O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 593.849, entendeu que os governos estaduais devem ressarcir os contribuintes quando houver diferença entre o valor recolhido antecipadamente a título de ICMS-ST e o valor efetivamente devido no momento da venda do produto ao consumidor final, ou seja, quando a base de cálculo presumida do ICMS-ST for maior do que o valor praticado na venda para consumidor final.

Trata-se, aqui, da adoção, em algumas cadeias produtivas, da sistemática de tributação da substituição tributária, onde um determinado agente econômico, definido por lei, fica obrigado a recolher, nas operações de saída de suas mercadorias, o ICMS próprio e o ICMS-ST, correspondente as operações futuras ou passadas realizadas na cadeia produtiva daquele produto.

Assim, quando a base de cálculo do ICMS-ST era menor do que o valor de venda ao consumidor final, o contribuinte paulista era obrigado a realizar o pagamento do complemento do ICMS-ST aos cofres estaduais, mas quando essa base de cálculo era maior do que o preço de venda praticado ao consumidor final, havendo, portanto, um recolhimento do ICMS-ST a maior pelo contribuinte, não havia o ressarcimento/restituição desse valor, gerando um enriquecimento ilícito do Governo Paulista.

Assim, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal decidiu que, nos casos em que houve esse pagamento a maior pelo contribuinte a título de ICMS-ST, o governo deveria restituir os valores aos contribuintes varejistas/atacadistas.

Ocorre que, o ICMS constitui a principal fonte de receitas dos Estados, de modo que devolver os valores pagos indevidamente pelos contribuintes nos últimos 5 (cinco) anos pode impactar de maneira negativa os cofres estaduais.

Dessa forma, visando reduzir o impacto da decisão do STF nos cofres do Estado de São Paulo, o Governo Paulista, por meio da Portaria CAT 25/2021 e da Portaria CAT 80/2021 criou um regime opcional de tributação, chamado de Regime Optativo de Tributação (ROT).

Com o novo Regime, o Estado de São Paulo busca oferecer ao contribuinte uma modalidade de tributação onde não há a necessidade de pagamento do complemento do ICMS-ST, mas em contrapartida, quando houver ICMS-ST a ser ressarcido ao contribuinte, este não poderia pleitear a sua devolução.

Assim, ao optar pelo novo Regime Opcional de Tributação (ROT) o contribuinte renunciaria ao eventual crédito de ICMS-ST pago a maior a que teria direito.

Na pratica, em vista de uma “simplificação tributária” o contribuinte renunciaria a créditos de ICMS-ST que foram recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

Todavia, referido regime não se mostra vantajoso para todas as empresas.

Isso porque, algumas empresas, em razão do produto comercializado, pagam ICMS-ST a maior e outras acabam tendo que pagar o complemento do ICMS-ST (pelo recolhimento a menor) com mais frequência.

Assim, o ROT seria vantajoso apenas para esse segundo grupo de empresas, que acabam tendo que complementar com mais frequência o ICMS-ST.

Por isso, os setores fiscais das empresas devem avaliar com cuidado suas operações, de forma a definirem se a adesão ao regime seria favorável ou não aos interesses da empresa, lembrando que a adesão vincula a empresa pelo prazo de 12 meses.

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o desenrolar do tema e nos colocamos a disposição de nossos clientes e parceiros para realização dos estudos de viabilidade acerca da adesão a esse novo Regime Opcional de Tributação (ROT), bem como para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especializada no atendimento de demandas empresariais na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

• “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
• integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
• “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
• integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
• “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, e o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição.

Considerando que o Art. 1º da Constituição Federal estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Considerando que o Art. 3º da Constituição Federal estabelece que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Considerando que o Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Considerando que o Art. 6º da Constituição Federal estabelece que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando que o Art. 7º da Constituição Federal estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Considerando que o Art. 170 da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V – defesa do consumidor; VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Considerando que o Art. 193 da Constituição Federal estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Considerando que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:

Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995.

• 1º Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez.
• 2º Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.

Art. 2º O empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho, incluindo a respeito da política nacional de vacinação e promoção dos efeitos da vacinação para redução do contágio da COVID-19.

Parágrafo único. Os empregadores poderão estabelecer políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores.

Art. 3º Com a finalidade de assegurar a preservação das condições sanitárias no ambiente de trabalho, os empregadores poderão oferecer aos seus trabalhadores a testagem periódica que comprove a não contaminação pela Covid-19 ficando os trabalhadores, neste caso, obrigados à realização de testagem ou a apresentação de cartão de vacinação.

Parágrafo único. Aplicam-se os demais normativos e orientações do Ministério da Saúde e do Trabalho e Previdência quanto à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.

Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos termos do art. 1º da presente Portaria e da Lei nº 9029, de 13 de abril de 1995, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:

I – a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: gov.br

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire Advogados seguimos acompanhando o desenrolar do tema, de modo que nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista no DIREITO TRABALHISTA EMPRESARIAL.

Nossa equipe de advogados é capacitada para assessorar juridicamente empresas de todos os portes em seus mais diversos segmentos através de soluções e estratégias personalizadas.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Evelyn Cristine Guida Santos é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomada bacharel em Direito em 1997 – Universidade Metropolitana de Santos
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo Trabalhista e Previdência Social (“lato sensu”) -Universidade Gama Filho
Pós-graduanda em Direito Previdenciário (“lato sensu”) – Escola Paulista de Direito
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo.

As Startups, sociedades empresárias que propiciam os investimentos anjos, têm por objeto a exploração de conceitos ou de atividades inovadoras, que apresentam grande potencial de crescimento e escalabilidade.

Para que uma startup decole, via de regra, é necessário que um Investidor Anjo auxilie financeiramente na execução do objeto social de uma empresa e, caso não tenha a intenção de se tornar sócio de fato, uma das formas de se realizar uma parceria é por meio da constituição de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP).

A SCP, por sua vez, está disciplinada no Código Civil e é um tipo societário utilizado estrategicamente por algumas startups, por exemplo, a depender do modelo de negócio a ser explorado, bem como da intenção de cada um de seus agentes. Esse tipo de sociedade poderá ser composto por duas ou mais pessoas, não havendo necessidade de se efetuar o registro do ato constitutivo da SCP na Junta Comercial.

Existem duas categorias de sócios nas SCPs: os sócios ostensivos e os sócios participantes (ocultos). Os sócios ostensivos são aqueles que efetivamente realizam as atividades que compõem o objeto da SCP, assumindo as obrigações da sociedade como obrigações pessoais. Já os sócios participantes (ocultos), são aqueles que contribuem financeiramente para a execução do objeto social e participam apenas dos resultados correspondentes, podendo também acompanhar as atividades exercidas pelo sócio ostensivo na gestão dos negócios, mas sem obrigar-se perante terceiros.

Em uma SCP somente o sócio ostensivo é responsável perante terceiros, devendo a esse também a prática dos todos os atos da sociedade. Não obstante a SCP não possuir personalidade jurídica, as SPCs deverão estar devidamente cadastradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1863/2018.

A contribuição financeira realizada pelo sócio participante (oculto) com vistas à exploração da atividade pela SCP, juntamente com a participação do sócio ostensivo, constituem patrimônio especial da sociedade com a finalidade especial de sustentar economicamente o negócio.

Uma das principais vantagens desse tipo societário é a facilidade na estruturação, uma vez que a constituição de uma SCP não demanda formalidades relevantes, adequando-se às particularidades de cada operação, devendo prevalecer as normas internas estabelecidas por meio de um contrato elaborado pelos sócios.

Ainda que este tipo de sociedade ofereça certas vantagens, é necessário que o empreendedor, ao ser sócio ostensivo, tenha o conhecimento que qualquer responsabilização atribuída à SCP poderá incidir diretamente sobre o seu patrimônio, uma vez que ele não desfrutará das vantagens de limitação de responsabilidade, conferidas às sociedades limitadas e anônimas, por exemplo, por ocasião do princípio da autonomia patrimonial da empresa.

Antes de decidir pelo tipo de sociedade, cabe ao Investidor Anjo analisar vantagens e desvantagens de uma Sociedade em Conta de Participação e os riscos decorrentes da execução das suas tarefas neste tipo de sociedade.

O escritório Maluf Geraigire Advogados atua no Direito Empresarial e conta com uma equipe de advogados especialistas na área de Startups e Investidor Anjo para assessorar empresários e empreendedores em todas as etapas do negócio.

Para obter mais informações entre em contato conosco.

Flávia Maria de Morais Geraigire é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados

Diplomada bacharel em Direito em 1997 – Universidade Mackenzie
Pós-Graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Comercial – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro e Árbitro da Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira – CARB. Membro da Comissão de Trabalho na Área de Direito Societário da Jornada de Direito Comercial realizada no Conselho da Justiça Federal.

Marcos Antônio Gonçalves da Silva Júnior é advogado no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomado bacharel em Direito em 2016 – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP
Pós-Graduando em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil

No último dia 15 de outubro, o STF incluiu na sua pauta de julgamentos a ADI 2.446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Complementar 104/2001.

Mas do que se trata esse art. 1° da Lei Complementar 104/2001?

O artigo 1° da Lei Complementar 104/2001 trata da chamada “norma geral antielisão”, que incluiu o parágrafo único ao art. 116 do CTN para prever legal e expressamente que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”.

Na prática, teme-se que o Fisco utilize-se da norma para desconsiderar negócios e operações legítimos praticados pelos contribuintes, notadamente nos planejamentos tributários, sob o argumento de estarem simulando operações negociais para reduzir o pagamento de tributos.

No entanto, a norma não diferencia a elisão fiscal da evasão fiscal que possuem natureza e características distintas.

Isso porque, na elisão tributária, há uma diminuição lícita no custo tributário das empresas, de forma que o profissional que realiza o planejamento tributário atua dentro da legislação para buscar a redução das operações que são suscetíveis de tributação, ao passo que na evasão fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar as operações realizadas, reduzindo ilegalmente sua carga tributária.

Logo, essa norma criada com o art. 1° da LC 104/2001 não deixa claro se o Fisco poderá atuar sobre os casos de elisão tributária, onde são realizados planejamentos tributários de forma lícita, ou sobre as operações de evasão fiscal, realizadas de forma ilegal e que podem até acarretar a ocorrência de crimes contra a ordem tributária.

Portanto, com o julgamento da ADI 2.446, pretendem os contribuintes que seja reconhecida a inconstitucionalidade da norma introduzida pelo art. 1° da Lei Complementar 104/2001 sob o argumento de que o dispositivo legal criminaliza o planejamento tributário, deixando ao arbítrio da autoridade fiscal dizer o que é ou não lícito.

No entanto, até o presente, já foram proferidos 5 votos a favor da constitucionalidade da norma, ou seja, contrários a ADI, mas com a ressalva de que deverá ser editada lei ordinária dispondo sobre o que seria evasão e elisão fiscal, dando critérios para atuação do Fisco na desconsideração de negócios e operações realizados pelos contribuintes.

No voto da Ministra Cármen Lúcia, relatora da ADIN, a norma procura dar máxima efetividade aos princípios da legalidade e lealdade tributária, de forma que a norma não proibiria a realização de planejamentos tributários lícitos pelos contribuintes.

Assim, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o julgamento do tema junto ao STF de forma que nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto, inclusive sobre a realização de planejamentos tributários que não venham a futuramente prejudicar a atuação de seus clientes e parceiros, bem como o apontamento de eventuais contingências/riscos em planejamentos tributários já realizados

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especializada no atendimento de demandas empresarias na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

• “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
• integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
• “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
• integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
• “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 5.422) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste a incidência do imposto de renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.

No início de 2021, a ADIn n. 5.422 foi incluída em pauta e teve seu julgamento iniciado em Plenário Virtual, contando atualmente com os votos de dois Ministros pela inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda (IR) sobre os alimentos ou pensões alimentícias quando fundados no direito de família.

O fundamento utilizado pelo Relator, Ministro Dias Toffoli, coincide com o pedido do IBDFAM no sentido de que a tributação desses valores consiste em bis in idem, visto que o recebimento de renda ou de provento pelo alimentante, de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos, já configura, por si só, fato gerador do IR.

Por sua vez, submeter os valores recebidos pelo alimentando a título de alimentos ou de pensão alimentícia ao imposto de renda representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, isto é, sobre os mesmo valores recebido anteriormente pelo alimentante.

A União, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), defende a legalidade da tributação desses valores, os quais, segundo ela, não seriam excepcionados do conceito geral de renda e proveitos de qualquer natureza, isto é, se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial, devendo, dessa forma, incidir IR sobre eles.

Por fim, outra peculiaridade debatida no julgamento é a possibilidade de deduzir, na Declaração de Ajuste Anual, os valores pagos à título de alimentos pelo alimentante, o que, pela visão da AGU constitui prova da inexistência de bis in idem.

Já o Relator decidiu que a dedução se traduz em verdadeiro benefício fiscal e sujeito à mera liberalidade do legislador, que na consecução de determinada política fiscal pode conceder e revogar o benefício fiscal quando entender necessário.

Atualmente, o processo encontra-se em análise/vista pelo Ministro Alexandre de Moraes que junto de outros oito Ministros ainda devem votar sobre a inconstitucionalidade ou não do IR sobre pensões alimentícias.

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o desenrolar do tema, de modo que nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especializada no atendimento de demandas empresarias na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

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Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

• “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
• integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
• “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
• integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
• “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

Fontes:

Portaria PGFN/ME n. 11.496, de 22 de setembro de 2021

Portaria n. 21.562, de 30 de setembro de 2020