LEI DE IGUALDADE SALARIAL Consequência Da Não Publicação Do Relatório
O prazo para empresas com 100 ou mais empregados divulgarem o Relatório de Transparência Salarial encerra-se em 15 de outubro.
A não publicação sujeita a empresa à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, com possibilidade de autuação e multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.
Empresas que não cumprirem o prazo devem elaborar um plano de ação que envolva a publicação do relatório o quanto antes e a implementação de medidas para mitigar desigualdades, se for o caso.
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