Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
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A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma ação de execução judicial receberá o valor cobrado da parte devedora, a partir da transferência de um bem, que tenha valor equivalente ao devido, do executado ao credor. Entretanto, recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São […]
O trabalhador não tem direito adquirido a condições de plano de saúde contratado pelo seu empregador. Este foi o entendimento da 17ª Turma do TRT da 2ª Região no processo nº 1000530-29.2020.5.02.0026, que manteve a sentença que não reconheceu direito adquirido a condições contratuais sobre o plano de saúde fornecido pela Fundação Casa, autarquia do […]
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional o adicional de 10% de Contribuição Social sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A contribuição social de 10% sobre os depósitos de FGTS, deverá ser paga pelos empregadores após dispensa do empregado sem justa causa. Fundamentadas no artigo 149 da Constituição Federal, […]
O bem de família é o imóvel residencial, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, que recebe o benefício da impenhorabilidade. A Lei 8009/90, que institui e regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, foi criada no intuito de proteger a família. Para que o imóvel seja passível dessa proteção, conforme disposto no artigo […]
No final de 2021, foi publicado o Decreto n. 10.854/2021 estabelecendo limitações aos benefícios instituído pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), notadamente limitações quanto ao salário do empregado e o valor do benefício. Até então, as empresas participantes do PAT que recolhiam o IRPJ pelo lucro real podiam realizar a dedução de 10% (dez […]
No dia 28 de janeiro de 2022, Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, que aprova o Regulamento da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal medida marca um importante avanço no ordenamento jurídico […]
A pandemia mundial causada pelo “coronavírus” (Covid-19) fez ressurgir uma antiga discussão sobre a obrigatoriedade ou não da aplicação de vacinas. No início do século XX, em 1904, houve a chamada “revolta da vacina”, motim popular cujo tema, à época, era acerca da vacinação contra a varíola. Passados mais de 100 anos, o tema agora […]
Na próxima quinta-feira (10/02), em sessão solene, o Congresso Nacional promulgará a Emenda Constitucional 115, que altera a Constituição Federativa da República do Brasil de 1998, tornando a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Além desse importante marco, a Emenda Constitucional atribuirá exclusivamente à União a competência para legislar, organizar […]
Homologação de acordo extrajudicial trabalhista não pode servir de instrumento de renúncia ou disponibilidade de direitos. Assim, cabe ao juiz do trabalho verificar o cumprimento dos requisitos necessários à homologação da avença, considerando os interesses das partes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), nos autos do […]
Na última quinta-feira (28 de janeiro), Dia Internacional da Proteção de Dados, foi publicada a Resolução CD/ANPD nº 2 no Diário Oficial da União. Ela aprova o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte. Tal medida marca um importante avanço no ordenamento jurídico brasileiro e […]