Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
A assembleia geral de credores é um órgão deliberativo, formado pelos credores sujeitos ao processo concursal e de formação obrigatória na recuperação judicial. De acordo com as diretrizes da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, modalidades alternativas poderão ser sugeridas pelo juiz no decorrer do processo. Desta forma, para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
A cibersegurança tornou-se item indispensável para as empresas que visam impedir a invasão e roubo de dados capazes de comprometer o funcionamento e o posicionamento estratégico dos seus negócios. O que é um ataque hacker? Ataques na internet são as tentativas de criminosos, conhecidos como hackers, de danificar ou destruir uma rede de sistemas. Essas violações podem fazer com […]
No último mês, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o provimento nº 134/2022, por meio do qual estabeleceu diretrizes a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais, em âmbito nacional, para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/18 “LGPD” no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar […]
Conforme noticiamos anteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, segundo interpretação conforme à Constituição Federal, que não deve incidir o Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Em face do quanto decidido no julgamento, a União recorreu com o intuito de restringir os efeitos da […]
Foi sancionado o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas. A nova lei é resultado do projeto de lei (PL) 1.212/2022, aprovado em agosto, que altera o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 2022) para modificar o quórum de deliberação sócios das sociedades limitadas […]
O Supremo Tribunal Federal “STF”, em julgamento no plenário virtual encerrado em 26 de agosto de 2022, decidiu reexaminar a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “ITBI” em operações de cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda de imóvel. Com isso, referido imposto poderá ser devido ainda que não haja […]
Com previsão nos artigos 246 e 270 do CPC (Código de Processo Civil), a prática de atos de comunicação eletrônica, como as citações e intimações, possuem regras definidas. A partir do próximo dia 30 de setembro passará a ser obrigatório o cadastro de empresas no sistema do CNJ para o recebimento de citações/intimações/notificações em processos […]
A transformação digital é uma realidade proporcionada pela revolução tecnológica, a qual impactou profundamente pessoas e empresas devido as mudanças e inovações. As empresas, em razão das exigências do mercado e dos dias atuais, têm investido em inovação e ampliação da sua presença nos ambientes digitais. O Direito Digital não deve ser visto como uma […]
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei 14.442, de 2022. A norma, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação, tem origem na Medida Provisória (MP) 1.108/2022, aprovada pelo Senado em 3 de agosto. A nova norma define teletrabalho (ou trabalho remoto) como a prestação de serviços fora das dependências da […]
No dia 16 de agosto de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados “ANPD” deu início à consulta pública sobre Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O objetivo é dar diretrizes para que a ANPD aplique sanções administrativas pelo descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”(Lei nº 13.709 de 2018), o que já preveem os […]