Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
Somente em 2021, cerca de 220 mil empresas encerraram suas atividades no Brasil, conforme os dados apresentados pelo Mapa de Empresas do Ministério da Economia. Frente a uma pandemia que levou a economia mundial à uma grande recessão, o cumprimento dos contratos e das relações empresariais tornaram-se mais difíceis e muitas empresas, se viram impossibilitadas […]
No último dia 15 de outubro, o STF incluiu na sua pauta de julgamentos a ADI 2.446, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Complementar 104/2001. Mas do que se trata esse art. 1° da Lei Complementar 104/2001? O artigo 1° da […]
Depois de mais de um ano desde o início da pandemia, ainda há dúvidas se a covid-19 pode ser considerada ou não uma doença ocupacional que é aquela decorrente ou provocada pelo exercício do trabalho. E diante deste cenário de dúvida, o TRT-2 posicionou-se no sentido de que a covid-19 só poderá ser reconhecida como […]
Em 2015, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn n. 5.422) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) afaste a incidência do imposto de renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. No início de 2021, […]
A Lei 14.151/2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus trouxe questões importantes de ordem trabalhista para empregadores que possuem relações empregatícias com empregadas gestantes. O afastamento do trabalho presencial sem prejuízo do recebimento do salário […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, excluiu da condenação imposta à empresa Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., localizada na cidade Bento Gonçalves (RS), o pagamento das férias e do 13º salário proporcionais a um motorista dispensado por justa causa, por não ter renovado sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). […]
Em razão da veiculação recente em vários meios de comunicação sobre o presente tema, diversos questionamentos surgem com relação à legalidade ou não da dispensa de empregados através do aplicativo WhatsApp. De início, há de se ressaltar que o processo de dispensa de empregado é muito delicado, momento em que este, muitas vezes, ao receber […]
Nesta segunda-feira (27), o Congresso Nacional derrubou o veto total apresentado pelo presidente da República com relação ao Projeto de Lei (PL) 827/2020. Com isso, os despejos e desocupações de imóveis passaram a ser novamente proibidos até o fim de 2021, em virtude da pandemia da Covid-19. Em seu conteúdo, o projeto suspende, até o final do […]
Em 2020, a PGFN estabeleceu o Programa de Retomada Fiscal (ou apenas Transação Tributária), que reuniu um conjunto de medidas adotadas com o objetivo de estimular a regularização fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da Pandemia de COVID-19. Em março de […]
A CLT trata das férias individuais nos artigos 129 a 138 e 142 a 153, estando o gozo desse direito também previsto no artigo 7º, inciso XVII, da CF, após 12 meses de trabalho na mesma empresa, sem prejuízo de sua remuneração. As férias do empregado são determinadas pelo empregador, de acordo com a ocorrência […]