Toda informação que permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo é considerado um dado pessoal.

Para atender esta, entre outras demandas, foi criada em 2018 a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Desde que entrou em vigor, casos de vazamento de dados têm ganhado cada vez mais destaque na mídia, uma vez que agora, as empresas responsáveis pelos dados vazados respondem à nova lei, não somente no aspecto financeiro, mas também, sobre a reputação da empresa no mercado.

Um vazamento de dados é definido como um incidente de segurança em que dados pessoais e/ou informações privadas e sigilosas são expostos publicamente ou a terceiros sem autorização. Dessa forma, as informações podem ser acessadas, visualizadas, copiadas, vendidas, compradas e usadas para fins diversos. Portanto, um vazamento de dados coloca pessoas e empresas em risco.

Nas últimas semanas, a Meta, empresa matriz do Facebook, Instagram e WhatsApp, foi multada em 276 milhões de euros, o que equivale a 1,46 bilhão de reais, pelo vazamento de dados de 533 milhões de usuários do Facebook e Instagram em abril de 2021, tais como data de aniversário, número de telefone e e-mail.

A coleta de grande parte dos dados vazados ocorreu de forma contrária ao previsto nos termos de uso de ambas as plataformas, por meio de raspagem de dados, método no qual um programa extrai informações de sites e aplicativos, mesmo quando não autorizado pelo usuário.

O caso foi investigado pela autoridade de proteção de dados da Irlanda, o Data Protection Comission (“DPC”), que declarou que a Meta violou a General Data Protection Regulation (“GDPR”), legislação da União Europeia sobre privacidade e proteção de dados pessoais.

Essa foi a terceira maior multa aplicada por descumprimento ao GDPR até o presente momento, sendo a maior recebida pela Amazon, no valor total de 746 milhões de euros.

Para quem é a LGPD e como se adaptar?

Todas as organizações, independentemente do ramo de atividade, número de funcionários e modelo de negócio, devem rever seus processos e se ajustar a essa nova realidade.

Esse processo não é tão simples, pois envolve o mapeamento de muitas atividades. A indicação é contar com uma empresa especializada.

Nós do escritório Maluf e Geraigire Advogados, seguimos acompanhando o desenrolar do tema e nos colocamos à disposição de nossos clientes e parceiros para esclarecimentos.

O escritório Maluf Geraigire Advogados  assessora juridicamente empresas de todos os portes e segmentos nas mais diversas demandas, inclusive na implementação da LGPD.

Entre em contato conosco e agende uma reunião.

Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP
Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP
Mestre em Direito Civil – PUC/SP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015.
Membro do Conselho Curador da Fundação Julita.
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF.
Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor.
Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009 e “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014.

O depósito judicial é um mecanismo necessário dentro de execuções judiciais por quantias certas, pois reforçam a segurança que o Poder Judiciário dá no cumprimento de sentenças.

O objetivo do depósito judicial é garantir que não haverá inadimplência, obrigando o devedor a depositar o valor da dívida em uma conta antes da finalização do processo, como forma de garantia para a parte credora.

De acordo com os Ministros da Corte Especial do STJ, esses depósitos não se equiparam à quitação de uma dívida.

Com base neste entendimento, a referida Corte mudou a jurisprudência sobre a correção dos valores que são depositados em juízo, pelos devedores, nas ações de cobrança e ficou definido que esses depósitos não se equiparam à quitação da dívida.

O colegiado definiu que, na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora.

Com isso, quando houver o encerramento do processo e o credor tiver acesso aos valores, o devedor ainda estará sujeito ao pagamento de juros e correções monetárias.

Revisitação do tema

A 2ª seção firmou entendimento em 2014 fixando a tese: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.”

Questão de ordem suscitada em um recurso na 3ª turma e foi acolhida para afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677. O relator do acórdão que fixou a tese em 2014, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, propôs os recursos representativos da controvérsia de sua relatoria – REsps 1.866.971 e 1.868.124 – para complementar a revisitação do tema.

A controvérsia está em definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.

A Febraban requereu o ingresso como amicus curiae no processo. Segundo a Federação, a discussão dos autos tem impacto sobre grande número de processos executórios de que são partes as instituições financeiras em atuação no país.

Modificação da tese

Ao votar, a ministra Nancy Andrighi, em extenso voto, concluiu que a tese não está cumprindo adequadamente sua finalidade de servir como paradigma à solução de processos semelhantes com uniformização na aplicação da lei Federal.

Assim, propôs a modificação para que passe a ter a seguinte redação;

“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo. Devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido, o saldo da conta judicial.”

No caso concreto, a ministra conheceu do recurso e deu provimento para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data efetiva da liberação do crédito em favor da recorrente, momento em que deverá ser deduzido do quanto devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária.

O entendimento de Nancy foi seguido pelos ministros João Otávio de Noronha, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Og Fernandes.

O ministro Og Fernandes sugeriu modular os efeitos da nova tese, mas a proposta não foi aceita por maioria do colegiado.

Ficaram vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell, Raul Araújo e Francisco Falcão, que votaram para que a tese não fosse alterada.

De acordo com especialistas da Febraban, a decisão do STJ que obriga o devedor a pagar encargos de mora sobre o depósito judicial na fase de execução da sentença, causará insegurança jurídica principalmente para os processos em andamento se não houver modulação de efeitos pelo tribunal, além da incidência dos encargos desestimular a discussão do débito, uma vez que quanto mais se prolongar o debate, maior será o valor a ser pago.

Fontes: Migalhas, Jota, Conjur.

Por fim, destacamos o escritório Maluf Geraigire Advogados se mantém atento à movimentação do STF sobre este tema, ficando à disposição de seus clientes e parceiros para sanar quaisquer dúvidas sobre o assunto.

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência.

Sua atuação de forma personalizada, oferece às empresas e empresários soluções jurídicas e apoio necessário durante todo o processo de recuperação empresarial.

Entre em contato conosco e conte-nos a sua causa.

Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Pedir a recuperação judicial de uma empresa é um recurso que ajuda muitos negócios a retomarem ou prosseguirem com suas atividades para superação de um momento financeiro difícil.

O processo de recuperação judicial é longo e envolve várias entre a devedora e seus credores.

Quais as etapas do processo de recuperação judicial?

• Pedido de recuperação judicial
• Suspensão de cobranças contra a empresa
• Nomeação de administrador judicial
• Apresentação de plano de recuperação
• Assembleia de credores

Mas, antes de entrar com pedido de recuperação judicial de fato, existe a conciliação com os credores.

E, foi baseado neste entendimento, que a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu por 60 dias a execução de título extrajudicial movida por um credor contra uma empresa que está em procedimento anterior à recuperação judicial, ou seja, de conciliação com os seus credores.

Levando em consideração que, a Lei 14.112/2020 que entrou em vigor em janeiro de 2021 trouxe significativas alterações à Lei 11.101/2005, inclusive no que diz respeito a realização de conciliação e/ou mediação em caráter antecedente ou incidental no processo de recuperação de uma empresa.

A ampla reforma da Lei de Recuperação e Falência de 2020 positivou expressamente a possibilidade de utilização da conciliação e mediação em tais processos, como visto na inserção do artigo 20-B:

Art. 20-B. Serão admitidas conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial.

Frente a isso, o relator, desembargador Vianna Cotrim, afirmou que “a ilação que se extrai do mencionado artigo é que caso a empresa preencha os requisitos para pleitear a recuperação judicial, pode postular tutela de urgência cautelar visando a suspensão das execuções em trâmite contra ela, pelo prazo de até 60 dias, de modo a viabilizar a composição com seus credores”.

O magistrado acrescentou ainda que o inciso IV do referido artigo, estabelece que a conciliação ou mediação são antecedentes ao ajuizamento do pedido de recuperação, sendo que, para a suspensão das execuções, a lei não faz distinção a respeito da natureza do crédito, nada dispondo, também, a respeito da existência de eventuais penhoras ou adjudicações pendentes.

Neste caso, o desembargador apenas reformou parte da decisão de primeira instância que havia ordenado nova consulta ao juízo da recuperação após o fim do prazo de 60 dias: “Inexiste recuperação judicial da empresa agravada. Sequer é possível determinar se a agravada irá ingressar ou não com o pedido de recuperação o que, por si só, inviabiliza, ao menos nesta fase processual, a consulta determinada pela magistrada.”

Com isso, explicou Cotrim, a nova avaliação sobre o andamento da execução, ao final do prazo de suspensão de 60 dias, deverá ser feita pela própria magistrada do feito, e não pelo juízo recuperacional.

A decisão do TJ-SP foi por unanimidade.

Fonte: Conjur

Tem dúvidas quanto aos processos de recuperação judicial e recuperação extrajudicial?

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O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.

Desenvolvido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça)em parceria com o Banco Central e a PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o SisbaJud é um sistema de envio de ordens judiciais de constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante a indicação de conta única para penhora em dinheiro.

O que é a ferramenta “teimosinha” do SISBAJUD?

O Sisbajud implementou em abril de 2021 a “teimosinha”, que é a busca automática de ativos financeiros no nome do executado para satisfazer o direito do exequente.

A “teimosinha” permite uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Mas, nem sempre este prazo é o suficiente para encontrar ativos para quitar o montante da dívida.

Como funciona a “teimosinha”?

Antes, as ordens de bloqueio eram realizadas de forma pontual, sendo bloqueado o saldo que houvesse nas contas bancárias do devedor no exato momento em que a orem judicial era inserida no sistema.

Com a chegada  da “teimosinha”, o juiz pode determinar que o sistema deve, por meio da repetição programada, reiterar de forma automática a ordem de bloqueio de ativos financeiros, permitindo, assim, a captação de todas as movimentações bancárias que o devedor efetuou no período de 30 dias, aumentando as chances de se localizar saldo para bloqueio em suas contas.

Decisão TJ/SP

Em recente decisão, o TJ/SP permitiu o uso da “teimosinha” até a satisfação do crédito, após concluir que o bloqueio se mostra adequado e necessário à hipótese vertente, não existindo qualquer vedação legal ao uso do sistema pretendido.

Entenda o caso

Trata-se de ação de cobrança iniciada no ano de 2006, tendo restado infrutíferas precedentes buscas de bens e valores para penhora, pretendendo o credor o bloqueio permanente pelo Sisbajud, pela ferramenta conhecida como “teimosinha”, pelo período de 30 dias.

Na origem, o juízo de 1º grau não autorizou o pedido de penhora sobre créditos futuros em contas bancárias do devedor, a ser realizada pela referida ferramenta. Inconformado, o credor interpôs recurso sustentando que a funcionalidade permite a reiteração automática da ordem de bloqueio de dinheiro, tornando o bloqueio mais eficaz.

Inicialmente, o relator, desembargador Álvaro Passos, verificou estar presente a proporcionalidade e razoabilidade da medida de bloqueio, uma vez que “o feito tem sido processado há cerca de 16 anos e já foram efetuadas todas as buscas pertinentes sobre bens do executado para satisfação do crédito, sem sucesso em nenhuma”.

Nesse sentido, o magistrado pontuou que a pretensão de bloqueio permanente para futuros valores que venham a integrar o patrimônio do devedor se mostra adequada e necessária à hipótese vertente, não existindo qualquer vedação legal ao uso do sistema pretendido.

“A pretensão de bloqueio permanente para futuros valores que venham a integrar o patrimônio do executado se mostra adequada e necessária à hipótese vertente, sob pena de permitir a permanência da inadimplência do cumprimento da ordem judicial, não existindo qualquer vedação legal ao uso do sistema pretendido.”

No mais, o relator explicou que a modalidade em questão, conhecida como “teimosinha”, foi elaborada e instituída pelo CNJ, autorizando a ordem de bloqueio automático por 30 dias consecutivos. Assim, pontuou que “se o instrumento foi regularmente estabelecido buscando atingir a finalidade das execuções, eventuais dificuldades burocráticas não podem servir de justificação a uma vedação de acesso a ele pelos interessados” e concluí, “eventual constrição que atinja quantia impenhorável que pode ser objeto de impugnação ou outra medida a ser adotada pelo executado nos autos de origem”. Isto porque, a execução deve ser dar em prol da satisfação do crédito e do princípio da efetividade.

Nesse sentido, deu provimento ao agravo para deferir a utilização da ferramenta.

Fonte: Migalhas

O escritório Maluf Geraigire Advogados, é especialista em processos de recuperação de ativos.

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Nadime Meinberg Geraige é sócia no escritório Mafuf Geraigire Advogados.

Diplomada bacharel em Direito em 2001 – FMU
Pós-graduada em Direito das Relações de Consumo (“lato sensu”) – PUC
Mestre em Direito Civil – USP
Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Atua perante Câmaras Especializadas de Mediação Arbitragem.
Membro da Comissão de Trabalho de Direito de Família e Sucessões da VI Jornada de Direito Civil realizada no Conselho da Justiça Federal, com enunciado aprovado sobre a prova da capacidade econômica na fixação dos alimentos.