Pessoa jurídica pode ser titular de EIRELI

Novo entendimento estende o direito a empresários

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) publicou em 03.03.2017 a Instrução Normativa nº 38 (IN 38) de modo a alterar o Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A alteração permite que pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, possa ser sua titular conforme prevê item 1.2.5 do Manual.

A EIRELI consiste em uma categoria empresarial cuja titularidade da totalidade do capital social pertence a uma única pessoa e não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente, nos termos do artigo 980-A do Código Civil. De forma genérica apresenta a palavra “pessoa”, permitindo, à primeira vista, a interpretação de que tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica, pode ser titular.

Não obstante, até a edição de referida IN 38, o DREI vedava expressamente pessoa jurídica como titular de EIRELI. A lei não dispunha nesse sentido, cuja tentativa de solução, à época, seria a obtenção de liminar judicial que permitisse o respectivo registro na Junta Comercial competente.

Embora haja este novo entendimento acerca de sua titularidade, importante destacar que a IN 38 apenas entrará em vigor em 02.05.2017. Será passível de discussões, uma vez que o instituto da EIRELI carece de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados.

No mais, a permissão trará inúmeros benefícios ao empresariado e viabilizará as reestruturações societárias.

Flávia Geraigire e Fernanda Gebara – Contratos e Societário