Este autor ainda tem que escrever sua biografia.
Meanwhile lets just say that we are proud Maluf Geraigire Advogados contributed a whooping 182 entries.
O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial para formalizar as medidas que serão adotadas pelas empresas para recuperar sua atividade econômica. De acordo com levantamento da Serasa Experian, em 2022 foram registrados 833 pedidos de recuperação judicial, 6,5% a menos do que em 2021. Entretanto, há expectativa que este número […]
Previsto no artigo 833 do Novo Código de Processo Civil, os bens impenhoráveis são aqueles que não estão sujeitos à constrição judicial e, por causa disso, não estão sujeitos à execução. Quais são os bens impenhoráveis? De acordo com o artigo 833,são impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não […]
Por muito tempo, pensou-se que a Inteligência Artificial (IA) era um produto da ficção científica e que nunca se tornaria realidade. Entretanto, o sistema de justiça dos Estados Unidos promoverá uma nova modalidade de defesa em julgamentos no mundo, em que a inteligência artificial da DoNotPay será utilizada na audiência de um suposto violador de […]
A “LGPD está em alta”. Decisões que discutem a proteção de dados pessoais triplicaram em 2022. Entre 2021 e 2022, os pesquisadores encontraram mais de 1,7 mil ações que envolviam a Lei Geral de Proteção de Dados. Na comparação anual, o número de decisões judiciais que tratam efetivamente da Lei Geral de Proteção de Dados […]
Decisão do STJ cancela cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituídas em imóvel doado. Veja abaixo: Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a aplicação das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade instituídas em um imóvel doado há cerca de 20 anos. A decisão foi pautada no argumento de que, […]
A virada do ano é sempre palco para o anúncio de diversas alterações legislativas e medidas fiscais no âmbito federal, sendo ainda mais intensificadas quando há transição de governos, não sendo diferente dessa vez. No final de 2022, foi editada a Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022, que unificou e compilou as normas sobre a apuração, […]
Alienação fiduciária é um recurso que permite a prática do empréstimo com garantia no Brasil, já que a hipoteca ficou obsoleta devido às barreiras legais. A alienação fiduciária consiste em um contrato firmado entre clientes e organizações financeiras que disponibilizam um financiamento na compra de um bem. Enquanto este débito não é totalmente pago, o […]
Entenda a polêmica Um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que dura mais de 25 anos, em razão de sucessivas suspensões por meio de pedidos de vista, voltou a alarmar parte dos empresários: a análise de uma ação que busca restabelecer no Brasil a validade da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que […]
Na última quinta-feira, dia 5, a Claro S/A foi multada em R$ 10 milhões em decorrência do vazamento de dados pessoais de clientes e emissão de boletos fraudados. A decisão judicial foi proferida pelo juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e mantida pela 1ª Câmera de Direito Público […]
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 tivemos a introdução de uma novidade sobre a penhora de verba de natureza salarial, inserta no artigo 833, inciso IV, § 2º, iniciando o debate sobre a legitimidade de constrição, ainda que parcial, sobre salários, vencimento e proventos de aposentadoria para o pagamento de dívidas […]