Alterações em Fachadas: Orientações Jurídicas

Advogada especialista em Direito Condominial explica regras, aprovações e cuidados legais sobre alterações em fachadas de edifícios.

No segundo episódio do quadro iGuilino, a advogada Viviane Chu Porcel, especialista em Direito Condominial, esclareceu questões frequentes e polêmicas envolvendo alterações em fachadas de edifícios.

Ao longo da entrevista, foram discutidos temas como:

  • O que é considerado fachada pela legislação e quais implicações essa definição traz para a gestão condominial.
  • Regras e restrições para instalação de aparelhos de ar-condicionado em sacadas.
  • Possibilidade de pendurar roupas ou instalar redes de proteção.
  • Situações em que alterações dependem de aprovação em assembleia e o quórum exigido.
  • Modificações que mais comumente resultam em demandas judiciais.

A participação da advogada trouxe esclarecimentos relevantes para síndicos, condôminos e administradoras, contribuindo para a prevenção de conflitos e para a adequada aplicação das normas legais no ambiente condominial.

 

Acesse o link para ver: https://www.youtube.com/live/YZ58TRqqCBs

Sisperjud e a nova era da perícia judicial: o que muda para as empresas

Desde 1º de julho de 2025, entrou em vigor o Sistema Nacional de Perícias Judiciais (Sisperjud), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de adoção obrigatória para todos os tribunais que não possuem sistema próprio. A implementação do Sisperjud marca uma nova etapa na produção da prova técnica no Brasil — com impactos diretos para empresas, escritórios de advocacia e profissionais da área pericial.

Mais do que uma inovação tecnológica, o Sisperjud consolida uma mudança na lógica processual. O sistema promove a centralização de dados, padroniza procedimentos, monitora prazos com mais rigor e assegura maior transparência nas nomeações e atuações dos peritos judiciais.

Essa reestruturação representa um novo paradigma para o contencioso empresarial. Litígios que envolvem perícias contábeis, econômicas, societárias, contratuais ou de engenharia passam a exigir maior preparação técnica e estratégica. O improviso cede lugar à metodologia rigorosa, e o papel do assistente técnico torna-se ainda mais relevante na construção da narrativa jurídica.

 

O que muda na prática

O Sisperjud estabelece critérios objetivos para a nomeação de peritos, define modelos estruturados para a elaboração de laudos e exige fundamentação técnica mais clara e rastreável. Além disso, os relatórios passam a seguir padrões formais estabelecidos pelo sistema, tanto na apresentação dos cálculos quanto na organização das respostas aos quesitos.

Para as empresas, isso significa a necessidade de revisão dos procedimentos internos relacionados à atuação em processos judiciais que envolvam perícia. A escolha do assistente técnico, a formulação de quesitos, a organização documental e o acompanhamento ativo da produção da prova tornam-se etapas estratégicas.

Outro ponto de atenção é o alinhamento entre as equipes jurídicas e os especialistas técnicos da empresa. O sucesso na condução de litígios que envolvam elementos técnicos dependerá da integração entre conhecimento jurídico e expertise pericial — exigindo planejamento, clareza e domínio das novas ferramentas digitais.

 

Impactos para a estratégia jurídica empresarial

A entrada em vigor do Sisperjud reforça o papel da perícia como elemento estruturante das decisões judiciais. Em disputas empresariais complexas, como arbitragens, processos de recuperação judicial e conflitos contratuais, a qualidade técnica do laudo pode ser decisiva.

Nosso escritório acompanha atentamente as mudanças trazidas pelo Sisperjud e está preparado para apoiar empresas na adaptação a esse novo modelo. Atuamos desde a análise dos riscos processuais até a definição da estratégia probatória, com foco na excelência técnica e na segurança jurídica.

A adoção do Sisperjud não é apenas uma atualização do sistema judicial — é um convite à profissionalização ainda maior da atuação jurídica empresarial. Preparar-se para essa nova era é essencial para empresas que desejam proteger seus interesses com eficiência, clareza e previsibilidade.