Desde 1º de julho de 2025, entrou em vigor o Sistema Nacional de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de adoção obrigatória para todos os tribunais que não possuem sistema próprio. A implementação do Sisperjud marca uma nova etapa na produção da prova técnica no Brasil — com impactos diretos para empresas, escritórios de advocacia e profissionais da área pericial.

Mais do que uma inovação tecnológica, o Sisperjud consolida uma mudança na lógica processual. O sistema promove a centralização de dados, padroniza procedimentos, monitora prazos com mais rigor e assegura maior transparência nas nomeações e atuações dos peritos judiciais.

Essa reestruturação representa um novo paradigma para o contencioso empresarial. Litígios que envolvem perícias contábeis, econômicas, societárias, contratuais ou de engenharia passam a exigir maior preparação técnica e estratégica. O improviso cede lugar à metodologia rigorosa, e o papel do assistente técnico torna-se ainda mais relevante na construção da narrativa jurídica.

O que muda na prática

O Sisperjud estabelece critérios objetivos para a nomeação de peritos, define modelos estruturados para a elaboração de laudos e exige fundamentação técnica mais clara e rastreável. Além disso, os relatórios passam a seguir padrões formais estabelecidos pelo sistema, tanto na apresentação dos cálculos quanto na organização das respostas aos quesitos.

Para as empresas, isso significa a necessidade de revisão dos procedimentos internos relacionados à atuação em processos judiciais que envolvam perícia. A escolha do assistente técnico, a formulação de quesitos, a organização documental e o acompanhamento ativo da produção da prova tornam-se etapas estratégicas.

Outro ponto de atenção é o alinhamento entre as equipes jurídicas e os especialistas técnicos da empresa. O sucesso na condução de litígios que envolvam elementos técnicos dependerá da integração entre conhecimento jurídico e expertise pericial — exigindo planejamento, clareza e domínio das novas ferramentas digitais.

Impactos para a estratégia jurídica empresarial

A entrada em vigor do Sisperjud reforça o papel da perícia como elemento estruturante das decisões judiciais. Em disputas empresariais complexas, como arbitragens, processos de recuperação judicial e conflitos contratuais, a qualidade técnica do laudo pode ser decisiva.

Nosso escritório acompanha atentamente as mudanças trazidas pelo Sisperjud e está preparado para apoiar empresas na adaptação a esse novo modelo. Atuamos desde a análise dos riscos processuais até a definição da estratégia probatória, com foco na excelência técnica e na segurança jurídica.

A adoção do Sisperjud não é apenas uma atualização do sistema judicial — é um convite à profissionalização ainda maior da atuação jurídica empresarial. Preparar-se para essa nova era é essencial para empresas que desejam proteger seus interesses com eficiência, clareza e previsibilidade.

Se você está começando um negócio, seja por meio de uma Startup ou por meio de qualquer outro modelo, e quer entender como funcionam as estratégias para reter talentos em empresas inovadoras, é essencial conhecer os conceitos de cliff e vesting. Esses termos são usados em contratos de opção de compra de participação societária – os denominados planos de incentivo a longo prazo – e ajudam a estruturar a relação entre a empresa e seus colaboradores ou parceiros.

O que é?

O cliff é um período inicial no qual o colaborador ainda não possui o direito à aquisição de participação societária na empresa. O Cliff funciona como um período de avaliação: se a relação entre a empresa e o colaborador não ocorrer como esperado pelas partes, a Startup pode encerrar o vínculo sem que o colaborador tenha adquirido qualquer participação do negócio.

Por exemplo: se um contrato prevê um cliff de um ano, o profissional precisa permanecer ao menos esse período na empresa antes de iniciar o direito a adquirir qualquer percentual da participação societária em tal empresa. Se houver o desligamento do profissional antes desse prazo, o profissional não terá direito de adquirir participação na sociedade.

Por sua vez, o Vesting é o processo pelo qual a pessoa adquire o direito de adquirir participação societária em uma empresa, de acordo com o tempo de trabalho de tal pessoa. Esse direito é adquirido de forma progressiva, conforme marcos estabelecidos no contrato.

Suponha que uma Startup ofereça a um colaborador a possibilidade de adquirir 4% da empresa ao longo de quatro anos, com um cliff de um ano. Isso significa que, somente após o final primeiro ano, o colaborador começará a adquirir a participação oferecida pelo plano de incentivo. Se o vesting for linear, o colaborador terá direito de adquirir 1% de participação societária ao final de cada ano restante.

Como funciona a combinação de Cliff e Vesting?

Essas duas regras funcionam juntas para garantir que a empresa atraia bons profissionais sem correr o risco de ceder participação para alguém que não esteja comprometido com o crescimento do negócio.

Exemplo prático:

Na hipótese de um plano de incentivos que ofereça 5% de participação ao colaborador em cinco anos.

Nesse caso, se o Cliff é de um ano, o colaborador só começa a ter direito de adquirir o percentual oferecido ao fim desse período.

Após o primeiro ano, o prazo do vesting começa a calculado, e o colaborador pode adquirir 1% ao final de cada ano até completar os 5% no quinto ano.

Se o profissional sair antes do primeiro ano, ele não recebe nada. Se sair depois do segundo ano, pode ter adquirido até 2% da participação, dependendo do acordo firmado.

Por que essas cláusulas são importantes?

Proteção para a empresa: evita que alguém adquira participação sem contribuir efetivamente para o crescimento do negócio desenvolvido pela empresa que aplica um plano de incentivos.

Incentivo para os colaboradores: cria um motivo para que talentos permaneçam no projeto a longo prazo.

Planejamento estratégico: permite que a empresa distribua participação de forma controlada, garantindo sustentabilidade no crescimento.

Assim, o cliff e o vesting são ferramentas estratégicas essenciais para Startups e empresas que querem oferecer participação no negócio de forma segura e planejada. Antes de implementar essas cláusulas, é fundamental ter um contrato bem estruturado e contar com assessoria jurídica para evitar problemas futuros.

Se sua empresa deseja atrair talentos e garantir um compromisso duradouro, entender e aplicar essas estratégias pode ser um grande diferencial para o sucesso do negócio.