Arquivos Artigos e Notícias - Maluf • Geraigire Advogados

Necessidade de adequação à lei geral de proteção de dados

15 de dezembro de 2020/em Artigos e Notícias /por Ricardo Tadeu

Nos dias de hoje, todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, independentemente do ramo de atuação, realizam diariamente a coleta e o tratamento de dados pessoais de seus clientes, funcionários e fornecedores no desenvolvimento de suas atividades.

A expansão da tecnologia e a atuação de empresas no contexto digital trouxeram a necessidade de criação de mecanismos de regulação e proteção daqueles que utilizam serviços, compras ou realizam transações online que envolvam o fornecimento de dados pessoais, especialmente porque os dados pessoais passaram a ter extrema importância. Por consequência, seu acesso é de grande interesse de criminosos digitais e sujeitos aos cyber crimes, podendo ser citados diversos casos de vazamento e sequestro de dados.

Essa insegurança na coleta e tratamento de dados pessoais fez com que diversos países adotassem novas leis para prever medidas de proteção dos dados pessoais e evitar vazamentos que possam gerar dano aos seus titulares. A regulamentação europeia de proteção de dados vigente desde 2.018, conhecida como GDPR, por exemplo, tem eficácia e aplicação extraterritorial e cria obstáculos para a transferência internacional de dados pessoais para países que não possuem um nível considerado adequado de proteção.

Nesse cenário, o Brasil trilhou o mesmo caminho e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2.020. A lei criou um novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores privados e públicos. Todas as empresas, sem exceção, incluindo as pequenas, startups e públicas terão que adotar o conjunto de medidas previstas na LGPD, que incluem mapeamento dos dados; adoção de medidas de segurança; implementação de regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento tratamento e compartilhamento dos dados; transparência nas informações; regras de governança, etc. Tudo isso com o objetivo de evitar que invasores externos, ou seus próprios funcionários, usem ou compartilhem os dados com um propósito diferente do que foi proposto pela empresa, garantindo, com isso, o direito à privacidade dos titulares dos dados.

A mudança mais importante trazida pela nova lei é a necessidade de solicitar o consentimento do titular dos dados pessoais para todo e qualquer tipo de tratamento. A norma traz algumas exceções, mas, em linhas gerais, o titular deverá consentir com a coleta de seus dados, ter conhecimento sobre a finalidade para a qual seus dados são coletados, tratados e eventualmente compartilhados, podendo, a qualquer tempo, exigir a eliminação dos mesmos. E não estamos falando apenas de grandes corporações que tratam dados, eis que regra é aplicável para qualquer empresa, por exemplo, que tenha funcionários e mantenha um escritório de contabilidade terceirizado para processar a folha de pagamento de seus empregados.

O descumprimento da norma poderá acarretar a aplicação de severas penalidades como multa de 2% do faturamento de grupos econômicos até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), além da responsabilização pessoal e solidária dos agente de tratamento (controladores e operadores de dados).

Embora o trabalho que as empresas terão pela frente seja realmente robusto, as vantagens trazidas pela lei são diversas; com ela, o Brasil passa a compor o rol de países para os quais dados internacionais podem ser transferidos com segurança, o que fomentará o desenvolvimento econômico, além de ocorrer uma mudança de cultura nas empresas que atuam no território nacional e ser uma grande oportunidade para rever processos. As empresas que saírem na frente e se adequarem a regras claras, transparentes, harmônicas e seguras aumentarão a confiança dos clientes, consumidores e da própria sociedade e terão uma vantagem competitiva.

Onde podemos ajudar nossos clientes: atender aos requisitos da LGPD exigirá a adequação dos processos de governança corporativa com a implementação de um programa de compliance adequado à norma, revisão de contratos com fornecedores, parceiros, clientes e empregados, melhoria de procedimentos, elaboração do Relatório de Impacto à Privacidade estabelecido na norma, registro das atividades de tratamento de dados e política de eliminação dos mesmos, além da atualização das ferramentas de segurança de dados com aplicação de mecanismos de controle.

Além disso, todo e qualquer novo projeto precisará ser iniciado com as premissas da nova lei (privacy by design) e os projetos em andamento deverão ser adaptados para atender à nova realidade regulatória.

O escritório Maluf Geraigire Advogados está preparado para auxiliar seus clientes na condução de todo o processo e elaboração dos documentos necessários para que estejam totalmente capacitados e em conformidade com a LGPD e não se sujeitem às severas penalidades previstas na lei.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 1991 – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

Acordos de transação na PGFN

11 de dezembro de 2020/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

Com a publicação da Portaria PGFN nº 21.562/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Retomada Fiscal, que consolida as ações implementadas com a finalidade de auxiliar os devedores na regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União – DAU, no contexto de superação da crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pela Covid-19.

O Programa destaca os acordos de transação atualmente disponíveis, que trazem benefícios a diferentes perfis de devedores, permitindo a renegociação de suas dívidas junto à PGFN por meio de condições diferenciadas de descontos e prazos de pagamento.

E ainda, de acordo com o art. 2º da mencionada Portaria, o Programa de Retomada Fiscal poderá envolver:

I – a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);

II – a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III – a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;

IV – a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;

V – a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;

VI – a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN n. 948, de 15 de setembro de 2017 (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, instaurado para apuração de responsabilidade de terceiros em caso de dissolução irregular de pessoa jurídica); e

VII – a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

No entanto, os contribuintes devem ficar atentos pois algumas modalidades de acordo de transação por adesão estarão disponíveis somente até 29 de dezembro de 2020, quais sejam:

TABELA COMPARATIVA – NÃO PERCA O PRAZO!

	EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS RURAIS E FUNDIÁRIOS	EXTRAORDINÁRIA	EXCEPCIONAL	DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DE PEQUENO VALOR
PRAZO DE ADESÃO	até 29/12	até 29/12	até 29/12	até 29/12
PÚBLICO-ALVO	Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial) com dívida ativa de operações de crédito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo do Empréstimo 4.147 – BR.	Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial).	Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial). Inclui os optantes pelo Simples Nacional.	Pessoas físicas (inclusive falecidas) e jurídicas (inclusive baixadas, inaptas, falidas ou em recuperação judicial). Inclui os optantes pelo Simples Nacional.
VALOR MÁXIMO DA DÍVIDA	Sem limite.	Sem limite.	Até R$ 150 milhões.	Valor consolidado igual ou inferior a 60 salários mínimos, referente a débitos de natureza tributária inscritos em dívida há mais de 1 ano.
ENTRADA MÍNIMA	4% do valor total das inscrições selecionadas, parceláveis conforme a opção.	1% do valor total das inscrições selecionadas, parcelado em até 3 meses 2% das inscrições selecionadas, nos dados de reparcelamento.	4% do valor total das inscrições selecionadas, parcelados em até 12 meses.	5% do valor total das inscrições selecionadas, sem descontos, parcelados em até 5 meses – 10% das inscrições selecionadas, nos casos de reparcelamento.
DESCONTO*	Até 50% ou até 70% do valor total devido, dependendo do público-alvo.	Sem desconto.	Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil definidas na Lei nº 13.019/2014: Redução de até 100% sobre os valores de multa, juros e encargos, respeitado o limite de até 70% do valor total da dívida, que pode ser paga em até 133 parcelas mensais no valor mínimo de R$ 100,00; Demais pessoas jurídicas: Redução de até 100% sobre os valores de multas, juros e encargos, respeitado o limite de até 50% do valor total da dívida, que pode ser paga em até 72 parcelas mensais no valor de R$ 500,00.	Descontos de 50% sobre o valor total, parcelados em até 7 meses; Descontos de 40% sobre o valor total, parcelados em até 36 meses; Descontos de 30% sobre o valor total, parcelados em até 55 meses.
QUANTIDADE DE PARCELAS**	Até 133 meses, conforme a modalidade e o público-alvo. As parcelas também podem ser pagas semestralmente ou anualmente, a critério do optante.	Pessoas físicas, empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil definidas na Lei nº 13.019/2014: Até 142 parcelas mensais no valor mínimo de R$100,00; Demais pessoas jurídicas: Até 81 parcelas mensais no valor mínimo de R$500,00.
VALOR MÍNIMO DA PARCELA	Pessoas físicas, empresário individual, microempresas, empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa: R$ 100,00 – Demais pessoas jurídicas: R$ 500,00			R$ 100,00 para pessoas físicas e jurídicas (inclusive Simples Nacional).
INSTRUMENTO LEGAL	Portaria PGFN nº 21.561/2020	Portaria PGFN nº 9.924/2020	Portaria PGFN nº 14.402/2020 e Portaria PGFN nº 18.731/2020 (Simples Nacional)	Edital PGFN º 16/2020

*O percentual do desconto não incide sobre o valor principal da dívida, ou seja, o desconto não afeta o valor original do débito.

**Nos casos de débitos previdenciários, o parcelamento máximo é de 60 meses em qualquer tipo/modalidade de transação (limite máximo previsto na Constituição Federal).

O escritório MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS, possui EQUIPE JURÍDICA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA para prestar esclarecimentos sobre a ACORDOS DE TRANSAÇÃO DA PGFN.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados
Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.
Professora de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”, integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009, “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”, integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.

Contrato de trabalho intermitente

8 de dezembro de 2020/em Artigos e Notícias, Direito Trabalhista /por MGB

Devido o isolamento social, decorrente do estado de calamidade pública (COVID-19), o TRABALHO INTERMITENTE tem sido uma alternativa para as empresas que tiveram suas atividades afetadas, uma vez que viabiliza a atuação dos empregados somente quando há DEMANDA DE TRABALHO.

Instituído pela Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017, o CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE foi acrescentado ao artigo 443 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Com isso, a relação de emprego pode ser ajustada de forma flexível, principalmente nesse período de pandemia, visto que, essa modalidade de contrato permite melhor organização frente as mudanças repentinas, propiciando ajustes com alternância de períodos de prestação de serviço e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, bem como viabilizando melhor equalização financeira das empresas.

Embora essa nova modalidade de contratação esteja prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), está em destaque no STF (Supremo Tribunal Federal), que analisa a constitucionalidade do dispositivo legal, encontrando-se suspenso o julgamento, por pedido de vista da ministra Rosa Weber.

Alguns magistrados afirmam que apesar de romper com os modelos tradicionais de contrato de trabalho, o CONTRATO INTERMITENTE preserva os direitos previstos pela Constituição Federal e contribui para a GERAÇÃO DE EMPREGOS, por meio da FLEXIBILIZAÇÃO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO, por isso seria válida.

Já, outros magistrados, defendem que a modalidade não garante direitos mínimos aos empregados.

Com efeito, os direitos trabalhistas são os mesmos, o que difere é o pagamento das verbas rescisórias, que serão proporcionais aos dias e horas trabalhados.

Se você tem dúvidas quanto a utilização do CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE, converse com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO DO TRABALHO, ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em ASSESSORIA EMPRESARIAL TRABALHISTA.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Evelyn Cristine Guida Santos é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Diplomada bacharel em Direito em 1997 – Universidade Metropolitana de Santos
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Processo Trabalhista e Previdência Social (“lato sensu”) – Universidade Gama Filho
Pós-graduanda em Direito Previdenciário (“lato sensu”) – Escola Paulista de Direito
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo.

Transação para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa do estado de São Paulo

3 de dezembro de 2020/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

A Procuradoria Geral do Estado publicou em 24 de novembro de 2020, a Resolução PGE nº 27/2020, regulamentando os artigos 41 e seguintes da Lei nº. 17.293/2020, que possibilitou a Transação Tributária no âmbito estadual, instituindo condições favoráveis para o PAGAMENTO OU A GARANTIA DE DÉBITOS ESTADUAIS.

A Resolução tem como finalidade trazer um estímulo à regularização fiscal e reduzir os LITÍGIOS RELACIONADOS À DÍVIDA ATIVA inscrita junto ao Estado de São Paulo, visando a preservação da atividade econômica se atendidos os requisitos e condições para a transação junto à Procuradoria.

PRINCIPAIS ASPECTOS DA RESOLUÇÃO PGE nº 27/2020

Prazo de Adesão:
Não há data limite.

A quem se destina:
PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS.
OBS: Incluindo-se as EMPRESAS em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EMPRESAS FALIDAS ou EMPRESAS INAPTAS.

MODALIDADES DAS TRANSAÇÕES:

TRANSAÇÃO POR ADESÃO: obrigatória para CONTRIBUINTES em que a totalidade da DÍVIDA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA seja igual ou inferior a R$ 10 milhões. Deverá ser feita de forma eletrônica, conforme edital.

TRANSAÇÃO INDIVIDUAL: obrigatória para CONTRIBUINTES COM DÉBITOS superiores à R$ 10 milhões, ainda que não venha a transacionar a sua integralidade, sendo:

nos casos de COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, POR PROPOSTA DO DEVEDOR OU DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO;
NOS CASOS DE AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA pelo contribuinte envolvendo DÉBITO INSCRITO, por proposta do autor.

BENEFÍCIOS DAS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS:

Os BENEFÍCIOS, serão concedidos de acordo com a AVALIAÇÃO DE CADA CONTRIBUINTE e critérios pré estabelecidos pela resolução, que inclui HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, CAPACIDADE DE SOLVÊNCIA, perspectiva de êxito do Estado na demanda entre outros.

Qualquer que seja a MODALIDADE DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, poderá englobar benefícios como:

20 a 40% de desconto em multa e juros (a depender do grau de recuperabilidade do débito);
parcelamento das dívidas;
diferimento do pagamento;
moratória;
substituição e alienação de bens dados em garantia em execução fiscal.

A transação poderá envolver a manutenção das garantias associadas aos débitos transacionados – quando relacionadas a parcelamentos – ou a constituição de novas.

Para a TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS, é necessário que o proponente renuncie a qualquer ALEGAÇÃO DE DIREITO SOBRE AÇÕES JUDICIAIS que tenham por objeto os CRÉDITOS INCLUÍDOS NA TRANSAÇÃO.

O escritório MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS, possui EQUIPE JURÍDICA TRIBUTÁRIA ESPECIALIZADA para prestar esclarecimentos sobre a Resolução PGE-27/2020 ou para atuar diretamente na composição para Proposta de TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS junto à Procuradoria Geral do Estado.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Patricia Fuda é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados
Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.
Professora de pós-graduação em Direito Tributário.

Escritório de Advocacia para Recuperação Empresarial e Falência

Senado aprova nova lei de recuperação empresarial e falência

2 de dezembro de 2020/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

Dados do IBGE apontam que pelo 5º ano consecutivo, o número de encerramentos de empresas superou a quantidade de empresas abertas no Brasil. Isto quer dizer que, entre 2014 e 2018, 382,5 mil EMPRESAS BRASILEIRAS FECHARAM e 2,9 milhões de TRABALHADORES ASSALARIADOS PERDERAM SEUS EMPREGOS.

Estes dados refletem o cenário de baixo desempenho da economia brasileira que acabou piorando devido aos IMPACTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19.

NO BRASIL, o número de PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL aumentou significativamente, principalmente, por PMEs (PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS), que tiveram MENOR FLUXO DE CAIXA DEVIDO AO ISOLAMENTO SOCIAL.

Os PEDIDOS DE FALÊNCIA cresceram 18,4% em outubro e as FALÊNCIAS DECRETADAS também, passando para 45,3%.

Já os PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL e as RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DEFERIDAS aumentaram 52,3% e 45,3%, respectivamente. No mesmo sentido, as FALÊNCIAS DECRETADAS também cresceram 45,3%.

Neste cenário de pandemia e grave crise empresarial, com o intuito de criar novas oportunidade aos empresários e dar maior agilidade e transparência ao processo de recuperação empresarial, em 25 de novembro, o Senado Federal priorizou a votação e aprovação do texto do Projeto de Lei 4.458/2020, que altera a Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA EMPRESARIAL.

Com a aprovação da nova proposta que seguiu para sanção presidencial, apesar de em alguns pontos impor um maior rigor ao processo, muitas possibilidades serão abertas, facilitando o cumprimento das OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO ou da SOCIEDADE EMPRESÁRIA que requerer ou já tiver aceitado o PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA FUTURA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA:

COMO É	COMO FICA
Prazo para parcelamento fiscal limitado a 84 meses.	Aumento do prazo de parcelamento dos débitos tributários, de 84 para 120 meses.
Inexiste previsão da utilização da transação fiscal para quitar débitos tributários.	Possibilidade do uso da transação tributária para quitar dívidas tributárias em até 120 meses (ou 144 para micro e pequenas empresas), com descontos de até 70%.
Não existe possibilidade de utilização de créditos para quitação de tributos.	Possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para liquidação de parte dos débitos tributários.
Não há previsão para o fisco requere a falência do empresário.	Possibilidade de decretação de falência em face do inadimplemento de parcelamentos de dívidas fiscais federais, estaduais e municipais.
A Lei atual não regulamenta empréstimos para empresas em Recuperação Judicial.	Regramento de empréstimo (dip financing) para empresas devedoras, alavancando a possibilidade de tomada de capital aos empresários.
Atualmente e stay period somente tem que limitar a 180 do deferimento do perdido.	O stay period (período de suspensão de ações contra a empresa em processo de recuperação judicial) será mantido, no entanto, seu prazo, que é de 180 dias poderá ser prorrogado por 2 vezes, sendo a primeira prorrogação a critério do juiz e a segunda, a critério dos credores.
Não existe previsão de uso de mediação ou conciliação no processo de falência e recuperação judicial.	O uso da conciliação e da mediação nos processos de recuperação e falência, segue com um mecanismo de suspensão de execuções contra o devedor, por 60 dias, a fim de incentivar a negociação com os credores.
A Lei atual não traz previsão sobre insolvência transnacional.	Introdução de um capítulo sobre insolvência transnacional na Lei de Falências, regulando a recuperação judicial de empresa e a falência em negócios transnacionais.
A venda em UPIs geram insegurança sobre a responsabilização dos adquirente.	Ampliação da blindagem ao adquirente de bens, deixando claro que ele não assumirá dívida de qualquer natureza, seja ela ambiental, regulatória, administrativa, tributária, penal, trabalhista ou derivada de normas anticorrupção.
O crédito trabalhista não estava abarcado na recuperação extrajudicial.	Inclusão de créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional, no qual, o devedor terá até 2 anos para fazer o pagamento desse tipo de crédito;
Não há restrição sobre distribuição e lucros ao empresário em recuperação judicial.	Fica proibida a distribuição de lucros e dividendos durante o processo de recuperação judicial.
Lei atual não tinha previsão sobre consolidação processual e substancial, mas a orientação já vinha sendo adotada pelos Tribunais.	Regulamentação dos pedidos de consolidação processual e consolidação substancial, permitindo que empresas integrantes de uma sociedade ingressem conjuntamente com um só pedido de recuperação judicial.
Não existe um registro público geral com relação de empresas em recuperação judicial e falidas.	Os registros públicos de empresas serão obrigados, em cooperação com os tribunais de Justiça, a manter banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial.
Extenso prazo de 5 anos para o falido voltar a exercer sua atividade.	“fresh start” (rápido recomeço) para permitir que os empresários fechem seus negócios ou os repassem a terceiros e se livrem rapidamente das dívidas.
Assembleias eram sempre presencias.	Assembleia geral de credores, poderá ser substituída por votação em sistema eletrônico ou por outro mecanismo considerado seguro pelo juiz.
Não há isenção de pagamento de contribuição social para o ganho de capital.	A empresa devedora fica dispensada de pagar imposto de renda e CSLL em caso de ganho de capital derivado de venda de bens em recuperação ou falência, salvo se o adquirente for empresa do mesmo grupo econômico.
Somente o produtor rural pessoa jurídica pode pedir a recuperação Judicial.	O produtor rural pessoa física fica autorizado a pedir Recuperação Judicial.

A SANÇÃO DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS passou a ser uma das prioridades do Governo, para que o empresário retorne mais rápido ao mercado neste momento de calamidade pública e, ainda prevê a Lei que empresas em recuperação judicial com acordos firmados, poderão pedir a repactuação, até 60 dias após a publicação da futura lei.

A IMPORTÂNCIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUPERAÇÃO DA CRISE FINANCEIRA

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL concede aos EMPRESÁRIOS alguns BENEFÍCIOS LEGAIS para que as EMPRESAS SE MANTENHAM ATIVAS E VOLTEM A SER COMPETITIVAS, a fim de superar o atual MOMENTO DE CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA.

O cenário de incerteza e VULNERABILIDADE PÓS PANDEMIA perdurará por um bom tempo e o PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL, pode ser a única alternativa para EMPRESAS QUE DESEJAM SOBREVIVER À CRISE ECONÔMICA.

Converse com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às EMPRESAS E EMPRESÁRIOS SOLUÇÕES JURÍDICAS e apoio necessário durante todo O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Nova MP adia prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

29 de setembro de 2017/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

Foi publicada nesta sexta-feira (29) a Medida Provisória 804/2017 que prorroga até o dia 31 de outubro o prazo final para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) que terminaria hoje. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU).

O programa de parcelamento de dívidas prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões;

A MP estabelece ainda que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro, e a de agosto, que era inicialmente o mês limite para adesão.

Veja algumas notícias publicadas sobre o assunto:

Valor Econômico: http://www.valor.com.br/politica/5139232/governo-publica-mp-prorrogando-o-prazo-do-refis-ate-31-de-outubro

Estadão: http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,governo-publica-mp-que-prorroga-ate-31-de-outubro-o-prazo-de-adesao-ao-refis,70002021217

Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

1 de setembro de 2017/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

Contribuintes poderão aderir até o dia 29 de setembro

Foi publicada a Medida Provisória (MPv) nº 798/2017, que prorrogou o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), inicialmente definido como 31 de agosto de 2017, para o dia 29 de setembro de 2017.

O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi instituído com o objetivo de facilitar a quitação de débitos (de natureza tributária ou não tributária) vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

O texto altera a MP original do Refis – a 783 – estabelecendo novo prazo mas determinando que a parcela que seria paga em agosto nas condições originais seja desembolsada em setembro, em conjunto com a parcela do mês. Isso se aplica inclusive ao pagamento inicial à vista de um percentual da dívida.

Assim, os contribuintes que aderirem no mês de setembro deverão efetuar o pagamento acumulado das prestações de agosto e setembro até o dia 29 de setembro de 2017 – conforme a modalidade requerida.

Destacamos que a MPv nº 798/2017 não alterou as demais regras do PERT.

Patrícia Fudo – Direito Tributário

Receita Federal mantém tributação sobre terço de férias contrariando STJ

30 de agosto de 2017/em Artigos e Notícias, Direito Tributário /por MGB

A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada em 22 de agosto de 2017, determinou a manutenção da incidência de contribuições previdenciárias sobre valores do terço constitucional de férias e dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença ou acidente, desrespeitando explicitamente a decisão em caráter de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1230957.

Dentre as razões, a Coordenação-Geral de Tributação esclarece que a NOTA PGFN/CRJ/Nº 115/2017 emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional não vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil e, portanto, não há a possibilidade de dispensa da atuação fiscal perante a jurisprudência emanada pela Corte Superior.

A jurisprudência sedimentada pela decisão em caráter repetitivo reconhece que os valores pertinentes ao terço de férias, o aviso prévio indenizado, os 15 (quinze) de afastamento (doenças e acidentes), o salário-maternidade e o salário-paternidade não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral em matéria conexa – fixando a tese de que a base de cálculo da contribuição ao INSS poderá ser composta por “verbas habituais” – reabre questionamento sobre o tema e o alcance de seus conceitos.

Em síntese, enquanto não definidos os limites de interpretação, os contribuintes precisarão ingressar com medidas judiciais para a aplicação do precedente da Corte Superior, visto posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Patrícia Fudo – Tributário

Profissionais debatem integridade, ética e compliance no terceiro setor

24 de agosto de 2017/em Artigos e Notícias /por MGB

Cerca de 350 profissionais do terceiro setor vão se reunir para debater ética, integridade e compliance no ambiente jurídico e institucional em parcerias de ONGs com o poder público no 10o. Encontro Paulista de Fundações, no próximo dia 29/08, terça-feira, em São Paulo.

Contextualização

Os programas de compliance passaram a entrar na pauta de prioridade de diversas entidades, inclusive de Fundações, impulsionados principalmente com do surgimento da Lei n. º 12.846, de 2013, também denominada a Lei Anticorrupção, que é regulamentada pelo Decreto n. º 8.420, de 2015, além das diversas denúncias de casos de corrupção e fraude que recheiam os noticiários.

As Organizações da Sociedade Civil, por pertencerem a setores regulados e estarem submetidas a diversos tipos de controles internos e externos, não podem deixar de implantar o programa de compliance como mecanismo de cumprimento de normas e combate a fraudes de desvios de função.

O Brasil passa pela busca do equilíbrio das contas do Estado, sendo a reforma da previdência um dos pilares dessa discussão.

O evento é organizado pela Associação Paulista de Fundações – APF, com o apoio da Fundação Salvador Arena.

Veja o programa acessando o link da AFP – http://www.apf.org.br/fundacoes/index.php/10-encontro-paulista-de-fundacoes

TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp – TRT-2

24 de agosto de 2017/em Artigos e Notícias, Direito Trabalhista /por MGB

O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Dessa forma, evitam-se deslocamentos desnecessários e agiliza-se o trâmite processual.

Para participar, é preciso ter uma causa ajuizada no TRT-2, em qualquer fase processual, com potencial conciliatório. Depois, basta enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 criará grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para tratarem daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promoverá a homologação presencial, encerrando o processo.

Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual é facultativa. O Nupemec-JT2 é coordenado pela desembargadora Cândida Alves Leão, também vice-presidente administrativa do TRT-2.

Texto publicado pelo TRT2 – http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21253-trt-2-aposta-em-conciliacao-virtual-por-meio-do-whatsapp

Última Atualização: Quarta, 23 Agosto 2017 16:32