Câmara de SP aprova prorrogação da lei de regularização imobiliária até 30 de setembro de 2021
A Lei Municipal de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março do mesmo ano. Porém, devido à pandemia, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na semana passada, o projeto que prorroga o prazo para solicitar o Certificado de Regularização Imobiliária até 30 de setembro de 2021. A Lei da Anistia permite regularizar edificações construídas ou reformada até julho de 2014, quando foram atualizadas as regras do desenvolvimento urbanístico do município. A expectativa é que mais de 750 mil imóveis, comerciais e residenciais, sejam regularizados. No total, estão contempladas na lei quatro categorias de declaração: Regularização Automática; Regularização Declaratória Simplificada; Regularização Declaratória; e Regularização Comum.
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Renata Cattini Maluf é sócia no escritório Maluf Geraigire Advogados.
Diplomada bacharel em Direito – PUC/SP Pós-graduada em Direito Empresarial (“lato sensu”) – PUC/SP Mestre em Direito Civil – PUC/SP Membro da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados de São Paulo. Diretora Presidente da Fundação Julita no período de 2010 a 2015. Membro do Conselho Curador da Fundação Julita. Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Paulista de Fundações – APF. Membro do Quadro de Associados do Hospital do Coração – HCor. Autora dos artigos “Contratação dos artistas, técnicos em espetáculos de diversões, músicos e outros”, integrante do livro Manual do Direito do Entretenimento. Guia de Produção Cultural, São Paulo, Editora Senac, 2.009; “Relações de consumo no comércio eletrônico do entretenimento”, integrante do livro Direito do Entretenimento na Internet, São Paulo, Editora Saraiva, 2.014 e “LGPD e Controle de Acesso”, integrante do livro A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, São Paulo, Editora Almedina, 2.021.
