Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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A utilização de prejuízo fiscal nas transações tributárias não se submete, necessariamente, às mesmas limitações aplicáveis aos descontos, especialmente quando voltada à recuperação de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recebimento. O Tribunal de Contas da União reviu entendimento anterior que restringia esse uso ao impor limites percentuais e vedar sua incidência sobre o […]
A responsabilização da empresa sucessora pode ocorrer de forma direta quando a sucessão empresarial é utilizada para ocultar patrimônio e frustrar credores. Esse entendimento do STJ reforça que a sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a necessidade de instauração do IDPJ em determinadas hipóteses. A […]
Em entrevista concedida ao Jornal Nova Brasil no dia 13/04 , nossa sócia Viviane Chu Porcel abordou os desafios práticos envolvendo vagas de garagem em condomínios, especialmente nos casos em que o espaço disponível não comporta determinados veículos. Em análise, destacou que, respeitados os parâmetros legais e normativos vigentes à época da construção, não […]
O uso indevido de créditos de PIS e Cofins está no centro de um movimento de fiscalização de larga escala, com estimativa de impacto de até R$ 70 bilhões em 2026. A Receita Federal tem identificado inconsistências em milhares de pedidos de ressarcimento e compensação, especialmente em operações envolvendo produtos com alíquota zero, regime […]
A substituição do sobrenome dos pais biológicos pelo dos pais socioafetivos pode ser admitida quando a alteração busca refletir a realidade familiar vivida, sem afastar o vínculo biológico registrado. O STJ reconheceu recentemente a possibilidade de uma pessoa maior de idade ajustar a composição do seu nome para incluir os sobrenomes dos pais socioafetivos […]
A rescisão antecipada do contrato de experiência, quando não comprovada justa causa, pode gerar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser equiparada à dispensa imotivada. O TST reafirmou o entendimento de que o contrato por prazo determinado não afasta a proteção constitucional contra despedidas arbitrárias. Assim, o encerramento do vínculo […]
A responsabilização de quem lucra com dados pessoais obtidos de forma ilícita ganha força no cenário jurídico. O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado amplia o foco da punição para alcançar não apenas a interceptação, mas também a comercialização e divulgação dessas informações. A proposta prevê pena de quatro a oito […]
A responsabilidade do cônjuge avalista não se projeta automaticamente nas execuções envolvendo empresário individual em recuperação judicial. O entendimento adotado considera que, nesse modelo, há unidade patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Quando o casamento é regido pela comunhão universal de bens, o patrimônio do casal se comunica e passa a […]
A instalação de carregadores elétricos em vagas privativas foi admitida por Lei Estadual, mas não configura um direito absoluto do morador. A norma assegura a possibilidade de instalação às expensas do interessado, desde que observados requisitos técnicos e de segurança. Nesse ponto, a orientação jurídica destaca a necessidade de compatibilidade elétrica, atendimento às normas […]
O ITCMD sobre quotas sociais não segue, necessariamente, o valor de mercado. Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação automática do entendimento STJ, que trata da apuração do valor de mercado em transmissões de imóveis. O tribunal destacou que esse precedente não se aplica à transmissão de participações societárias, em […]