A Lei nº 14.112, publicada em 24 de dezembro de 2020, mais conhecida como Nova Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, sofreu alguns vetos antes de ser aprovada, mas, trouxe em seu novo texto, substancial reforma na Lei 11101/2005, a “antiga” Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Empresarial, criando um novo sistema de insolvência empresarial. […]
A Lei n. 14.112/20 entrará em vigor no dia 24/01/2020 trazendo importantes inovações no tratamento dos créditos tributários em processos de recuperação judicial e falências. A nova lei instituiu modalidades de acordos de parcelamento e transação com condições mais favoráveis aos contribuintes em recuperação judicial, atendendo aos anseios da sociedade desde o advento da Lei […]
Com a vigência da Lei nº 12.846/13, que instituiu a responsabilidade civil e administrativa referente aos prejuízos causados ao Governo por práticas irregulares de pessoas jurídicas, o compliance tem por objetivo implementar um conjunto de técnicas e ferramentas para que as empresas se mantenham em conformidade com suas próprias regras e com as leis que […]
Bitcoins, milhas áreas, plano de previdência privada; a partilha de bens do mundo moderno vai além de imóveis e investimentos. É comum que os casais acumulem milhas aéreas no cartão de crédito de uma das partes, comprem Bitcoins e ou utilizem plano de previdência privada como forma de investimento para não ficarem desamparados no futuro. […]
A pandemia acentuou as novas modalidades de trabalho propostas ou regulamentadas pela Reforma Trabalhista. O trabalho no formato home office, tornou-se imprescindível durante o período de isolamento social, a fim de que as empresas mantivessem sua atividade econômica e os contratos de trabalho ativos. Com isso, as empresas se viram obrigadas a se adaptar a […]
A LGPD passou a valer em todo o país e se aplica aos condomínios. A coleta e o armazenamento de dados pessoais de usuários, moradores, trabalhadores e visitantes de condomínios residenciais e comerciais, com portarias física ou remota, devem receber tratamento adequado. Como aplicar a LGPD nos condomínios? Saiba mais como implementar a LGPD no […]
O Código de Processo Civil estabelece que as cotas são penhoráveis para a quitação de dívida, desde comprovada a insuficiência de outros bens para saldar a dívida. De acordo com o artigo 591 do Código de Processo Civil, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros, […]
O planejamento patrimonial e sucessório pode ser feito por qualquer pessoa que possua bens, independentemente do valor e tamanho do seu patrimônio. A atual crise econômica, notadamente, ocasionada pela pandemia da Covid-19, aumentou a procura pela realização de planejamentos patrimonial e sucessório. Muitos empresários se deram conta de que não possuem um projeto para a […]
Nos dias de hoje, todas as empresas, sejam elas de pequeno, médio ou grande porte, independentemente do ramo de atuação, realizam…
Com a publicação da Portaria PGFN nº 21.562/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional instituiu o Programa de Retomada Fiscal…