Contribuintes no regime monofásico poderão utilizar créditos das aquisições realizadas

O Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Turma, decidiu que o contribuinte inserido no chamado regime monofásico[1], poderá utilizar créditos do PIS e da COFINS relativas às operações de aquisições de cosméticos e medicamentos.

A questão discutida pela 1ª Turma questionava a possibilidade de extensão do benefício fiscal do REPORTO (Lei nº 11.033/04) às empresas não vinculadas ao regime especial de incentivo a modernização e ampliação portuária.

Ademais, embora contrária aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a decisão é de extrema importância para os contribuintes que integram o regime monofásico, dentre os quais, por exemplo, o setor de combustíveis, a indústria farmacêutica, o setor automobilístico e o de pneus.

A divergência vencedora, aberta pela Ministra Regina Helena Costa, traz, dentre suas fundamentações, que “o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados ao recolhimento não impediria que os contribuintes mantivessem os créditos das aquisições realizadas”.

Não obstante a decisão favorável ao contribuinte, importante salientar que a matéria ainda pende de uniformização pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da jurisprudência conflitante entre as 1ª e 2ª Turmas.

Deste modo, os contribuintes enquadrados nesta situação só poderão se beneficiar mediante a propositura de ação judicial e consequente decisão favorável ao creditamento.

Diante do exposto, caso haja necessidade de qualquer esclarecimento, entrar em contato pelo tel. (11) 3060-5152.

PATRÍCIA FUDO – Tributário

[1] Neste caso, a rede de produtos farmacêuticos “Pague Menos”. O regime monofásico do PIS e da COFINS consiste em mecanismo que atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.