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Cram Down

Cram Down – A possibilidade da justiça homologar plano de recuperação judicial não aprovado pelos credores

Com fundamento no princípio da preservação da empresa e com o fim de evitar  “abuso da minoria” ou de “posições individualistas ”, nossa legislação adotou o Cram Down  no artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/05, que é o mecanismo pelo qual o Plano de Recuperação Judicial rejeitado pode ser imposto aos credores por decisão judicial, respeitados certos requisitos legais:

Art. 58 Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma dos arts. 45 ou 56-A desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

  • 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembleia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 3 (três) das classes de credores ou, caso haja somente 3 (três) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 2 (duas) das classes ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas, sempre nos termos do art. 45 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.

O espirito do Cram Down é proteger o interesse da sociedade na superação da crise econômica e manutenção da atividade empresarial em face de abusividade no direito de voto de determinados credores, que concentram a maioria do crédito.

A abusividade de voto do credor se caracteriza quando proferido fora dos limites impostos pelos fins econômicos ou sociais, pela boa-fé ou pelos bons costumes, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

O TJ-SP, em Câmara especializada tem flexibilizado o quórum de aprovação e confirmado a homologação do plano de recuperação judicial com fundamento no “Cram Down”, quando observado o abuso de voto, é o que ocorreu, por exemplo em uma recuperação judicial de uma rede de farmácias.

De acordo com a ata da assembleia, os credores que representam R$ 5,2 milhões dos créditos rejeitaram o plano apresentado e os credores que representam R$ 2 milhões votaram favoravelmente à proposta.

Porém, em relação às classes, o plano foi aprovado por 100% da classe IV (quirografários de microempresas) e por 76,47% da classe III (quirografários).

Dois bancos credores, que votaram contra a aprovação da proposta, recorreram ao TJ-SP, alegando que um dos requisitos do cram down não foi observado, mas, os recursos foram negados por unanimidade.

De acordo com o relator do caso, não houve qualquer ilicitude em ser contrário ao plano, uma vez que cada credor vota conforme seus interesses.

No entanto, a postura omissa da instituição financeira credora, que não se dispôs a nenhum tipo de negociação e somente teve a pretensão da falência da empresa, indica abusividade de voto, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

 

Converse com um ADVOGADO ESPECIALISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , ele irá apresentar as melhores alternativas para a sua empresa.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às EMPRESAS E EMPRESÁRIOS SOLUÇÕES JURÍDICAS e apoio necessário durante todo O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

É possível a suspensão de execução em face de avalistas de empresa em recuperação judicial?

A súmula 581 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), prevê que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, tornando avalistas, os principais alvos de cobrança.

No entanto, em decisão recente, por três votos a dois, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) emitiu parecer favorável aos coobrigados em um julgamento que ocorreu na 22ª Câmara de Direito Privado, no qual credores podem ser impedidos de acionar os avalistas de uma empresa em recuperação judicial para cobrar dívidas.

Ao votar, um dos relatores do caso, mencionou o artigo 49, parágrafo 1º, da Lei de Recuperações e Falências – Lei 11.101/2005, no qual consta que os credores das empresas conservam os seus direitos e privilégios contra os terceiros como por exemplo, fiadores e avalistas. Porém, de acordo com o complemento do parágrafo 2º do referido artigo, devem ser preservadas as condições originalmente contratadas e de acordo com o que está estabelecido, no plano de recuperação judicial.

No caso em discussão criou-se uma exceção em decorrência de uma peculiaridade fática decorrente da existência de uma previsão especifica em uma das cláusulas do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia-geral de credores, que estabelecia a suspensão das garantias enquanto os pagamentos estiverem sendo realizados.

O plano previu expressamente que as ações e execuções contra as empresas em recuperação e terceiros ficariam suspensas. Assim, os credores teriam que receber conforme as condições previstas no plano. E, quanto a tal ponto, não houve qualquer insurgência da credora.

A decisão gerou polêmica, já que existe entendimento, no tribunal, de que cláusulas como a prevista no plano de recuperação judicial da empresa em questão são ilegais e existem decisões nesse sentido nas Câmaras de Direito Empresarial, que julgam processos de recuperação judicial no TJ-SP. Resta saber se a decisão de fato ganhará “coro” para, em casos específicos, reabrir a discussão e viabilizar a suspensão de execuções contra avalistas de empresas em recuperação judicial.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

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Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
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Venda de ativos na recuperação judicial

A possibilidade de venda de ativos na recuperação judicial

O agravamento da pandemia covid19 tem como um dos principais reflexos também o agravamento da crise econômica no país, o que acabou arrastando muitas empresas para o endividamento.

Em um quadro de total endividamento, são poucas as possibilidades de um empresário encontrar financiamento ou obter capital de giro com a venda de seus ativos, pois alienação de bens nesta situação não se mostra segura para os adquirentes.

Contudo, diante do cenário de grave crise econômica, a recuperação judicial é um recurso legítimo do nosso Ordenamento Jurídico para amparar e auxiliar o empresário na superação da crise e reestruturação da atividade empresarial, inclusive para a venda de ativos.

Entre os mecanismos de solução da crise está previsto, no artigo 50 da Lei de Recuperação Judicial e Falências do Empresário e da Sociedade Empresária – Lei nº 11.101/2005, a venda de ativos como uma forma de obter recursos financeiros para manter as atividades da empresa e honrar com os pagamentos definidos previstos no plano de recuperação judicial. Neste sentido, a recente alteração da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020, trouxe garantias que conferem segurança e atratividade para venda de bens de empresas devedoras.

A alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências trouxe em seu texto normas sobre a alienação dos ativos que estão de acordo com as decisões dos Tribunais Estaduais e pelas Cortes Superiores de Justiça.

O artigo 142 da Lei nº 11.101/2005 prevê a modalidade ordinária de venda de ativos e o § único do art. 60, já com as alterações introduzidas pela reforma da lei, com o objetivo de maximizar o valor dos ativos prevê que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do adquirente nas obrigações do devedor em recuperação judicial:

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto nos artigos 141 e 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei.

Com efeito, a introdução da Lei trouxe atratividade da venda de ativos de empresas endividadas na medida em que pacificou e afastou qualquer possibilidade de sucessão ou extensão das dívidas do vendedor endividado ao adquirente, aí incluindo débitos fiscais e com credores extraconcursais (não sujeitos a recuperação judicial).

Ainda, na mesma linha, com o fim de maximizar valores e conferir atratividade, artigo 60-A, introduzido pela Nova Lei nº 14.112/20, é considerado um ponto positivo, pois o que antes dependia de interpretação doutrinária e jurisprudencial, agora está regulamentado, prevendo assim que, os ativos tangíveis e intangíveis, como fundo de comércio e marcas, possam ser abrangidos pelas UPIs (Unidades Produtivas Isoladas), assim como podem as  participações societárias ser objeto de venda para pagamento dos credores:

Art. 60-A. A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.   (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

A venda dos ativos é interessante para a empresa que precisa vender com certa rapidez e para quem compra.

Vendedores conseguem vender parcialmente seus bens e compradores se beneficiam de transações com menores valores e agilidade na transferência dos bens adquiridos.

O objetivo da nova lei é agilizar o processo de recuperação judicial, facilitar a negociação de débitos fiscais e trabalhistas e maior segurança jurídica em operações de compra e venda de ativos.

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O escritório Maluf Geraigire Advogados é especialista em ASSESORIA EMPRESARIAL , atuando de forma incisiva, auxiliando nas questões jurídicas e na administração e recuperação de empresas.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
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Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
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Dívidas trabalhistas na recuperação judicial

Dívidas trabalhistas na recuperação judicial

Desde o dia 23 de janeiro estão valendo as novas regras da lei de recuperação judicial e falências.

O objetivo da recuperação judicial é evitar que as empresas venham a falir, prejudicando assim empregados e fornecedores.

A recuperação judicial é uma chance que as empresas têm de saldar os seus débitos, inclusive dívidas trabalhistas.

O que acontece com as dívidas trabalhistas durante o processo de recuperação judicial?

Como já era previsto na Lei anterior, a empresa deve apresentar, juntamente com o pedido de recuperação judicial, a relação do seu passivo trabalhista, tanto dos empregados com contrato em vigor, quanto daqueles já rescindidos que constem ou não de ações judiciais.

Quando do deferimento da recuperação judicial, os créditos que já estão liquidados terão as execuções suspensas por 180 dias e deverão proceder a habilitação junto ao processo de Recuperação Judicial para recebimento através do parcelamento especial do artigo 54 da Lei de Recuperação Judicial e Falência.

Já as reclamações trabalhistas ainda em fase inicial manterão seu processamento pela Justiça do Trabalho, até o momento da liquidação do crédito em execução de sentença, a parti daí, os valores devem ser habilitados na recuperação judicial, para pagamentos na forma do mesmo artigo 54 da mencionada legislação.

Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas

O plano de recuperação judicial poderá prever o prazo de até 3 anos, pois o prazo de 12 meses previsto anteriormente, de acordo com a nova Lei, poderá ser estendido por mais 2 anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Para isso, o plano deve atender os seguintes requisitos, conforme o artigo 54, parágrafo 2º da referida lei:

  • apresentação de garantias julgadas suficientes pelo juiz;
  • aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e
  • garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

Prevê ainda o artigo 54 a possibilidade de estender por até 30 dias o pagamento do crédito trabalhista estritamente salarial, não pago nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, sempre limitado a 5 salários-mínimos por trabalhador.

Classificação dos créditos na falência

Alterado pela Lei 14.112/2020, o artigo 83, passa a prever a ordem de classificação dos créditos:

  • os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;
  • os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;
  • os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;

Desta forma, em caso de falência, a dívida trabalhista terá preferência de pagamento, respeitando o limite imposto por lei a cada credor.

Créditos extraconcursais

Os créditos extraconcursais estão previstos no artigo 84 e obedecerão a seguinte ordem, de acordo com a preferência dos créditos falimentares, previstos no artigo 83, estando aí incluídos os créditos trabalhistas decorrentes de verba estritamente salarial não adimplida nos 3 meses anteriores a decretação da falência, com limitação de 5 salários-mínimos por trabalhados:

I-A – as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência, inclusive na hipótese de continuação provisória das atividades previstas no inciso XI do caput do artigo 99 desta Lei, serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa (artigo 150) e os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (artigo 151);

I-B – ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei

I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;

I-D – às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;   

Sucessão trabalhista

De acordo com a nova lei, para o caso de novos investidores e administradores, aportes de novos recursos, conversão de dívidas em capital, assim como de alienação de ativo,  limitou-se a configuração de sucessão trabalhista, pela previsão expressa do parágrafo 3º, artigo 50:

§ 3º Não haverá sucessão ou responsabilidade por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo administrador em decorrência, respectivamente, da mera conversão de dívida em capital, de aporte de novos recursos na devedora ou de substituição dos administradores desta.   

A ideia é garantir segurança jurídica aos meios propostos para superação da crise, atraindo investidores e empreendedores como forma de garantir a continuidade de atividade empresarial.

Conversão do crédito trabalhista em capital social

Como meio de Recuperação Judicial, a Lei 14.112/2020 prevê a possibilidade de conversão do crédito trabalhista em capital social, transformando credores em sócios da empresa devedora.

Outra novidade refere-se à redação do artigo 145 que prevê aos credores a possibilidade de adjudicar os bens alienados na falência ou adquiri-los por meio de constituição de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou de terceiros, ou mediante conversão de dívida em capital.  

Somos especialistas em Recuperação Judicial, atuando também em processos de fusão, aquisição, dissolução e recuperação de empresas.

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ASSESORIA EMPRESARIAL TRABALHISTA, atuando de forma incisiva e interdisciplinar, nas questões jurídicas e na administração e recuperação de empresas.

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Evelyn Cristine Guida Santos e Nadime Meinberg Geraige são sócias no escritório Maluf Geraigire Advogados

Nova Lei de Falências

Alterações da nova lei de falências – reflexos do princípio da celeridade e eficiência

A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, mais conhecida como Nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, sofreu alguns vetos antes de ser aprovada, mas, trouxe em seu novo texto, substancial reforma na Lei 11101/2005, a “antiga” Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Empresarial, criando um novo sistema de insolvência empresarial. 

A Lei foi reformulada dentre outras coisas regular a insolvência de grupos econômicos, o financiamento da recuperação judicial, a aceleração da solução da falência, eficiência na liquidação de ativos, além de determinar a posição do fisco e incluir a insolvência transacional, bem como conferir relevância a necessidade de especialização dos profissionais envolvidos, em especial os Magistrados e Administradores Judiciais. 

Neste sentido, as novas ferramentas jurídicas introduzidas pela reforma modernizam a legislação brasileira, buscando celeridade de eficiência nos processos, com objetivo de não só conferir transparência e segurança jurídica, mas simplificar e desburocratizar a solução de enfrentamento de crise.  

A Lei originaria 11.101/2005 já tinha entre um de seus princípios basilares a celeridade e eficiência do sistema recuperacional e de insolvência, conforme já previsto no artigo 75, § 1º, que assim como outros dispositivos, que se passa a destacar abaixo, também sofreu alteração para melhor se adaptar na busca por agilidade e efetividade.

ALTERAÇÕES DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – REFLEXOS DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA

Stay period e Prescrição e Constrições

O artigo 6º da Lei de Recuperação Judicia e Falência sofreu substanciais alterações que demonstram claramente a intenção de consagração do princípio da celeridade e eficiência. 

Artigo 6º, CAPUT – efeitos aos créditos sujeitos

Veja por exemplo, que o legislador adotou o cuidado incluir no caput do artigo 6º, os incisos I, II e III para deixar claro que a suspensão pelo prazo de 180 dias (o stay period) da prescrição, curso de ações e proibições de retenção, arresto, penhora, etc., refere-se a todas as obrigações do devedor e dos credores particulares do sócio solidário, tão somente a créditos sujeitos à recuperação judicial e falência.  

Artigo 6º, §4º e §4º -A – Prorrogação do Stay Period e o Plano Alternativo dos Credores

Lembrando que o referido stay período inicia contagem a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. E, ainda como introdução ao artigo 6, o § 4ª, pacificando antiga discussão judicial, estabeleceu a possibilidade de prorrogação do stay period por uma única vez e pelo mesmo período, excepcionalmente, se o devedor não tiver concorrido para a superação do período.

Introduz a Lei na sequência, o 4º-A a faculdade aos credores a propositura de plano alternativo, se ao término do prazo de 180 dias e sua prorrogação, não houver ainda deliberação a respeito do plano. E, neste caso, poderá haver nova prorrogação do stay period por 180 dias para aprovação do plano alternativo.

Prematuro ainda afirmar se na prática os credores estarão tão bem organizados para dar uma solução alternativa, de qualquer forma, a inovação demonstra claramente a preocupação em atribuir ao credor um papel mais ativo e de cooperação na solução da crise.

Artigo 6º, §5º – Suspensão das Execuções Trabalhistas

A alteração introduzida no §5º teve por finalidade afastar outra antiga discussão, impossibilitando a continuidade de execuções trabalhista durante o stay period e, uma vez aprovado o plano, a este crédito já liquidado será aplicado os efeitos da novação, devendo o trabalhador receber na forma do concurso de credores.   

Artigo 6º, §7º, §7º-A e §8º – Competência do Juízo Universal e Prevenção

Tanto o §7º e §7º-A versão sobre os créditos não sujeitos ao processo de recuperação judicial, o primeiro refere-se a alienação fiduciária, arrendamento mercantil e contratos de adiantamento de câmbio para exportação e o segundo sobre os créditos fiscais. Contudo a inovação trazida pacífica a discussão acerca da competência do Juízo da Recuperação Judicial determinar a suspenção dos atos constritivos que recaiam sobre bens e capital essenciais à manutenção da atividade empresária. 

Por sua vez, o §8º fixa a prevenção por anterioridade do pedido de recuperação judicial, homologação da recuperação extrajudicial ou de falência, para processar os demais pedidos de falência que venham a ser apresentado pelos credores, qual seja o motivo.

O intuito de disposições como essas e àquela do §5º é conferir ao processo um ambiente mais pacificado para auxiliar o empresário e os operadores do direito envolvidos (advogados, magistrados e administradores judiciais) a focarem na solução da crise.

Artigo 6º, §9º – Convenção de arbitragem

O §9º estabelece que o processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não impedem ou suspendem a instauração de procedimento arbitral, uma vez que o administrador judicial não tem autorização para recusar a eficácia da convenção de arbitragem. Como consequência, a discussão sujeita a compromisso arbitral somente será levada ao processo de recuperação judicial ou falência após devida liquidação na competente Câmara, tal como ocorre com os processos judiciais de conhecimento.

Artigo 6º, §10º – A concessão da tutela de urgência 

Por fim, a Lei 14.112 introduziu o regramento do artigo 300 do Código de Processo Civil, da tutela de urgência para em caráter liminar e emergencial, possibilitando a antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial, enquanto realizada a constatação dos requisitos para deferimento do processamento de forma definitiva. Mais uma vez, buscando o legislador preservar o ambiente de tranquilidade para superação da crise, uma vez que sempre que há a iminência de um pedido de recuperação judicial ou sua distribuição, há uma verdadeira corrida dos credores pelo ajuizamento de medidas de constrições ou pedidos de falência.

Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e Falência

Os artigos 10º e 14ª inclui regras importantes para delimitação temporal da duração da recuperação judicial, quando fixam o termo final para o quadro geral de credores.

 Artigo 10ª, §7º, §8º e §9º – A formação do quadro geral de credores na Recuperação Judicial

Para a recuperação judicial restou estabelecido que o quadro geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as impugnações e habilitações retardatárias decididas até o momento da sua formação, as demais acarretarão a reserva de crédito. 

A recuperação judicial poderá ser encerrada mesmo que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações, habilitações e impugnações retardatárias serão redistribuídas como ações autônomas 

Artigo 10ª – §10º – A decadência para habilitação de reserva de créditos 

Finalmente, fixou-se o prazo decadências de 3 anos para os credores apresentarem pedido de habilitação ou reserva de créditos

Artigo 16ª, §1º e §2º – A formação do Quadro Geral de Credores e Rateios na Falência 

Para fins de rateio na falência, o quadro geral de credores será composto pelos créditos não impugnados, pelo julgamento das impugnações tempestivas e pelo julgamento até então das habilitações retardatárias.

Assim como na recuperação judicial, as habilitações retardatárias não julgadas acarretarão reserva de valores.

E o rateio poderá acontecer ainda que o quadro geral de credores não esteja formado, mas limitado a classe de credores a ser satisfeita desde que todas as impugnações tempestivas já tenham sido julgadas.

Da tentativa de conciliação ou mediação antecedente 

A conciliação e mediação são meios alternativos de solução de conflitos que vêm sendo fortemente incentivados por ser menos dispendioso, mais célere e eficaz, na medida em que alcançada composição pacifica-se o litígio por manifestação das partes e não por imposição judicial. E neste espírito foram introduzidos 3 artigos na Lei de Recuperação Judicial e Falência exclusivamente sobre o tema.

Artigos 20º-A, 20°-B e 20º-C – Das conciliações e Mediações  

O intuito da Nova Lei é o estimulo, a qualquer tempo e grau de jurisdição, de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial.

Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentes da seguinte forma:

I – nas fases pré-processual e processual de disputas entre os sócios e acionistas de sociedade em dificuldade ou em recuperação judicial, bem como nos litígios que envolverem credores não sujeitos à recuperação judicial, ou credores extraconcursais;

II – em conflitos que envolverem concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ou entes públicos municipais, distritais, estaduais ou federais;

III – na hipótese de haver créditos extraconcursais contra empresas em recuperação judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a continuidade da prestação de serviços essenciais;

IV – na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial.

Contudo a Lei ressalva que, são vedadas a conciliação e a mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em assembleia-geral de credores

Da atuação do Administrador Judicial 

A atuação do Administrador Judicial é na qualidade de auxiliar do Juízo, não estando atrelado a nenhum dos polos (devedora ou credora), mas sim orientada pela independência e imparcialidade, sempre comprometido com objetivo maior que é a superação da crise, no caso da recuperação judicial e o melhor aproveitamento dos ativos no caso da falência.

Artigos 22º – Das competências do Administrador Judicial 

Com a modernização da Lei novas atribuições foram inseridas no artigo 22, tais como:

  • estimulo a mediação e conciliação; 
  • propor alternativas de solução de conflitos; 
  • manter as informações sobre os processos de recuperação judicial e falência na Internet sempre atualizadas de que os interessados posso consultar o processo; e 
  • manter endereço eletrônico exclusivo para recebimento de habilitações ou divergências administrativas, fornecendo modelos aos credores interessados, estas duas últimas, salvo decisão judicial em contrário.

Substituição de deliberação realizadas em assembleia de credores

As inovações introduzidas no artigo 39º são típicos exemplos do intuito desburocratizados da nova Lei.

Artigos 39º §4ª e §5º – Meios alternativos para deliberação por credores

De acordo com o§4º e §5º, qualquer deliberação prevista na Lei que seria objeto de assembleia de credores poderá ser substituída pelos seguintes métodos alternativos, sempre sob a fiscalização do Administrador Judicial:

  • por termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico; 
  • votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou 
  • qualquer outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz.

Rápida Solução  e o Recomeço

Conforme mencionado o artigo 75º da Lei anterior já primava pela celeridade e eficiência e as alterações introduzidas nesta disposição e outras, só vem a consagrar tal princípio.

Artigo 75º §1ª e §2º – Mecanismos de Preservação Econômica 

O §1º do artigo 75º ratifica a necessidade de atenção ao princípio da celeridade, eficiência e econômica processual. 

Por sua vez, o §2º do introduzido no referido artigo deixa claro que tanto a falência como a recuperação judicial são mecanismos de preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial. A primeira pela busca da preservação da atividade empresária e a segunda pela realocação dos ativos na economia. 

Artigo 142, §2º-A – facilitação dos meios para alienação de ativos

A nova disposição traz regras para desburocratizar a alienação de ativos e conferir celeridade ao procedimento, a ao estabelecer que:

I – dar-se-á independentemente de a conjuntura do mercado no momento da venda ser favorável ou desfavorável, dado o caráter forçado da venda;

II – independerá da consolidação do quadro-geral de credores;

III – poderá contar com serviços de terceiros como consultores, corretores e leiloeiros;

IV – deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência;

V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil.

Artigo 158 – Fresh Start  

A reformulação do artigo 158 da Lei de Falências teve por objetivo trazer ao instituto brasileiro a máxima do fresh start – do rápido recomeço – e com isto, inovou ao adequar as regras para extinção das obrigações do falido da seguinte forma:

  • redução do percentual de 50% para 25% do pagamento dos créditos quirografários, após quitação das classes anteriores;
  • decurso do prazo de 3 anos contados a partir da decretação da falência, ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente e destinados a liquidação para satisfazer credores habilitados ou com pedido de reserva realizado;
  • encerramento de falência de acordo com os termos dos 114-A ou 156 (quando o processo é encerrado por não ter sido encontrados bens a serem arrecadados ou se os arrecadados forem insuficientes até mesmo para as despesas do processo ou encerramento por sentença após o relatório do administrador judicial).

Tramitação processual – prioridades e contagem de prazos

Após a reforma do Código de Processo Civil em 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis e assim vinha sendo aplicado ao processo de recuperação judicial, contudo com a introdução da nova Lei esse cenário mudou também para priorizar a celeridade processual.

Artigo 189, §1º, I – contagem dos prazos 

O artigo 189 §1º, I em evidente demonstração que o ordenamento de insolvência é micro sistema processual próprio, estabeleceu que todos os prazos processuais, diferente do que ocorre com a regra geral do Código de Processo Civil, serão contados em dias corridos e não mais em dias úteis.

Artigo 189-A – prioridade na tramitação dos processos

Inclui por fim a Lei o artigo 189-A, estabelecendo que todos os processos e respectivos recursos disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial terão tramitação prioritária, salvo habeas corpus e outras prioridades estabelecidas em leis especiais.

Vigência

A Nova Lei de Recuperação Judicial e Falência entra em vigor em 24/01, trinta dias após a publicação no Diário Oficial da União.

Estas são apenas algumas das alterações da nova lei, que serão posteriormente comentados. O novo texto também aprimora outros pontos da lei vigente garantindo maior previsibilidade, confiabilidade e facilitando os processos de recuperação judicial e falência, uma vez que é esperado um aumento considerável nos pedidos de recuperação judicial em 2021. 

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.