Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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A consulta administrativa aos órgãos fiscais não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente. Esse foi o entendimento do STJ ao concluir que o contribuinte permanece sujeito ao limite prescricional de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional, independentemente do tempo que a administração leva para […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, dívidas contraídas na constância do casamento podem alcançar ambos os cônjuges, mesmo que apenas um deles tenha celebrado o contrato. A decisão parte da presunção de que as obrigações assumidas em benefício da economia doméstica contam com consentimento recíproco, o que […]
A possibilidade de compensação de crédito de imposto pago no exterior é restringida pelo Carf, segundo o qual esses tributos não podem ser utilizados para quitar estimativas mensais de IRPJ ou CSLL. As decisões do Carf reforçam que esses créditos não funcionam como antecipações livres, pois sua finalidade é exclusivamente mitigar a bitributação econômica […]
Recente mudança na legislação trabalhista e previdenciária redefine o ponto de partida da licença e do salário-maternidade, com efeitos diretos na gestão de pessoas, na folha de pagamento e no planejamento de recursos das empresas. Revisar políticas internas, atualizar fluxos e treinar quem cuida da gestão diária fará diferença. #DireitoDoTrabalho #DireitoPrevidenciário #LicençaMaternidade #MalufGeraigireAdvogados […]
Em julgamento em curso, o STF tem indicado que a imunidade alcança a integralização de imóveis no capital social de forma ampla, independentemente da atividade exercida pela empresa. Os votos já proferidos demonstram que sociedades do setor imobiliário também estariam protegidas contra a cobrança do imposto nessas operações. O debate surgiu porque muitos municípios […]
Agora em novembro, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) concluiu a análise sobre o compartilhamento de dados pessoais de usuários do WhatsApp com o grupo Meta e determinou a adoção de medidas de conformidade e transparência por parte da empresa. Na avaliação, a ANPD identificou que o compartilhamento de dados ocorre em dois […]
Nossa sócia Nadime Meinberg Geraige é autora do artigo “Conceito de Consumidor e a Atual Interpretação do Superior Tribunal de Justiça – Teorias Finalista, Maximalista e Finalista Mitigada”, que integra a obra coletiva “Temas em comemoração aos 35 anos do CDC – homenagem póstuma ao Ministro Paulo de Tarso Sanseverino”, da Editora Mizuno. O livro […]
O TST reconheceu a validade do uso de dados de geolocalização como prova para apurar a realização de horas extras. O entendimento considera que, quando delimitada pelo juiz e utilizada apenas para fins processuais, a coleta dessas informações não viola o direito à privacidade nem as garantias da LGPD. A decisão reforça a admissibilidade […]
A Prefeitura de São Paulo iniciou a edição 2025 do Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% sobre juros e multas para contribuintes que quitarem à vista débitos inscritos em Dívida Ativa. O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais, multas tributárias e de postura, além […]
Nos pedidos de homologação de recuperação extrajudicial, a lei faculta ao juízo determinar a suspensão das ações e execuções em face do devedor. Em uma recente recuperação extrajudicial, o juízo determinou a suspensão das execuções, mas o fez após a realização de bloqueio de valores em tais processos. Ainda assim, ele determinou a transferência do […]