Senado aprova projeto que impede operadoras de limitar dados da banda larga fixa – AASP

Foi aprovado pelo plenário do Senado, em 15 de março de 2017, projeto de lei que veta o estabelecimento de franquias de dados pelas operadoras de internet nos contratos de banda larga fixa.

Em resumo, as operadoras ficam proibidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar no mês, contudo é importante destacar que o texto é específico para banda larga fixa, não abrangendo a banda larga móvel utilizada em celulares e tablets.

Por ser originário do Senado, o projeto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e, se sofrer alterações e retornará para a última análise dos senadores, antes da matéria ser encaminhada para a sanção presidencial.

Link: http://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=23829