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SÓCIO ADMINISTRADOR TEM DIREITO DE VOTO EM REUNIÃO QUE DECIDE SUA PRÓPRIA SAÍDA (Retrospectiva)

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(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

 

O sócio administrador não pode votar em deliberação que trate de sua própria destituição, decidiu o STJ. A decisão proferida também determinou que suas cotas não devem ser computadas para o quórum de deliberação, garantindo imparcialidade nas decisões societárias.

 

O entendimento, embora não seja vinculante, consolida jurisprudência estável sobre a exclusão do voto do sócio diretamente interessado.

 

A medida busca fortalecer a neutralidade e a transparência nas deliberações de sociedades limitadas, prevenindo conflitos de interesse e assegurando que as decisões sejam tomadas de forma legítima pelos demais sócios.

 

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CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA (Retrospectiva)

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(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

A cláusula de não concorrência é admitida em contratos empresariais quando preserva a livre iniciativa e a segurança das relações de negócio. Na prática, sua validade depende de balizas claras:

• Finalidade legítima e boa-fé entre as partes

• Delimitação do objeto: quais atividades/segmentos ficam vedados

• Prazo determinado e razoável

• Abrangência territorial compatível com o mercado relevante

• Contrapartida financeira proporcional à restrição

Difere de cláusulas de exclusividade: na não concorrência veda-se o exercício de determinada atividade; na exclusividade, as atividades se mantêm, mas direcionadas a um parceiro, canal ou território definidos.

Para empresas, o cuidado está em calibrar escopo, prazo e território, registrar a contrapartida e prever mecanismos de verificação e penalidades proporcionais. Cláusulas genéricas aumentam risco de nulidade e litígios.

Planejar adequações contratuais e buscar orientação qualificada tendem a reduzir disputas e proteger valor de mercado.

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VAZAMENTO DE DADOS (Retrospectiva)

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(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

Um caso recente de divulgação indevida de dados de saúde em ato oficial reacende um ponto crucial para quem lidera empresas: rigor absoluto na proteção de dados. Em publicação no Diário Oficial, uma prefeitura expôs os nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV ao suspender o passe livre no transporte urbano; a lista também incluía pessoas com fibromialgia e anemia falciforme. A administração pública deverá responder pela divulgação e poderá ser condenada a indenizar os afetados.

Para o ambiente corporativo, a lição é direta: é primordial implantar, padronizar e fiscalizar rotinas de segurança e proteção de dados, com planos e mecanismos claros de resposta a incidentes. Além de multas e passivos, incidentes assim causam danos reputacionais difíceis de reverter. Prevenção, processos e supervisão direta da alta gestão fazem a diferença.

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PROVAS DIGITAIS NO DIREITO DO TRABALHO (Retrospectiva)

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(Retrospectiva 2025: Esse post é uma republicação de um post publicado durante o ano de 2025)

 

A Justiça do Trabalho reconheceu que a geolocalização pode ser utilizada como prova válida para confirmar vínculo de emprego. Em decisão, o TRT confirmou o vínculo de uma trabalhadora doméstica com base em laudo técnico extraído do celular, que demonstrou a rotina de chegada e saída na residência da empregadora.

 

O Tribunal ressaltou que a perícia observou normas técnicas da ABNT e foi suficiente para comprovar a habitualidade e a subordinação na prestação de serviços. Com isso, afastou o argumento de que os dados de GPS indicariam apenas o paradeiro do aparelho, sem valor probatório.

 

Esse entendimento representa um avanço na consolidação da admissibilidade de provas digitais no processo trabalhista, mas gera alerta para que empregadores se assegurem que a prática diária esteja coerente com o contrato e com a remuneração.

 

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VISÃO CORPORATIVA E ATENDIMENTO PERSONALIZADO

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Desde 2000, o Maluf Geraigire Advogados atua com foco no ambiente empresarial, unindo precisão técnica e atendimento personalizado. A condução direta das sócias e a integração entre equipes favorecem a compreensão profunda do negócio, permitindo orientações jurídicas ágeis e seguras.

Com diálogo interdisciplinar, o escritório cobre todas as frentes essenciais à operação de uma empresa, atuando de forma preventiva e contenciosa, inclusive por meios consensuais, quando aplicável.

Atuação próxima, análise técnica e soluções sob medida para cada contexto empresarial norteiam nossa forma de trabalhar.

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BOAS FESTAS

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O fim de ano representa um momento de reflexão e de renovação de propósitos. É a oportunidade de reconhecer os avanços construídos, avaliar desafios enfrentados e projetar, com responsabilidade, os passos que orientarão o próximo ciclo.

 

Que 2026 se inicie com equilíbrio, novas possibilidades e realizações consistentes. Que cada decisão seja guiada por clareza, segurança e propósito, permitindo o desenvolvimento de projetos sólidos e relações profissionais marcadas pela confiança.

 

Desejamos um período de celebração serena e um novo ano de conquistas duradouras.

 

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TAXAS CONDOMINIAIS

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A imposição de valores distintos para despesas ordinárias não se sustenta quando esses custos beneficiam todas as unidades de forma igualitária.

 

Em decisão recente, reconheceu-se que gastos administrativos, operacionais, de pessoal e de manutenção das áreas comuns devem observar critério uniforme, afastando a cobrança proporcional quando ela gera desequilíbrio evidente.

 

A análise pericial no caso demonstrou que a aplicação automática da fração ideal pode resultar em contribuições significativamente superiores para uma única unidade, sem que haja relação direta entre a área privativa e a fruição dos serviços.

 

Nesses casos, a autonomia da convenção condominial encontra limites no abuso de direito, sobretudo quando o rateio desproporcional favorece a coletividade em detrimento de um condômino específico.

 

O entendimento reafirma que a proporcionalidade somente se justifica quando a natureza da despesa guarda relação direta com o valor ou o tamanho da unidade, como no seguro predial, no fundo de obras ou no consumo de água e gás sem medição individual.

 

Para despesas comuns de uso indistinto, o critério adequado é o igualitário.

 

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

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Recentemente aprovado pela Câmara dos Debutados, o Projeto de Lei que instaura o Código de Defesa do Contribuinte propõe critérios objetivos para que o Fisco diferencie a inadimplência eventual daquela que revela intenção deliberada de obter vantagem competitiva.

 

A análise passa a considerar tanto o volume do passivo quanto a frequência do não pagamento, delimitando quando a conduta deixa de ser pontual e assume caráter reiterado.

 

A dívida é tratada como substancial quando igual ou superior a R$ 15 milhões e superior ao patrimônio do contribuinte. A reiteração ocorre com o não pagamento em quatro períodos consecutivos ou seis alternados em doze meses.

 

O contribuinte pode afastar a classificação se demonstrar circunstâncias excepcionais, como calamidade pública, prejuízos sucessivos ou ausência de atos de ocultação patrimonial.

 

O PL também prevê hipóteses que afastam o efeito suspensivo da defesa, especialmente quando houver indícios de fraude estruturada, empresas criadas para sonegar ou uso de mercadorias ilícitas. O pagamento integral ou o parcelamento regularizado encerra ou suspende o procedimento, enquanto novas condutas semelhantes podem reativá-lo.

 

Com isso, a legislação proposta busca fortalecer a atuação do Fisco contra práticas sistemáticas de inadimplência, sem afastar mecanismos de regularização e preservação do equilíbrio concorrencial.

 

O projeto lei foi aprovado pelo Senado Federal em setembro de 2025 e agora aguarda sanção presidencial.

 

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PARCELAMENTO DO FGTS AFASTA A RESCISÃO INDIRETA DO EMPREGADO ?

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O parcelamento do FGTS não afasta a falta grave já configurada pela ausência de depósitos ao longo do contrato. Mesmo que a empresa firme acordo com a Caixa Econômica para regularizar débitos, a inadimplência anterior permanece caracterizada e produz efeitos na esfera trabalhista.

 

A jurisprudência consolidada do TST estabelece que o parcelamento não impede o empregado de exigir o recolhimento imediato das parcelas que deixaram de ser depositadas.

 

A falta ou irregularidade nos depósitos compromete a integridade da relação de trabalho e representa descumprimento relevante das obrigações do empregador. Por isso, dificuldades financeiras ou tentativas posteriores de regularização não neutralizam a infração cometida.

 

Quando o empregador deixa de recolher o FGTS por meses consecutivos, configura-se situação apta a justificar a rescisão indireta, com o recebimento das verbas rescisórias como se houvesse dispensa sem justa causa.

 

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PIS E COFINS

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O STF voltou a discutir o alcance do conceito constitucional de receita tributável, parâmetro essencial para definir a base de cálculo do PIS e da Cofins.

 

O tema ganhou novo impulso com a apresentação de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, que busca validar leis que preveem a incidência das contribuições sobre o total das receitas brutas das empresas, incluindo valores decorrentes de tributos.

 

A ação desloca para o controle abstrato debates que vinham sendo analisados individualmente, alguns deles já com votos favoráveis aos contribuintes, como a inclusão do ISS, dos créditos presumidos de ICMS e do próprio PIS/Cofins em suas respectivas bases.

 

A iniciativa pretende uniformizar a interpretação do conceito de receita e influenciar julgamentos de grande relevância econômica.

 

Especialistas têm apontado riscos de insegurança jurídica, sobretudo pela possibilidade de reabertura de discussões alinhadas a precedentes consolidados, como o que afastou a inclusão do ICMS na base das contribuições.

 

Caso acolhida, a ação poderá ampliar o alcance do conceito de receita tributável, com reflexos diretos na carga fiscal das empresas.

 

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