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FRAUDE E IDPJ

A responsabilização da empresa sucessora pode ocorrer de forma direta quando a sucessão empresarial é utilizada para ocultar patrimônio e frustrar credores.

 

Esse entendimento do STJ reforça que a sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, o que afasta a necessidade de instauração do IDPJ em determinadas hipóteses.

 

A caracterização da fraude não depende exclusivamente de prova formal. Elementos práticos, como a continuidade da atividade econômica, a manutenção do mesmo endereço ou a repetição do objeto social, podem ser suficientes para evidenciar a irregularidade.

 

Uma vez reconhecida a sucessão fraudulenta, a consequência é objetiva: a empresa sucessora passa a responder pelas obrigações da sucedida, inclusive por dívidas anteriores à reorganização.

 

No aspecto processual, admite-se que esse reconhecimento ocorra diretamente na fase de cumprimento de sentença, conferindo maior efetividade à recuperação de crédito e limitando o uso indevido de estruturas societárias.

 

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Publicado no Instagram em 30/04/2026

CLÁUSULA DE ADMINISTRAÇÃO SUCESSIVA

Quando o sócio fundador falece, o maior risco para a empresa não está na sucessão patrimonial em si, mas no período que se abre até a conclusão do inventário.

 

Nesse intervalo, a administração costuma ficar limitada a atos conservatórios. Decisões estratégicas dependem de consenso entre herdeiros ou autorização judicial, e negócios operacionais podem perder valor de forma acelerada.

 

A cláusula de administração sucessiva enfrenta diretamente esse vazio de gestão. Por meio de disposição testamentária, permite que o titular defina previamente quem assumirá a administração da empresa ou de parte do patrimônio, com poderes ajustados para garantir continuidade operacional imediata, sem paralisia decisória e sem afastar os direitos sucessórios dos herdeiros.

 

Trata-se de uma solução intermediária entre o testamento tradicional e estruturas mais complexas, combinando simplicidade e baixo custo com efetividade prática.

 

Seu fundamento está na valorização da vontade do testador e na possibilidade de afastar, de forma legítima, as limitações impostas ao inventariante no modelo legal padrão.

 

Mais do que um detalhe técnico, a cláusula transforma o testamento em instrumento de organização da gestão patrimonial e de continuidade empresarial.

 

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