1. Informações gerais
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como tratamos,
total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que
acessam nosso site. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que
são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou
excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23
de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). Ela poderá ser atualizada em decorrência de
eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar
periodicamente esta seção.

2. Direitos do usuário
O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais:
• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação
de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for
esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, sem demora injustificada,
a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter
seus dados apagados do site;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o
tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados,
quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades
propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de
dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por
motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe
digam respeito;
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais
que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso
corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não
ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento
automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera
jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site
“http://www.mgadv.com.br” com o assunto “LGDP”, especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da
Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do
Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao site;
• Data do pedido e assinatura do usuário; e
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@mgadv.com.br, ou por correio, ao seguinte
endereço:
MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS
Rua Padre João Manuel, 222 – Conjunto 140, Cerqueira César – São Paulo/SP – Brasil – CEP:
01411-000
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3. Dever de não fornecer dados de terceiros
Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o
usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Informações coletadas
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de
Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas
hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
4.1. Tipos de dados coletados
4.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site dependerá de cadastro,
sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário poderão ser coletados e armazenados:
• nome;
• endereço de e-mail; e
• detalhes de redes sociais.
4.1.2. Registros de acesso
Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal nº 12.965/2014
(Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados
por, pelo menos, seis meses.
4.1.3. Newsletter

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter
será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastro.
4.1.4. Dados sensíveis
O Maluf Geraigire Advogados informa que não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos
usuários.
4.1.5. Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de
Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do
usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.
4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de
Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não
comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.
A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@mgadv.com.br, ou por
correio enviado ao seguinte endereço:
MALUF GERAIGIRE ADVOGADOS
Rua Padre João Manuel, 222 – Conjunto 140, Cerqueira César – São Paulo/SP – Brasil – CEP:
01411-000
O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças
menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente
assistidos ou representados.
O tratamento de dados pessoais pelo Maluf Geraigire Advogados sem o consentimento do
usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas
em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
• para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,
esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
• quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de
terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos
dados que exijam a proteção dos dados pessoais.

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais
O tratamento de dados pessoais do usuário coletados pelo site tem por finalidade facilitar,
agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as
solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. Eles poderão ser utilizados
também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário,
bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus
serviços.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados
conteúdos do site, exclusivos para usuários cadastrados.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade
somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os
direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para
cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados. Eles poderão ser conservados
após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de
dados dispostos na legislação; e
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que os
dados sejam anonimizados.
4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou
empresas:
• Google Analytics;
• LinkedIn; e
• Facebook.
Todos os dados coletados pelo Maluf Geraigire Advogados serão armazenados em servidores
próprios ou de terceiros, que podem estar localizados fora do Brasil.
Assumimos o compromisso de tomar as medidas apropriadas a fim de garantir que qualquer
Dado Pessoal que seja transferido internacionalmente permaneça em um ambiente protegido
e seguro, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, a transferência
internacional apenas poderá ser feita caso o país ou território em questão assegurem um nível
de proteção adequado dos dados do usuário.
Caso não haja nível de proteção adequado, nos comprometemos a garantir a proteção dos
seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais

específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas
globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.

5. Do tratamento dos dados pessoais
5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (Data Controller)
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física
ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em
conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o Maluf Geraigire
Advogados, representado por Renata Cattini Maluf, que poderá ser contatada através do e-
mail: renata@mgadv.com.br.
5.2. Do encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer)
O encarregado de proteção de dados (Data Protection Officer) é o profissional encarregado de
informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os
trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na
legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
Neste site a encarregada pela proteção de dados (Data Protection Officer) é Renata Cattini
Maluf, que poderá ser contatada através do e-mail: renata@mgadv.com.br.

6. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O Maluf Geraigire Advogados se compromete a aplicar em seu site medidas técnicas e
organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de
destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
O site utiliza o certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se
transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o
servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou
encriptada.
No entanto, o Maluf Geraigire Advogados se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de
terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário,
como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.
O Maluf Geraigire Advogados se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo
adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa
lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais, bem como a tratar os dados
pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

7. Dados de navegação (Cookies)
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que
nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador
do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por
exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de
acesso ao site.
Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido
do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações
pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a
identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados
simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades
funcionem do modo esperado.
As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário
são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de
Privacidade também lhes são aplicáveis.
7.1. Cookies do site
Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e
administrador exclusivamente pelo site.
As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar
a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para
lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo
personalizado.
Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site,
buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.
7.2. Cookies de redes sociais
O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-
lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.
Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais,
sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e
pelas práticas de privacidade adotadas. O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais,
informações sobre como seus dados pessoais são tratados.
7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção
no seu próprio navegador ou aparelho.
A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas
e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra
consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido
salvas, prejudicando sua experiência.

8. Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de
dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação
poderá ser feita à autoridade da sede do site, do país de residência habitual do usuário, do seu
local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

9. Das alterações
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 12/04/2021.
O Maluf Geraigire Advogados se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as
presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site, seja pela
disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já
existentes.
O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com
as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o
cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o
desejar.

10. Do Direito aplicável e do foro
Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes do presente instrumento, serão
aplicadas integralmente as normas do Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de São Paulo/SP, local em
que se encontra a sede do editor do site.