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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL: DESCONTOS E CONDIÇÕES FACILITADAS PARA PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 14.402, de 16.06.2020, estabeleceu as condições…

LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) – VIGÊNCIA

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) – Vigência O Senado Federal aprovou nesta quarta (26/08) a MP 959/2020…