STF deve concluir julgamento do ICMS sobre o PIS e a COFINS no próximo dia 29/04
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta do dia 29/04/2021 o julgamento dos embargos de declaração da União no RE n. 574.706, que definirá os limites da decisão que declarou a inconstitucionalidade a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. No recurso, a União defende junto ao […]