Acordos de transação na PGFN
Com a publicação da Portaria PGFN nº 21.562/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Retomada Fiscal…
Contrato de trabalho intermitente
Devido o isolamento social, decorrente do estado de calamidade pública (COVID-19), o TRABALHO INTERMITENTE tem sido uma alternativa para as empresas que tiveram suas atividades afetadas…
TRANSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Procuradoria Geral do Estado publicou em 24 de novembro de 2020, a Resolução PGE nº 27/2020, regulamentando os artigos 41 e seguintes da Lei nº. 17.293/2020
SENADO APROVA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIA
Dados do IBGE apontam que pelo 5º ano consecutivo, o número de encerramentos de empresas superou a quantidade de empresas abertas no Brasil.
FUNÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19)…
TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL: DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, estabeleceu as condições…
LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) – VIGÊNCIA
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Vigência O Senado Federal aprovou nesta quarta (26/08) a MP 959/2020…