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FGTS E RESCISÃO CONCEITUAL

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A rescisão antecipada do contrato de experiência, quando não comprovada justa causa, pode gerar o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser equiparada à dispensa imotivada.

 

O TST reafirmou o entendimento de que o contrato por prazo determinado não afasta a proteção constitucional contra despedidas arbitrárias. Assim, o encerramento do vínculo antes do término previsto produz efeitos semelhantes aos da dispensa sem justa causa.

 

No caso analisado, a alegação de abandono de emprego não foi comprovada, o que levou à manutenção da condenação ao pagamento da multa. O entendimento reforça que a natureza do contrato de experiência não exclui a incidência das garantias legais asseguradas ao trabalhador.

 

A decisão evidencia a importância de cautela na rescisão de contratos por prazo determinado, especialmente quanto à necessidade de comprovação de justa causa, sob pena de impactos financeiros relevantes.

 

#DireitoDoTrabalho #FGTS #RescisaoContratual #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

PROTEÇÃO DE DADOS

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A responsabilização de quem lucra com dados pessoais obtidos de forma ilícita ganha força no cenário jurídico. O projeto aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado amplia o foco da punição para alcançar não apenas a interceptação, mas também a comercialização e divulgação dessas informações.

 

A proposta prevê pena de quatro a oito anos de reclusão para quem adquirir, negociar ou expor dados sigilosos, como registros médicos e credenciais de acesso, refletindo o entendimento de que o mercado de dados vazados sustenta as violações à privacidade.

 

A medida complementa a Lei Geral de Proteção de Dados ao acrescentar uma resposta penal à proteção de dados, e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

 

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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A responsabilidade do cônjuge avalista não se projeta automaticamente nas execuções envolvendo empresário individual em recuperação judicial.

 

O entendimento adotado considera que, nesse modelo, há unidade patrimonial entre a pessoa física e a atividade empresarial. Quando o casamento é regido pela comunhão universal de bens, o patrimônio do casal se comunica e passa a integrar o mesmo conjunto que já responde perante os credores submetidos ao plano de recuperação.

 

Nesse contexto, admitir a execução contra o cônjuge avalista implicaria atingir o mesmo patrimônio comum já vinculado ao processo recuperacional, o que comprometeria a lógica de tratamento coletivo dos credores.

 

A decisão reforça que, na ausência de separação patrimonial, não é possível isolar bens para fins de responsabilização, tornando o regime de bens elemento central na análise de garantias pessoais em operações empresariais.

 

#DireitoEmpresarial #RecuperaçãoJudicial #ResponsabilidadePatrimonial #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Condomínios podem impedir a instalação de carregadores elétricos em vagas privativas?

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A instalação de carregadores elétricos em vagas privativas foi admitida por Lei Estadual, mas não configura um direito absoluto do morador.

 

A norma assegura a possibilidade de instalação às expensas do interessado, desde que observados requisitos técnicos e de segurança. Nesse ponto, a orientação jurídica destaca a necessidade de compatibilidade elétrica, atendimento às normas técnicas aplicáveis, contratação de profissional habilitado e comunicação prévia ao condomínio.

 

O condomínio não pode impor proibições arbitrárias, mas pode recusar o pedido quando houver justificativa técnica devidamente comprovada. Situações que envolvam risco à estrutura elétrica, à segurança predial ou ao patrimônio coletivo autorizam a negativa, desde que fundamentada em laudo técnico.

 

A orientação da Comissão de Direito Condominial reforça que a decisão deve ser baseada em estudo técnico prévio, capaz de avaliar a viabilidade da instalação, os impactos coletivos e a definição de responsabilidades. Nesse cenário, o tema deixa de ser apenas operacional e passa a exigir análise jurídica e técnica integrada.

 

#DireitoCondominial#GestãoCondominial #SegurançaPredial #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

O ITCMD sobre quotas sociais deve seguir valor de mercado?

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O ITCMD sobre quotas sociais não segue, necessariamente, o valor de mercado.

 

Em julgamento recente, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação automática do entendimento STJ, que trata da apuração do valor de mercado em transmissões de imóveis.

 

O tribunal destacou que esse precedente não se aplica à transmissão de participações societárias, em razão da diferença na natureza dos bens.

 

Com isso, foi mantido o entendimento de que, o imposto deve considerar o valor patrimonial contábil das quotas sociais.

 

A decisão reforça a necessidade de análise técnica individualizada na definição da base de cálculo do ITCMD.

 

#DireitoTributario #ITCMD #HoldingFamiliar #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Crédito trabalhista pode ser executado fora da recuperação judicial?

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Quando o crédito trabalhista é anterior ao pedido de recuperação judicial, ele se submete aos efeitos do plano e não pode ser executado de forma isolada.

 

Em recente decisão, foi reconhecida a natureza concursal de crédito trabalhista constituído antes do ajuizamento da recuperação, mesmo diante de bloqueio realizado na Justiça do Trabalho.

 

O entendimento reforça que a apuração do crédito pode ocorrer no juízo trabalhista, mas os atos de constrição patrimonial devem ser controlados pelo juízo da recuperação judicial.

 

A manutenção de bloqueios individuais, nesse contexto, compromete o equilíbrio entre credores e pode impactar o cumprimento do plano homologado.

 

Por esse motivo, foi determinado o levantamento da constrição e a liberação dos valores, preservando a lógica concursal e a finalidade do processo recuperacional.

 

#RecuperaçãoJudicial #CréditoTrabalhista #Insolvência #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Páscoa — Que a sua Páscoa seja leve e repleta de momentos que renovam

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A Páscoa simboliza a possibilidade de renovar o que faz sentido e deixar para trás o que já não acompanha o presente.

 

Que este momento seja marcado por leveza, bons encontros e por tudo aquilo que inspira novos caminhos.

 

Feliz Páscoa!

 

#Páscoa #Renovação #Páscoa2026 #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Recorde da recuperação extrajudicial em 2025: por que médio empresário finalmente descobriu esta via?

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O portal LexLegal Brasil publicou artigo de nossa sócia Nadime Meinberg Geraigire, tratando do crescimento da recuperação extrajudicial no Brasil.

 

O instituto vem registrando aumento expressivo, com destaque para o número de casos em 2025, refletindo uma mudança relevante na forma como empresas lidam com situações de crise.

 

Impulsionada pelas alterações promovidas pela reforma da Lei de Recuperação e Falências, a recuperação extrajudicial passou a oferecer maior flexibilidade, agilidade e menor exposição em comparação à recuperação judicial.

 

A possibilidade de negociação direta com credores, aliada à redução do quórum de aprovação, contribuiu para ampliar sua utilização, especialmente entre empresas de médio porte.

 

O artigo analisa esse movimento e os fatores que explicam por que essa via vem sendo cada vez mais adotada no cenário empresarial.

 

O artigo completo pode ser acessado no Link dos stories e no destaque “Imprensa”.

 

#RecuperaçãoExtrajudicial #Insolvência #ReestruturaçãoEmpresarial #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Município pode cobrar ITBI na integralização de imóveis em empresa sem atividade operacional?

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A cobrança de ITBI na integralização de imóveis não se justifica quando não há atividade imobiliária preponderante, ainda que a empresa esteja sem atividade operacional.

 

O TJSP, ao julgar o tema em sede de IRDR, firmou entendimento de que a imunidade tributária deve ser reconhecida nessas hipóteses, afastando a interpretação de que a inatividade ou ausência de receita permitiria a incidência do imposto.

 

O debate, contudo, ainda não está definitivamente encerrado. A matéria segue em análise no STF, onde já há votos favoráveis aos contribuintes no sentido de que a imunidade não depende da verificação de atividade preponderante, embora exista divergência relevante.

 

O precedente reforça a segurança jurídica em operações societárias e limita a ampliação indevida da incidência do ITBI por parte dos municípios.

 

#DireitoTributário #ITBI #IntegralizaçãoDeCapital #MalufGeraigireAdvogados #Jurismidias

 

Destituição de sócio administrador — Suas quotas entram no cálculo de quórum de deliberação?

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Em determinadas deliberações societárias, as quotas do próprio sócio podem deixar de integrar o cálculo do quórum quando a decisão envolve diretamente sua atuação na administração.

 

Esse foi o entendimento consolidado pelo STJ ao analisar situações de destituição de administrador que também é sócio. Nesses casos, além do impedimento de voto por conflito de interesses, suas quotas também não devem ser consideradas para aferição do quórum, o que altera de forma relevante a lógica tradicional das deliberações.

 

Na prática, essa orientação pode impactar significativamente o equilíbrio de poder nas sociedades limitadas. A exclusão das quotas do sócio diretamente interessado pode ampliar o peso relativo dos demais, inclusive em cenários em que minoritários passam a ter influência decisiva sobre a permanência ou destituição na administração.

 

Esse entendimento, no entanto, pode ser ajustado por disposição expressa no contrato social. Por isso, a definição clara das regras de quórum e do modo de cômputo dos votos torna-se elemento central para a estabilidade da governança societária.

 

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