Entenda as mudanças no trabalho em domingos e feriados a partir de 2025
O Governo Federal definiu que as novas regras sobre trabalho aos domingos e feriados no comércio entrarão em vigor no dia 1º de julho de 2025. Essas mudanças foram anunciadas em novembro de 2023, por meio da Portaria nº 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou uma norma anterior (Portaria MTP nº 671/2021). A principal mudança foi a retirada de algumas atividades da lista de setores autorizados a funcionar permanentemente nesses dias. Entre elas estão:
- Varejo de peixes, carnes frescas, frutas, verduras, aves e ovos;
- Farmácias, incluindo manipulação de receitas;
- Supermercados e hipermercados com foco em venda de alimentos;
- Comércio em hotéis, portos, aeroportos, rodovias e estações;
- Venda de artigos regionais em estâncias hidrominerais;
- Atacado e distribuição de produtos industrializados;
- Revenda de veículos, como tratores e caminhões;
- Comércio varejista em geral.
A permissão para trabalhar aos domingos e feriados, em caráter permanente, é concedida pelo MTE com base na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Lei 605/49, que consideram necessidades técnicas ou de interesse público. No entanto, a Lei 10.101/2000, atualizada em 2007, permite o trabalho aos domingos no comércio em geral, enquanto nos feriados é necessária uma autorização via negociação coletiva. Além disso, as leis municipais podem impor restrições adicionais.
Essa mudança gerou debates e até uma proposta no Congresso Nacional (PL nº 5516/2023), que buscava liberar o trabalho em domingos e feriados para todos os setores, sem necessidade de autorização sindical ou governamental. Porém, o projeto não avançou.
A nova regulamentação, que começa a valer em julho de 2025, reforça o papel dos sindicatos e prioriza as negociações coletivas. As empresas devem avaliar como essas mudanças afetam suas operações, considerando a natureza das atividades, escalas de trabalho e acordos coletivos já existentes. A Portaria MTE nº 2.088, de 20/12/2024, oficializou a data de início das novas regras.
Para mais informações sobre o tema e consultoria jurídica fale com nossa equipe.
