ISS e ICMS sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

Na esteira da chamada “Tese do Século” em que se discutia a possibilidade de exclusão do ICMS da Base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS surgiram várias outras teses, apelidadas de “teses filhotes” em que se discutia a inclusão de tributos em suas próprias bases de cálculo ou na base de cálculo de outros tributos.

Referida discussão ganhou ainda mais força quando o STF, no julgamento do RE 574.706, que teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu que o ICMS destacado na nota fiscal de venda não constitua receita tributável da empresa, apenas mero trânsito contábil, sendo esse valor posteriormente direcionado ao Fisco competente.

Dessa forma, determinou a exclusão desse ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS.

Dentre as chamadas “teses filhotes”, surgiu a discussão a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que se utilizou do mesmo argumento da questão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, qual seja, de que esses impostos não configuravam receita com a atividade empresarial, apenas mero trânsito contábil.

Ocorre que a CPRB, também conhecida como “Desoneração da Folha de Pagamentos” foi criada em 2011 como medida para incentivar a criação de empregos no país, onde o empresariado poderia substituir a tributação sobre a Folha de Salários (Contribuição Previdenciária Patronal) por um percentual a ser aplicado sobre sua Receita Bruta, configurando assim, um benefício fiscal para criação de empregos.

Todavia, a discussão sobre a possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB chegou ao STF que, por oito votos a três, decidiu manter esses impostos (ISS/ICMS) na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

Esse julgamento teve como foco a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 quem entre outras alterações, trouxe nova definição ao conceito de receita líquida como sendo a diferença entre a receita bruta e os tributos decorrentes da atividade, possibilitando assim, a inclusão de outros tributos nas bases de cálculo próprias ou de outros tributos.

Dentre os fundamentos apresentados pelo STF para manutenção da sistemática de cobrança está o fato de a CPRB se tratar de um benefício fiscal concedido as empresas, uma vez que estas poderiam escolher serem tributadas por essa sistemática ou continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Folha de Salários.

Dessa forma, a exclusão tanto do ICMS quanto do ISS da base de cálculo da CPRB consistiria em um alargamento do benefício fiscal, sem a correspondente previsão legal, impactando assim na arrecadação de receitas tributárias pela União e invasão ao princípio da separação dos poderes.

Em outras palavras, por se tratar de um benefício fiscal, caso pretendesse, o Poder Legislativo deveria ter editado uma lei determinando a exclusão dos impostos da base de cálculo do CPRB.

Com esse julgamento, já são duas as “teses filhotes” rejeitadas pelo STF, uma de fevereiro em que houve a negativa de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB e agora a manutenção do ISS na mesma sistemática de tributação.

Ademais, nós do escritório Maluf e Geraigire seguimos acompanhando o desenrolar das chamadas “teses filhotes” junto aos Tribunais Superiores, de modo que nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

 

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especializada no atendimento de demandas empresarias na área tributária, com atuação de forma personalizada, oferecendo às empresas e empresários soluções jurídicas e a criação de um planejamento estratégico que visa otimizar as operações fiscais de seus clientes.

 

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Patricia Fudo é a sócia responsável pela área tributária no escritório Maluf Geraigire Advogados

Pós-graduada em Direito Tributário (“lato sensu”) e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP

Membro efetivo da Comissão Estadual de Direito Tributário da OAB/SP.

Professora de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Autora dos artigos:

• “Efeitos Tributários da Desvinculação das Receitas das Contribuições”,
• integrante do livro Direito Tributário – Questões Atuais, Editora Conceito Editorial, 2.009,
• “Benefícios Unilaterais, Jurisprudência do STF e Convênio ICMS nº 70/2014”,
• integrante da obra TEMAS ATUAIS DO ICMS Teoria e Prática, São Paulo, IOB Sage, 2.015 e
• “Os impactos do processo de recuperação judicial nas execuções fiscais”, integrante da obra Novos rumos do Processo Tributário: Judicial, administrativo e métodos alternativos de cobrança do crédito Tributário, São Paulo, Editora Noeses, 2.019.