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FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)

30 de novembro de 2020/em ARTIGOS E NOTICIAS /por Maluf Geraigire Advogados

Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)…

TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL: DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

24 de agosto de 2014/em ARTIGOS E NOTICIAS /por Maluf Geraigire Advogados

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, estabeleceu as condições…

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) – VIGÊNCIA

24 de maio de 2012/em ARTIGOS E NOTICIAS /por Maluf Geraigire Advogados

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Vigência O Senado Federal aprovou nesta quarta (26/08) a MP 959/2020…

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2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Ela poderá ser atualizada em decorrência de
eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar
periodicamente esta seção.

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• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação
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O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@mgadv.com.br, ou por correio, ao seguinte
endereço:
MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS
Rua Padre João Manuel, 222 – Conjunto 140, Cerqueira César – São Paulo/SP – Brasil – CEP:
01411-000
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros
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correio enviado ao seguinte endereço:
MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS
Rua Padre João Manuel, 222 – Conjunto 140, Cerqueira César – São Paulo/SP – Brasil – CEP:
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O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças
menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente
assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais pelo Maluf Geraigire Advogados sem o consentimento do
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Neste site a encarregada pela proteção de dados (Data Protection Officer) é Renata Cattini
Maluf, que poderá ser contatada através do e-mail: renata@mgadv.com.br.

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local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/04/2021.
O Maluf Geraigire Advogados se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as
presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já
existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com
as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o
cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o
desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento, serão
aplicadas integralmente as normas do Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP, local em
que se encontra a sede do editor do site.

Necessária

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