Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud MGA contributed a whooping 77 entries.
A Lei nº 15.377/2026 alterou a CLT e criou novas obrigações informativas para as empresas em temas relacionados à saúde preventiva dos trabalhadores. A norma prevê que os empregados sejam informados sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção e diagnóstico dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme orientações do Ministério da […]
A penhora do bem de família é admitida quando a própria lei afasta a proteção conferida ao imóvel residencial. O STJ consolidou, em sede de recursos repetitivos, as hipóteses em que a impenhorabilidade cede, reforçando que essa garantia não possui caráter absoluto. Entre as situações reconhecidas estão as dívidas condominiais, em razão da natureza […]
A partir de 1º de agosto de 2026, os contribuintes deverão cumprir novas obrigações acessórias relacionadas à CBS e ao IBS, ainda na fase de testes da reforma tributária do consumo. Entre as principais mudanças está o preenchimento das notas fiscais com destaque dos novos tributos, exigência que demanda adaptação de sistemas, revisão de […]
A partir de 15 de maio de 2026, passa a estar disponível o INSS Empresa, ferramenta que permitirá aos empregadores consultar os afastamentos de seus empregados durante a vigência do vínculo empregatício. O novo sistema substitui o Conadem e traz avanços relevantes, como acesso a dados mais completos (disponíveis desde 2019) e atualização em […]
Neste Dia das Mães, reconhecemos a importância de quem, diariamente, traduz cuidado, dedicação e presença em cada gesto. Mais do que uma data, este é um momento de valorização de vínculos que formam, sustentam e inspiram. Que o reconhecimento seja contínuo e que o respeito a esse papel essencial esteja sempre presente em nossa […]
A Expo Síndico São Paulo 2026 será realizada no dia 21 de maio, das 8h30 às 19h, no Hotel Renaissance, em São Paulo, reunindo profissionais e especialistas do setor para uma programação voltada à atualização e ao aprimoramento da gestão condominial. O evento contará com palestras e painéis sobre temas centrais como liderança em […]
A utilização de prejuízo fiscal nas transações tributárias não se submete, necessariamente, às mesmas limitações aplicáveis aos descontos, especialmente quando voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recebimento. O Tribunal de Contas da União reviu entendimento anterior que restringia esse uso ao impor limites percentuais e vedar sua incidência sobre o […]
A responsabilização da empresa sucessora pode ocorrer de forma direta quando a sucessão empresarial é utilizada para ocultar patrimônio e frustrar credores. Esse entendimento do STJ reforça que a sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a necessidade de instauração do IDPJ em determinadas hipóteses. A […]
Em entrevista concedida ao Jornal Nova Brasil no dia 13/04 , nossa sócia Viviane Chu Porcel abordou os desafios práticos envolvendo vagas de garagem em condomínios, especialmente nos casos em que o espaço disponível não comporta determinados veículos. Em análise, destacou que, respeitados os parâmetros legais e normativos vigentes à época da construção, não […]
O uso indevido de créditos de PIS e Cofins está no centro de um movimento de fiscalização de larga escala, com estimativa de impacto de até R$ 70 bilhões em 2026. A Receita Federal tem identificado inconsistências em milhares de pedidos de ressarcimento e compensação, especialmente em operações envolvendo produtos com alíquota zero, regime […]