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FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Somente o juízo falimentar ou recuperacional detém a competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica nesses cenários. Foi o entendimento consolidado pelo STF no Julgamento da Reclamação nº 83.535/SP, onde Ministro Gilmar Mendes declarar que a responsabilização patrimonial dos sócios, em contextos de falência ou recuperação judicial, não pode ser determinada por outros ramos da Justiça.

A decisão uniformiza a jurisprudência, garante igualdade de tratamento entre credores e reforça a segurança jurídica em crises empresariais. Ao centralizar a análise no juízo especializado, reduz-se o risco de decisões conflitantes, assegura-se previsibilidade a investidores e fortalece-se a proteção da massa falida.

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CNJ Conselho Nacional De Justiça

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O CNJ decidiu que cartórios e tribunais não podem mais exigir certidões negativas de débito como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis.

 

A decisão, proferida em Procedimento de Controle Administrativo, reafirma jurisprudência do STJ em prol da liberdade econômica e do devido processo legal.

 

A medida simplifica a rotina de proprietários, compradores e investidores, eliminando uma exigência que, na prática, representava forma indireta de cobrança de tributos e gerava entraves burocráticos.

 

Com essa decisão, o registro tende a ser mais ágil e uniforme em todo o território nacional, garantindo maior segurança jurídica e reafirmando que a cobrança de impostos deve ocorrer pela via própria, sem servir de obstáculo ao exercício do direito de propriedade.

 

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EXECUÇÃO TRABALHISTA Reserva de crédito pode substituir penhora de bem imóvel ?

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Mesmo que uma execução trabalhista esteja assegurada por penhora imobiliária, é possível buscar a substituição da penhora por reserva de crédito, como medida menos gravosa e sem comprometer a efetividade da cobrança.

Foi o que ficou demonstrado em recente execução trabalhista, na qual a penhora sobre um bem imóvel foi levantada para se proceder a uma reserva de crédito sobre o resultado de uma outra execução judicial, já em fase de leilão.

A substituição foi acolhida com base no princípio da menor onerosidade. Entendeu o juízo que a medida não enfraquece a execução, pelo contrário, preserva sua finalidade ao proteger o patrimônio do devedor, sem prejuízo ao credor.

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MALUF GERAGIRE ADVOGADOS VISÃO CORPORATIVA E ATENDIMENTO PERSONALIZADO

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Desde 2000, o Maluf Geraigire Advogados atua com foco no ambiente empresarial, unindo precisão técnica e atendimento personalizado. A condução direta das sócias e a integração entre equipes favorecem a compreensão profunda do negócio, permitindo orientações jurídicas ágeis e seguras.

Com diálogo interdisciplinar, o escritório cobre todas as frentes essenciais à operação de uma empresa, atuando de forma preventiva e contenciosa, inclusive por meios consensuais, quando aplicável.

Atuação próxima, análise técnica e soluções sob medida para cada contexto empresarial norteiam nossa forma de trabalhar.

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