Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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O projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma Tributária, recentemente aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, propõe alteração relevante na base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão de quotas e ações não negociadas em bolsa de valores ou em balcão organizado. Atualmente, o imposto é calculado com base […]
O prazo para empresas com 100 ou mais empregados divulgarem o Relatório de Transparência Salarial encerra-se em 15 de outubro. A não publicação sujeita a empresa à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de autuação e multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos. […]
A cláusula de não concorrência é admitida em contratos empresariais quando preserva a livre iniciativa e a segurança das relações de negócio. Na prática, sua validade depende de balizas claras: • Finalidade legítima e boa-fé entre as partes • Delimitação do objeto: quais atividades/segmentos ficam vedados • Prazo determinado e razoável • Abrangência territorial compatível […]
Um caso recente de divulgação indevida de dados de saúde em ato oficial reacende um ponto crucial para quem lidera empresas: rigor absoluto na proteção de dados. Em publicação no Diário Oficial, uma prefeitura expôs os nomes de mais de 600 pessoas que vivem com HIV ao suspender o passe livre no transporte urbano; a […]
A Câmara aprovou proposta que altera o IRPF para pessoas físicas, ampliando a isenção nas faixas iniciais e criando um piso de tributação para rendas elevadas, além de prever tributação de dividendos distribuídos a pessoas físicas. O texto segue para os próximos passos no processo legislativo, que incluem a tramitação no Senado Federal e a […]
Neste mês de Outubro, reforçamos a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, um gesto que pode salvar vidas. A campanha Outubro Rosa simboliza o compromisso coletivo com a saúde, o cuidado e a valorização da vida. Que este mês seja um convite à reflexão e à ação, lembrando que […]
A Justiça do Trabalho reconheceu que a geolocalização pode ser utilizada como prova válida para confirmar vínculo de emprego. Em decisão, o TRT confirmou o vínculo de uma trabalhadora doméstica com base em laudo técnico extraído do celular, que demonstrou a rotina de chegada e saída na residência da empregadora. O Tribunal ressaltou que […]
Somente o juízo falimentar ou recuperacional detém a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica nesses cenários. Foi o entendimento consolidado pelo STF no Julgamento da Reclamação nº 83.535/SP, onde Ministro Gilmar Mendes declarar que a responsabilização patrimonial dos sócios, em contextos de falência ou recuperação judicial, não pode ser determinada por outros […]
O CNJ decidiu que cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão, proferida em Procedimento de Controle Administrativo, reafirma jurisprudência do STJ em prol da liberdade econômica e do devido processo legal. A medida simplifica […]
Mesmo que uma execução trabalhista esteja assegurada por penhora imobiliária, é possível buscar a substituição da penhora por reserva de crédito, como medida menos gravosa e sem comprometer a efetividade da cobrança. Foi o que ficou demonstrado em recente execução trabalhista, na qual a penhora sobre um bem imóvel foi levantada para se proceder a […]