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TRT-2 aposta em conciliação virtual por meio do WhatsApp – TRT-2

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O TRT da 2ª Região acaba de adotar uma solução moderna e ágil, em que todos os envolvidos saem ganhando: a conciliação virtual. Por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, as partes e seus representantes – gerenciados pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec-JT2), do TRT-2, – debatem as condições do acordo de forma virtual, só necessitando comparecer pessoalmente no ato da homologação. Dessa forma, evitam-se deslocamentos desnecessários e agiliza-se o trâmite processual.

Para participar, é preciso ter uma causa ajuizada no TRT-2, em qualquer fase processual, com potencial conciliatório. Depois, basta enviar uma mensagem para (11) 9-9729-6332 informando o número do processo e o celular dos advogados de ambas as partes. O TRT-2 criará grupos com o reclamante, o reclamado e seus advogados, para tratarem daquele processo exclusivamente pelo aplicativo. Se houver acordo, o Tribunal promoverá a homologação presencial, encerrando o processo.

Vale lembrar que a adesão à conciliação virtual é facultativa. O Nupemec-JT2 é coordenado pela desembargadora Cândida Alves Leão, também vice-presidente administrativa do TRT-2.

Texto publicado pelo TRT2 – http://www.trtsp.jus.br/indice-noticias-em-destaque/21253-trt-2-aposta-em-conciliacao-virtual-por-meio-do-whatsapp

Última Atualização: Quarta, 23 Agosto 2017 16:32

​ Incide CIDE em software adquirido do exterior até 2006 – JOTA

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A decisão da 2a Turma do STJ é inédita

Por Lívia Scocuglia

Pela primeira vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que qualquer software adquirido do exterior por licença de uso, até 2006, mesmo que não haja transferência de tecnologia, está sujeito à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). A decisão, unânime, é da 2ª Turma do STJ e foi proferida nesta terça-feira (15/8).

Os ministros analisaram dois casos sobre a incidência da CIDE sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que não haja transferência da tecnologia.

O relator dos casos, ministro Mauro Campbell Marques, decidiu manter a incidência da chamada CIDE-Remessa aos contratos de licença de uso, distribuição ou comercialização de softwares celebrados com empresas estrangeiras, mesmo que não haja transferência de tecnologia, até a edição da Lei isentiva 11.452/2007. O tributo foi instituído em 2000, pela Lei 10.168.

Os contribuintes alegavam que a lei é interpretativa e não isentiva. E, por isso, pediam a retroatividade desde a edição da lei instituidora da CIDE nos contratos sem transferência de tecnologia. [segue…]

Veja o texto na íntegra publicado no site JOTA – https://www.jota.info/tributario/incide-cide-em-software-adquirido-do-exterior-ate-2006-15082017

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