Governo paulista institui programas especiais para parcelamentos de tributos e débitos estaduais

As adesões ao PEP e ao PPD podem ser feitas até o dia 15 de agosto

O Governo do Estado de São Paulo publicou no dia 20 de julho de 2017, os Decretos nº 62.708/2017 e 62.709/2017 que instituem o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) e o Programa Especial de Parcelamento (PEP), respectivamente.

PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PPD/2017

 O PPD possibilitará aos contribuintes o parcelamento de débitos tributários ou não em até 18 (dezoito) parcelas com descontos que variam entre 75% (setenta e cinco por cento) e 40% (quarenta por cento).

​​​​​​​DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Opção de parcelamento no PPD

​​Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela (R$)

Multa Moratória e Punitiva

Juros de Mora Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Pessoa Física Pessoa Jurídica

Parcela Única

Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5%

1

Não aplicável Não aplicável

Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas)

Desconto de 50% Desconto de 40% 1% a.m. Reduzidos a 5% 18 200,00

500,00

​​​​​DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E MULTAS PENAIS 
​​Opção de parcelamento no PPD Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela (R$)
Encargos Moratórios Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Pessoa Física Pessoa Jurídica
Parcela Única Desconto de 75% Não aplicável Reduzidos a 5%

1

Não aplicável Não aplicável
Em até 18 parcelas mensais (entre 2 e 18 parcelas) Desconto de 50% 1% a.m. Reduzidos a 5%

18

200,00 500,00

 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ITCMD – IPVA), NÃO TRIBUTÁRIOS E MULTAS PENAIS

 Neste programa será possível o parcelamento de débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, débitos de natureza não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, referentes a IPVA, ITCMD, taxas de qualquer espécie e origem, taxas judiciárias, multas administrativas (não tributárias) e contratuais (qualquer espécie) de qualquer origem, multas impostas em processos criminais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos de qualquer espécie e origem.

Igualmente, serão aceitos saldos remanescentes de parcelamentos em andamento e inclusive modalidades anteriores rompidas até 31 de dezembro de 2016.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP/2017

Noutro ponto, o PEP permitirá o parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas com descontos que variam entre 75% (setenta e cinco por cento) e 40% (vinte e cinco por cento), com exceção aos débitos exigidos por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa que possuirão sistemática especial.

​​​​​​​DÉBITOS TRIBUTÁRIOS (ICM e ICMS)
Opção de parcelamento no PEP ​​Benefícios/Descontos Quantidade Máxima de Parcelas Valor Mínimo da Parcela (R$)
Multa Moratória e Punitiva Juros de Mora Acréscimo Financeiro Honorários Advocatícios Pessoa Jurídica
Parcela Única Desconto de 75% Desconto de 60% Não aplicável Reduzidos a 5%

1

Não aplicável
Em até 60 parcelas mensais (entre 2 e 60 parcelas) Desconto de 50% Desconto de 40% 0,64% a.m. Reduzidos a 5%

Até 12

500,00
0,80% a.m.

13 a 30

1% a.m.

31 a 60

 DÉBITOS FISCAIS DERIVADOS DO ICM, ICMS (ST) E SIMPLES NACIONAL

 Ademais, poderão ser parcelados débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Dentre as observações necessárias, encontramos a possibilidade de liquidação e parcelamentos de débitos fiscais decorrentes de operações e prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco (há necessidade de observância quanto aos débitos inscritos e ajuizados), débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, saldos remanescentes de Programas Especiais de Parcelamentos anteriores desde que rompidos até 30 de janeiro de 2017 e inscritos em dívida ativa.

Os débitos fiscais relacionados ao Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) nas hipóteses de diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado também serão aceitos, exceto débitos informados por meio de Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D.

Serão inclusos, também, valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações e descumprimento de obrigações acessórias desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

DÉBITOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO INSCRITOS

 Os valores decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) não inscritos em Dívida Ativa Estadual poderão gozar cumulativamente dos benefícios deste programa aplicando os seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva.

DESCONTO PERÍODO DE ADESÃO
70% Até 15 (quinze) dias da data da notificação da lavratura do AIIM, no caso de recolhimento em parcela única
60% Entre 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias da data da notificação da lavratura do AIIM, no caso de recolhimento em parcela única
25% Aplicável aos demais casos de ICM/ICMS exigidos por meio de AIIM

 PERÍODO DE ADESÃO 

Em ambos os casos, as adesões deverão ser feitas por meio do portal eletrônico específico, quais sejam: www.ppd2017.sp.gov.br (PPD) e www.pepdoicms.sp.gov.br (PEP) entre o período de 20 de julho e 15 de agosto de 2017.

VALOR MÍNIMO 

As parcelas, nestes termos, deverão ter valor mínimo de R$200,00 (duzentos reais) para as contribuintes pessoas físicas (PPD) e R$ 500,00 (quinhentos reais) para as contribuintes pessoas jurídicas (PPD e PEP).

VENCIMENTO 

Em ambos os programas (PPD e PEP) o vencimento da primeira parcela ou da parcela única ocorrerá no dia 25 (vinte e cinco) do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15 e no dia 10 (dez) do mês subsequente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês. Cumpre nos salientar, ainda, que as demais parcelas terão como vencimento a mesma data correspondente à primeira parcela.

CONFISSÃO E RENÚNCIA 

A efetiva adesão e celebração das relacionadas modalidades de parcelamento importa na confissão irrevogável e irretratável dos débitos incluídos no plano de benefícios, ao tempo em que o contribuinte deverá apresentar no prazo de 60 (sessenta dias) comprovação de efetiva desistência das ações judiciais e dos embargos à execução, contados da data do recolhimento da primeira parcela, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E ROMPIMENTO 

A inobservância de qualquer das condições estabelecidas no PPD e PEP, tal como o descumprimento de condições futuras que poderão ser determinadas em resolução conjunta da Secretaria da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado. A não comprovação da desistência e do recolhimento das custas e encargos de eventuais ações, defesas e recursos judiciais, bem como a falta de pagamento de 4 (quatro) ou mais parcelas, consecutivas ou não, e a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, após 90 (noventa) dias do vencimento da última prestação do parcelamento.

Em síntese, os Programas de Parcelamento permitem aos contribuintes maior flexibilização para o adimplemento de seus débitos perante a Fazenda Estadual, de sorte que deverão ser observadas com cautela as diversas obrigações requeridas para a regular adesão e consolidação de suas modalidades.

Para ler a notícia publicada pelo Governo, clique aqui.

Patrícia Fudo – Direito Tributário