A assembleia geral de credores é um órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial.

De acordo com as diretrizes da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, modalidades alternativas poderão ser sugeridas pelo juiz no decorrer do processo.

Desta forma, para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso exista, nos termos do artigo 145, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005 (com a redação anterior à Lei 14.112/2020).

Com a fixação desse entendimento, o colegiado reformou acórdão do tribunal de origem que, em razão da rejeição da proposta pela assembleia de credores, considerou que o juiz não poderia ter autorizado proposta alternativa para a venda de um lote de ações no âmbito de processo de falência.

O relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira, apontou ser necessário, no caso dos autos, analisar as disposições da Lei 11.101/2005 sem as alterações trazidas pela Lei 14.112/2020, tendo em vista que a publicação das decisões nas instâncias de origem ocorreu antes da atualização da legislação que disciplina a recuperação judicial e a falência de sociedades empresárias.

Modalidades ordinárias são previstas pelo artigo 142 da Lei 11.101/2005

Segundo ministro, a alienação de bens da massa falida deve ocorrer por uma das modalidades previstas no artigo 142 da Lei 11.101/2005: leilão, por lances orais; propostas fechadas; e pregão.

“Observa-se que as modalidades ordinárias de alienação do ativo, por sua própria natureza, proporcionam competitividade de propostas entre os interessados, de forma a obter o melhor preço na alienação dos bens e, consequentemente, realizar negócios jurídicos mais benéficos à massa falida, além de reduzir a possibilidade de fraudes e conluios”, anotou o relator.

Apesar de considerar que a transparência e a concorrência teriam mais garantia com a adoção de uma das modalidades ordinárias, Antonio Carlos Ferreira entendeu que, em alguns casos, pode ser necessário flexibilizar o procedimento, como forma de possibilitar a alienação do bem.

Por esse motivo, o relator apontou que os artigos 144 e 145 da Lei 11.101/2005 preveem a possibilidade de adoção excepcional de modalidade de alienação diversa daquelas estabelecidas no artigo 142, desde que existam razões justificadas para afastar a incidência de uma das modalidades ordinárias.

Juiz agiu em conformidade com o artigo 145 da Lei de Falência

Segundo o ministro, é atribuição da assembleia geral de credores optar por modalidade alternativa de realização do ativo, sendo de competência do juiz a convocação da assembleia.

“Encaminhada à assembleia geral de credores a análise da modalidade alternativa de alienação do ativo, desde que aprovada por dois terços dos credores presentes na assembleia (artigo 46 da Lei de Falência), será homologada pelo juiz, que somente examinará a proposta sob o prisma da legalidade, nos termos do artigo 145, caput“, afirmou.

No caso dos autos, Antonio Carlos Ferreira comentou que não houve aprovação de modalidade alternativa pela assembleia, sendo que, dos 15 credores presentes, nove rejeitaram a proposta, enquanto seis se abstiveram de votar.

Em razão desse quadro, o juiz da falência, após pareceres favoráveis do Ministério Público e do administrador judicial, autorizou o administrador a firmar o acordo oferecido à massa falida. Para o relator, o juiz, nessa hipótese, agiu em conformidade com a regra prevista pelo artigo 145, parágrafo 3º, da Lei 11.101/2005.

“De fato, se a intenção normativa fosse condicionar a decisão do juiz ao resultado da assembleia geral, o comando do parágrafo terceiro deveria ser explícito nesse sentido. A contrario sensu, não existindo proibição legal de o magistrado adotar modalidade alternativa excluída pelo colegiado de credores – em verdade, há norma expressa autorizando-o a decidir –, a melhor interpretação é aquela que lhe confere essa prerrogativa”, definiu o relator.

Ao dar provimento ao recurso especial e determinar novo julgamento do caso pelo tribunal de origem, o ministro ressaltou que, com as alterações introduzidas pela Lei 14.112/2020, a possibilidade de o juiz decidir por modalidade alternativa de venda do ativo foi incluída no artigo 142, inciso V, e no parágrafo 3-B, inciso III, do mesmo artigo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

O escritório Maluf e Geraigire Advogados segue acompanhando as decisões acerca deste tema e coloca-se à disposição de seus clientes para mais esclarecimentos.

Converse com um advogado especialista em recuperação judicial , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e apoio necessário durante todo o processo de recuperação empresarial.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

No último mês, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o provimento nº 134/2022, por meio do qual estabeleceu diretrizes a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/18 “LGPD” no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Além disso, por meio do mesmo provimento, foi criada a Comissão de Proteção de Dados, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à LGPD.

A medida se mostra de extrema em importância, haja visto que as serventias extrajudiciais tratam dados pessoais de toda a população, contendo registros desde o nascimento até o falecimento de cada cidadão, além de informações de parentalidade, filiação, matrimônio e questões patrimoniais.

Dentre os passos que as serventias extrajudiciais devem obrigatoriamente seguir, destacam-se:

• a nomeação de DPO;
• o mapeamento das atividades de tratamento de dados;
• a elaboração de relatório de impacto sobre as atividades de tratamento de dados;
• a adoção de medidas de transparência aos titulares sobre o tratamento de dados pessoais;
• a criação de uma Política Interna de Privacidade e Proteção de Dados; e,
• o treinamento e capacitação dos prepostos.

Com a publicação do provimento nº 134/2022, temos a reafirmação da necessidade de que todos os setores da economia tenham um olhar atento para a privacidade a proteção de dados pessoais, se adequando às diretrizes oferecidas pela LGPD.

Nós do escritório Maluf Geraigire Advogados, realizamos a recomendação e aplicação de todas essas medidas aos nossos clientes.

O escritório Maluf Geraigire Advogados  assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas demandas, inclusive na implementação da LGPD.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

Foi sancionado o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, aprovado em agosto, que altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 2022) para modificar o quórum de deliberação sócios das sociedades limitadas em determinadas matérias.

A Lei 14.451, de 2022, altera o Código Civil Brasileiro para simplificar o quórum de deliberação dos sócios de uma sociedade limitada. Com a modificação do artigo 1.061 do Código Civil, a designação de administradores não sócios depende agora da aprovação de pelo menos dois terços dos sócios, caso o capital social não tenha sido integralizado. Anteriormente, a designação de administradores não sócios exigia a aprovação da unanimidade dos sócios, caso o capital não tivesse sido integralizado.

Caso o capital já tenha sido integralizado, a norma prevê que a aprovação da designação de administradores não sócios será realizada por quotistas titulares de mais da metade do capital social. Antes, o quórum era de, no mínimo, dois terços do capital social da sociedade, caso o capital já tivesse sido integralizado.

A destituição do sócio administrador passa exigir a aprovação dos quotistas que correspondam a, pelo menos, mais da metade do capital social, exceto se houver outra disposição prevista no contrato social da sociedade. A regra anterior exigia o aval de titulares de, no mínimo, dois terços do capital social.

Antes do advento da Lei 14.451 de 2022, conforme antiga redação do artigo 1.076 do Código Civil, a modificação do contrato social, a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, dependiam da deliberação de sócios que representassem, no mínimo, três quartos do capital social.

A deliberação das seguintes matérias continua dependendo de votos correspondentes a, no mínimo, mais da metade do capital social: i) a designação dos administradores (quando feita em ato separado); ii) a destituição de administradores; iii) o modo de remuneração do administrador (quando não estabelecido no contrato) e iv) o pedido de recuperação judicial.

Com a mudança proposta pela Lei em tela, a modificação do contrato social; incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação passam a depender também de votos de quotistas que representem, no mínimo, mais da metade do capital social.

Modificação no contrato social e outras matérias

Portanto, a Lei 14.451 de 2022 flexibiliza as deliberações realizadas pelos sócios na sociedade limitada, reduzindo o quórum necessário para a modificação do contrato social da empresa, bem como para aprovar a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação.

Até o momento, o maior quórum para deliberação de sócios previsto no Código Civil era de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social.

A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 22/09 e entra em vigor em 30 (trinta) dias.

Fonte: Agência Câmara de Notícias / Agência Senado

Destacamos o escritório Maluf Geraigire Advogados se mantém atento às modificações sobre este tema na legislação, ficando à disposição de seus clientes e parceiros para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto, bem como para propor as soluções cabíveis com estas alterações.

Para obter mais informações entre em contato conosco.

Flávia Maria de Morais Geraigire é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados

Diplomada bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie em 1997

Pós- Graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC

Mestre em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC

Pós Graduada em Planejamento Patrimonial e Sucessório pela Fundação Getúlio Vargas

Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo

Membro da Comissão de Trabalho na  Área de Direito Societário da Jornada de Direito Comercial realizada no Conselho da Justiça Federal

Marcos Antônio Gonçalves da Silva Júnior é advogado no escritório Maluf Geraigire Advogados

Diplomado bacharel em Direito em 2016 – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Pós-Graduando em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil
Membro da 20ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP

Com previsão nos artigos 246 e 270 do CPC (Código de Processo Civil), a prática de atos de comunicação eletrônica, como as citações e intimações, possuem regras definidas.

A partir do próximo dia 30 de setembro passará a ser obrigatório o cadastro de empresas no sistema do CNJ para o recebimento de citações/intimações/notificações em processos judiciais.

Neste contexto, tanto empresas públicas como privadas devem manter cadastro atualizado na Plataforma de Comunicações Processuais do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a fim de garantir o recebimento de citações e intimações.

O “Portal de Serviços do Poder Judiciário”, ferramenta desenvolvida pelo “Programa Justiça 4.0”, tem por objetivo a uniformização do acesso aos processos judiciais de tribunais de todo o país em um ambiente virtual único, sem a necessidade de acessar diferentes sistemas de processo eletrônico.

O sistema é semelhante ao que já existe no âmbito da Receita Federal, da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo ou do Município de São Paulo em que as comunicações são lançadas de forma eletrônica.

Como ocorrerá a citação eletrônica?

1. o juiz determinará a citação por meio eletrônico no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da decisão;
2. a pessoa jurídica, ao receber a citação com as devidas orientações, terá até 3 (três) dias úteis para confirmar seu recebimento; e

• o prazo do Réu para apresentação de defesa começará no quinto dia útil após a confirmação de recebimento da citação realizada por e-mail.

OBSERVAÇÃO: Caso não ocorra a confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo estipulado, a citação ocorrerá por carta com aviso de recebimento, ou oficial de justiça, de modo que o Réu, na primeira oportunidade em que se manifestar no processo, deverá apresentar justificativa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica.

Cadastramento

As empresas seguirão um cronograma de cadastramento em fases a partir do dia 30 de setembro de 2022 e terão um prazo de 90 dias para concluir o processo, conforme informações que serão oportunamente disponibilizadas no Portal do CNJ.

Penalidades para quem não aderir
A empresa que não adotar este procedimento poderá sofrer os efeitos da revelia no processo e ainda sofrer a aplicação de multa de 5% do valor da causa.

Obrigatoriedade
A obrigatoriedade ainda não existe para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e pessoas físicas, o cadastro é facultado às pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, no entanto, o CNJ recomenda que todos se cadastrem.

O escritório Maluf e Geraigire Advogados coloca-se à disposição de seus clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista no Direito Empresarial.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.442, de 2022. A norma, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022, aprovada pelo Senado em 3 de agosto.

A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da firma, de maneira preponderante ou híbrida, que não pode ser caracterizada como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Em relação ao auxílio-alimentação (conhecido também como vale-refeição), a lei determina que seja destinado exclusivamente aos pagamentos em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. O empregador está agora proibido de receber descontos na contratação do fornecedor dos tíquetes.

No que tange respeito aos vetos do presidente da República ao texto aprovado no Congresso Nacional, um refere-se à possibilidade de o trabalhador sacar, em dinheiro, o saldo não utilizado do auxílio-alimentação após 60 dias. No texto aprovado no Congresso, no início de agosto, havia sido incluída a possibilidade de o trabalhador sacar o saldo não utilizado ao final de 60 dias. Mas esse trecho foi, agora, vetado pelo presidente.

Também foi vetado o trecho que determinava a restituição às centrais sindicais de contribuições não repassadas a esses órgãos pela União, texto que havia sido incluído pela Câmara.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 5 de setembro de 2022.

Fonte: Agência Câmara de Notícias