No ano passado, o STF decidiu que, apesar de não poder forçar as pessoas a se vacinar, a União, os Estados e os municípios podem impor medidas restritivas àqueles que recusam a ser vacinados. Até o momento, não há nenhuma sanção do Governo, na qual, gere algum tipo de impedimento ou restrição aos indivíduos que […]
A Receita Federal, por meio da edição da Solução de Consulta COSIT nº 7 de 2021 alterou seu entendimento, admitindo que empresas do setor imobiliário que estejam no regime de apuração do lucro presumido passem a tributar a receita da venda de imóveis não mais pelo ganho de capital, mas sim pela aplicação do percentual […]
O constante crescimento da Internet pode trazer diversas consequências e implicações na vida de seus usuários e até mesmo na vida de pessoas juridicamente incapazes, como, por exemplo, crianças e adolescentes. O fenômeno contemporâneo de exposição dessas pessoas juridicamente incapazes em ambientes digitais, por seus próprios pais, é conhecido como “sharenting”. Essa prática já é […]
A Lei Municipal de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020 e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março do mesmo ano. Porém, devido à pandemia, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou na semana passada, o […]
A súmula 581 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), prevê que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, tornando avalistas, os principais alvos de cobrança. No entanto, em decisão recente, por três votos a […]
Você sabia que existem meios alternativos de solucionar conflitos além do processo judicial? É muito comum que ocorram desentendimentos e discordâncias sobre compromissos assumidos por empresas e em relações comerciais. Contudo, se a relação culminar com o conflito, saiba que há outras formas que podem previamente encerrar o litígio, evitando os custos e delongas de […]
A denúncia espontânea na esfera tributária é tratada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe que, nos casos de autodenúncia da infração pelo contribuinte, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, estariam afastadas as penalidades. Com fundamento neste artigo, o STJ consolidou jurisprudência no sentido do não cabimento […]
O Congresso Nacional derrubou 12 dos 14 vetos presidenciais à reforma da Lei de Falência e Recuperação Judiciais, trazendo um estímulo à preservação das empresas, em prol de um equilíbrio maior entre credores e devedores e garantindo a observância da capacidade contribuitiva das empresas no que se refere ao passivo tributário. Os vetos presidenciais vinham […]
É com imensa satisfação que dividimos com nossos clientes e amigos mais uma conquista para o escritório Maluf Geraigire Advogados. A sócia Flavia Maria de Morais Geraigire, responsável pelas áreas de Direito Societário e Planejamento Patrimonial e Sucessório, foi uma das advogadas mais admiradas do Brasil no ano de 2020 em duas categorias da Revista […]
O agravamento da pandemia covid19 tem como um dos principais reflexos também o agravamento da crise econômica no país, o que acabou arrastando muitas empresas para o endividamento. Em um quadro de total endividamento, são poucas as possibilidades de um empresário encontrar financiamento ou obter capital de giro com a venda de seus ativos, pois […]