DÍVIDA NO CASAMENTO

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A Terceira Turma do STJ decidiu que, no regime de comunhão parcial de bens, dívidas contraídas na constância do casamento podem alcançar ambos os cônjuges, mesmo que apenas um deles tenha celebrado o contrato.

A decisão parte da presunção de que as obrigações assumidas em benefício da economia doméstica contam com consentimento recíproco, o que autoriza a inclusão do outro cônjuge no polo passivo da execução. Nesses casos, o ônus de demonstrar que o débito não reverteu em favor da entidade familiar recai sobre quem busca afastar a responsabilidade.

Ainda que a comunhão parcial amplie a legitimidade passiva e a responsabilidade patrimonial, medidas como a penhora da meação exigem cuidado redobrado e respeito ao contraditório, para equilibrar a efetividade da cobrança com a proteção do patrimônio comum.

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IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR

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A possibilidade de compensação de crédito de imposto pago no exterior é restringida pelo Carf, segundo o qual esses tributos não podem ser utilizados para quitar estimativas mensais de IRPJ ou CSLL.

 

As decisões do Carf reforçam que esses créditos não funcionam como antecipações livres, pois sua finalidade é exclusivamente mitigar a bitributação econômica quando há lucro simultaneamente tributável no Brasil e no exterior.

 

A controvérsia surge quando, diante de resultados negativos no ano-calendário, empresas tentam usar o saldo de imposto pago no exterior para abater estimativas do período seguinte. O posicionamento acolhido pelos conselheiros afasta essa possibilidade ao afirmar que o crédito só se constitui quando há lucro real positivo, não se estendendo ao regime de estimativas mensais.

 

As decisões destacadas confirmam que a compensação pode ocorrer nos anos-calendário subsequentes, desde que haja resultado positivo, mas não alcança as antecipações mensais. O entendimento consolida um limite relevante para grupos com operações internacionais, definindo o escopo legal de utilização desses créditos no âmbito administrativo.

 

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