A instalação de carregadores elétricos em vagas privativas foi admitida por Lei Estadual, mas não configura um direito absoluto do morador.

A norma assegura a possibilidade de instalação às expensas do interessado, desde que observados requisitos técnicos e de segurança. Nesse ponto, a orientação jurídica destaca a necessidade de compatibilidade elétrica, atendimento às normas técnicas aplicáveis, contratação de profissional habilitado e comunicação prévia ao condomínio.

O condomínio não pode impor proibições arbitrárias, mas pode recusar o pedido quando houver justificativa técnica devidamente comprovada. Situações que envolvam risco à estrutura elétrica, à segurança predial ou ao patrimônio coletivo autorizam a negativa, desde que fundamentada em laudo técnico.

A orientação da Comissão de Direito Condominial reforça que a decisão deve ser baseada em estudo técnico prévio, capaz de avaliar a viabilidade da instalação, os impactos coletivos e a definição de responsabilidades. Nesse cenário, o tema deixa de ser apenas operacional e passa a exigir análise jurídica e técnica integrada.

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