Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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A substituição do sobrenome dos pais biológicos pelo dos pais socioafetivos pode ser admitida quando a alteração busca refletir a realidade familiar vivida, sem afastar o vínculo biológico registrado. O STJ reconheceu recentemente a possibilidade de uma pessoa maior de idade ajustar a composição do seu nome para incluir os sobrenomes dos pais socioafetivos […]
A rescisão antecipada do contrato de experiência, quando não comprovada justa causa, pode gerar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser equiparada à dispensa imotivada. O TST reafirmou o entendimento de que o contrato por prazo determinado não afasta a proteção constitucional contra despedidas arbitrárias. Assim, o encerramento do vínculo […]
A responsabilização de quem lucra com dados pessoais obtidos de forma ilícita ganha força no cenário jurídico. O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado amplia o foco da punição para alcançar não apenas a interceptação, mas também a comercialização e divulgação dessas informações. A proposta prevê pena de quatro a oito […]
A responsabilidade do cônjuge avalista não se projeta automaticamente nas execuções envolvendo empresário individual em recuperação judicial. O entendimento adotado considera que, nesse modelo, há unidade patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Quando o casamento é regido pela comunhão universal de bens, o patrimônio do casal se comunica e passa a […]
A instalação de carregadores elétricos em vagas privativas foi admitida por Lei Estadual, mas não configura um direito absoluto do morador. A norma assegura a possibilidade de instalação às expensas do interessado, desde que observados requisitos técnicos e de segurança. Nesse ponto, a orientação jurídica destaca a necessidade de compatibilidade elétrica, atendimento às normas […]
O ITCMD sobre quotas sociais não segue, necessariamente, o valor de mercado. Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação automática do entendimento STJ, que trata da apuração do valor de mercado em transmissões de imóveis. O tribunal destacou que esse precedente não se aplica à transmissão de participações societárias, em […]
Quando o crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, ele se submete aos efeitos do plano e não pode ser executado de forma isolada. Em recente decisão, foi reconhecida a natureza concursal de crédito trabalhista constituído antes do ajuizamento da recuperação, mesmo diante de bloqueio realizado na Justiça do Trabalho. O […]
A Páscoa simboliza a possibilidade de renovar o que faz sentido e deixar para trás o que já não acompanha o presente. Que este momento seja marcado por leveza, bons encontros e por tudo aquilo que inspira novos caminhos. Feliz Páscoa! #Páscoa #Renovação #Páscoa2026 #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias
A existência de relações comerciais entre empresas não é suficiente, por si só, para caracterizar grupo econômico e gerar responsabilidade solidária em obrigações trabalhistas. Em recente decisão, a Justiça do Trabalho afastou a formação de grupo econômico entre empresas que mantinham contratos de prestação de serviços e operações de aquisição de debêntures, reconhecendo que […]
O portal LexLegal Brasil publicou artigo de nossa sócia Nadime Meinberg Geraigire, tratando do crescimento da recuperação extrajudicial no Brasil. O instituto vem registrando aumento expressivo, com destaque para o número de casos em 2025, refletindo uma mudança relevante na forma como empresas lidam com situações de crise. Impulsionada pelas alterações promovidas pela […]