera-limitar-a-selic-correcao-de-debitos-de-iss.ghtml

“Você sabia que, até 31 de janeiro de 2023, será implantado um sistema eletrônico que viabilizará a prática de atos e negócios jurídicos de forma centralizada entre todos os ofícios do País?

Este sistema é o denominado Serviço Eletrônico de Registros Públicos “SERP”, regulamentado pela Medida Provisória nº 1.085, publicada em 27 de dezembro de 2021, que objetiva modernizar e simplificar os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos.

A partir da implementação do SERP, que conectará as bases de dados de todos os ofícios do País, como por exemplo, os Cartórios de Registros de Imóveis e os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, será viabilizado:

• O registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos;
• O atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos por meio da internet;
• A recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico;
• A visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios;
• O intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os cartórios e os entes públicos e os usuários em geral, inclusive do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), criado pela Lei 14.195/21, que permite a busca e indicação para arresto de bens de devedores em locais distintos de seu endereço;
• A consulta às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos;
• A consulta às restrições e gravames sobre bens móveis e imóveis;
• A consulta a títulos de dívida protestados; e,
• Outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Ainda, mediante a utilização do SERP, será possível obter informações sobre garantias de origem legal, convencional ou processual, bem como de contratos de arrendamento mercantil financeiro e cessões convencionais de crédito.

O sistema permanece em fase de implementação, que está sendo realizada por meio de uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, composta pelos oficiais de registros públicos de todo território nacional, que está sob supervisão da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

A medida representa um avanço muito positivo e adequado ao mundo digital no qual estamos inseridos, possibilitando a realização de trâmites de forma muito mais ágil, o que possivelmente implicará na celebração de negócios com muito mais celeridade.

Nos acompanhe e esteja por dentro de todas as novidades oferecidas pela Medida Provisória nº 1.085. ”

O escritório Maluf Geraigire Advogados  assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas áreas do Direito.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.