ITCMD e emolumentos cartorários não deve incidir sobre meação de cônjuge sobrevivente
A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que sobre o valor da meação do cônjuge sobrevivo não incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e os emolumentos cartorários para formalização da escritura de inventário e partilha.
Sob o aspecto jurídico, meação consiste na metade ideal do patrimônio comum do casal, tratando-se de instituto que decorre do regime de bens e, portanto, antecede ao óbito de quaisquer dos cônjuges.
Devido a tal conceito, o ITCMD e os emolumentos cartorários devem incidir apenas sobre a parcela patrimonial a ser transmitida aos sucessores do de cujus, sendo que dita parcela não inclui, por consequência, a meação do cônjuge sobrevivente.
Assim, certeira a decisão da Corregedoria na medida em que o meeiro sobrevivo não tem bens a partilhar, cuja transmissão só se operará quando de seu falecimento.
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