No dia 28 de janeiro de 2022, Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, que aprova o Regulamento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal medida marca um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro e possibilita o preenchimento de lacunas até então existentes.

Os denominados “agentes de tratamento de pequeno porte” que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado oferecido pelo Regulamento são:

• Microempresas: com até 19 funcionários e faturamento anual de até R$ 360 mil;
• Empresas de pequeno porte: com até 99 funcionários e faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
• Startups: empresário individual, empresa individual de responsabilidade limitada, sociedade empresária, sociedade cooperativa ou sociedade simples que (i) possuir faturamento bruto de até R$ 16 milhões ao ano; (ii) tenham no máximo 10 anos de inscrição perante o cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ; e (iii) atendam aos requisitos de inovação fixados pelas legislações próprias;
• Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos;
• Pessoas naturais;
• Entes privados despersonalizados; e
• Sociedades empresárias, sociedades simples, sociedade limitadas unipessoal e aos microempreendedores individuais (com até 1 funcionário, e faturamento anual de até R$ 81 mil), devidamente registrados no órgão competente.

O Regulamento não se aplica automaticamente para todos esses agentes, não sendo cabível aos agentes que tratam dados pessoais de alto risco para os titulares; aufiram receita bruta superior aos limites acima indicados; ou pertençam a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse esse limite.

O tratamento de dados de alto risco, nos termos do Regulamento, é caracterizado quando o agente atender, cumulativamente, a pelo menos um dos critérios gerais e um dos critérios específicos indicados na norma.

Os critérios gerais consistem no: (a) tratamento de dados pessoais em larga escala, sendo assim considerados quando abranger número significativo de titulares, considerando-se, ainda, o volume de dados envolvidos, bem como a duração, a frequência e a extensão geográfica do tratamento; e, (b) tratamento de dados pessoais que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares, ocorrendo, dentre outras situações, naquelas em que a atividade de tratamento for capaz de impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, ou ainda ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade.

Já os critérios específicos consistem em: (a) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras; (b) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público, sendo certo que essas zonas consistem em espaços abertos ao público, como praças, centros comerciais, vias públicas, estações de ônibus, de metrô e de trem, aeroportos, portos, bibliotecas públicas, dentre outros; (c) decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de saúde, de consumo e de crédito ou os aspectos da personalidade do titular; ou (d) utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes e de idosos.

Em comparação às exigências contidas na LGPD, o Regulamento é mais flexível e vantajoso para os agentes beneficiados, chegando a dispensar algumas obrigações até então existentes. O Registro de Operações de Tratamento (ROPA) para esses agentes passará a ser simplificado, assim como a Política de Segurança da Informação e o procedimento de comunicação de incidente de segurança também poderão ser objeto de simplificação.

O Regulamento também oferece prazo em dobro para que os agentes de tratamento de pequeno porte cumpram alguns procedimentos tutelados pela LGPD, como por exemplo, o fornecimento informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANDP, e o atendimento às solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Mas, ao nosso ver, a maior vantagem trazida pela norma é que a indicação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) torna-se facultativa, devendo o agente, nestes casos, obrigatoriamente manter um canal de comunicação com os titulares dos dados para que possam exercer os direitos garantidos em lei. Por outro lado, caso o agente opte por manter a indicação do encarregado, tal conduta será reputada como política de boas práticas e governança, o que impactará positivamente no momento de aplicação das sanções e penalidades pela ANPD.

De acordo com diversas discussões jurídicas, os condomínios podem ser reputados entes despersonalizados ou pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Em regra, todos os condomínios tratam dados pessoais sensíveis (fotografias, impressão digital, reconhecimento facial, imagens de CFTV, entre outros) e, em alguns casos, dados de crianças e adolescentes, portanto preenchem um dos critérios específicos que não lhes permitiria o benefício da norma. Resta, então saber se os critérios gerais a eles se aplicam, o que nos parece que não acontece. Embora possam tratar dados pessoais em larga escala, abrangendo número significativo de titulares, o volume de dados envolvidos não é expressivo, assim como a duração e a extensão geográfica do tratamento.

Portanto, nos parece que os condomínios e as associações de proprietários podem ser beneficiados pelo novo Regulamento, mediante avaliação de cada caso concreto. E, mais do que nunca, deverão criar processos para eliminação periódica dos dados pessoais na operação de controle de acesso; o tratamento de dados sensíveis deve ser limitado e evitado sempre possível e apenas os documentos trabalhistas dos funcionários das empresas terceirizadas considerados essenciais deverão ser mantidos, também com política de eliminação respectiva.

Finalmente, lembramos que, apesar da flexibilização de diversas obrigações aos agentes beneficiados pelo Regulamento, tal medida não exime o devido cumprimento aos demais dispositivos da LGPD, bases legais e princípios norteadores, assim como das demais disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares.

O escritório Maluf Geraigire Advogados  assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas demandas, inclusive na implementação da LGPD.

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Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

Na próxima quinta-feira (10/02), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição Federativa da República do Brasil de 1998, tornando a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental.

Além desse importante marco, a Emenda Constitucional atribuirá exclusivamente à União a competência para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, o que oferece amparo constitucional ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD”, até então consagrada pela LGPD.

A medida entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

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Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.
Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

Na última quinta-feira (28 de janeiro), Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2 no Diário Oficial da União. Ela aprova o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal medida marca um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro e possibilita o preenchimento de algumas lacunas até então existentes.

Os agentes de tratamento de pequeno porte que podem se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado consistem em microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as sem fins lucrativos, pessoas naturais e entes privados despersonalizados que realizam tratamento de dados pessoais, assumindo obrigações típicas de controlador ou de operador.

Entretanto, a aplicabilidade do Regulamento não é unânime para todos esses agentes, não sendo cabível aos que (i) realizem tratamento de alto risco para os titulares e (ii) aufiram receita bruta superior ao limite estabelecido em lei ou pertençam a grupo econômico de fato ou de direito, cuja receita global ultrapasse esse limite.

Em comparação às exigências contidas na LGPD, as novas disposições inseridas pelo Regulamento são vantajosas aos agentes beneficiados. Dentre os benefícios, destaca-se a desnecessidade de indicar um Encarregado pelo tratamento de dados pessoais quando o agente possuir um canal de comunicação com o titular de dados, e a possibilidade de cumprir, de forma simplificada, a elaboração e manutenção de registro das operações de tratamento de dados pessoais. Além disso, algumas providências de cumprimento obrigatório passam a ser facultativas aos agentes de tratamento de pequeno porte, e quando desenvolvidas, são encaradas como políticas de boas práticas e governança, o que é benéfico e será levado em consideração pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, podendo, inclusive, graduar sanções e penalidades a serem aplicadas caso cometa alguma infração à LGPD.

Ainda, o Regulamento oferece prazo em dobro para que os agentes de tratamento de pequeno porte cumpram alguns procedimentos tutelados pela LGPD, como por exemplo, o fornecimento informações, documentos, relatórios e registros solicitados pela ANDP, e o atendimento às solicitações dos titulares referentes ao tratamento de seus dados pessoais.

Entretanto, apesar da flexibilização de diversas obrigações aos agentes beneficiados pelo Regulamento, vale lembrar que tal medida não exime o devido cumprimento aos demais dispositivos da LGPD, bases legais e princípios norteadores, assim como das demais disposições legais relativas à proteção de dados pessoais e aos direitos dos titulares.

O escritório Maluf Geraigire Advogados  assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas demandas, inclusive na implementação da LGPD.

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Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

As agências reguladoras cumprem importante papel de fiscalização e regulamentação das atividades empresariais, possuindo poderes para edição de normas prescritivas de condutas, que preveem padrões/requisitos para o exercício da atividade e de normas sancionadoras, com punições aos agentes regulados que infringirem suas normativas.

Contudo, esse papel fiscalizatório e regulatório não é absoluto, pois encontra limitação no princípio da legalidade e hierarquia das normas. Ou seja, as agências relhadores não podem criar regras e exigência em contradição a própria Lei ou a Constituição Federal.

Neste sentido, recente reforma da Lei 9.478/97 que dispõe sobre a política energética nacional, desobrigou as Usinas de Açúcar e Álcool de comprovação de regularidade fiscal para o exercício de suas atividades, ao excluir tal previsão contida no artigo 68-A, inciso II, da referida Lei.

Com efeito, tal alteração legislativa acaba por impor limitação a exigência de apresentação de certidões de negativa de débito formulada há tempos pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, via Resolução Administrativa.

Ocorre que, em razão da crise que afetou o setor sucroalcooleiro em meados de 2014, voltando a aparecer em 2020, em razão da pandemia ocasionada pelo coronavírus, diversas usinas produtoras de biocombustíveis não encontraram meios para cumprir com esse requisito

A alteração legislativa foi sancionada pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro em 3 de janeiro de 2022 e teve vigência imediata. Com isto, reacende-se a discussão no âmbito administrativo para revisão de referida exigência e também espaço para judicialização do tema, conferindo novo ânimo ao empresário do setor Sucroalcooleiro.

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o desenrolar do tema, de modo que nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Não é novidade alguma que a pandemia mundial causada pelo “coronavírus” (COVID 19) acabou causando mudanças na rotina e hábitos das pessoas e, além de causar e aprofundar uma crise econômica mundial, também impactou, alterou e criou direitos e obrigações no mundo jurídico como, por exemplo, a promulgação da Lei 14.010/2020, que “dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.

O “coronavírus” acarretou mudanças, inclusive, no cumprimento de pena privativa de liberdade de pessoas processadas e/ou condenadas pela prática de infrações penais como, por exemplo, a progressão antecipada do cumprimento de pena em razão da pandemia.

Diante disso, o próprio Poder Judiciário, através do CNJ – Conselho nacional de Justiça, editou a “recomendação n. 62”, de 17/03/2020 que, em seu artigo 6º, recomendou aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. (grifos nossos)

No entanto, ​“em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, o STJ entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes”. (grifos nossos)

Assim, referida decisão do STJ, proferida em 20 de dezembro de 2021, decorrente de um pedido de “habeas corpus” (que tramita em segredo de justiça), onde fora mantida a prisão civil do paciente (que impetrou o habeas corpus), em regime fechado, o que sinaliza para uma futura mudança no entendimento do STJ, assim como a retomada gradual, no ano de 2022, do cumprimento, em regime fechado, das prisões civis por dívida alimentícia.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em Direito de Família e das Sucessões, oferecendo assessoria personalizada aos seus clientes durante todo o processo de divórcio e partilha de bens.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Gabriel Luis Pimenta Duarte da Silva

Diplomado bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 2006.
LLM em Direito dos Contratos pela INSPER.
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e Associação dos Advogados de São Paulo.