Diante do avanço das relações de consumo, por meio de plataformas digitais de compras que cada vez mais requisitam informações pessoais dos consumidores. O tratamento de dados pessoas também faz parte do processo de informatização das empresas, como folhas de pagamentos armazenadas nas chamadas “nuvens”. Diante do risco de vazamento dessas informações, surgiu a necessidade […]
Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, condenou uma empresa de telemarketing e informática ao pagamento de indenização, a título de dano moral, a uma ex-empregada submetida a cobrança de metas com uso inadequado do poder diretivo do empregador. Para os magistrados, o caso tratou-se de […]
A separação entre a personalidade jurídica e a pessoa física de seus sócios e respectivo patrimônio é fundamental para o estímulo do empreendedorismo e fomento da atividade empresarial, pois só assim o sócio decide em que limite assumirá riscos, pois o ordenamento garante a autonomia patrimonial da pessoa jurídica gerando um nível de previsibilidade necessário […]
Os planos de previdência privada VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) são considerados como programas de investimento, que permitem o acúmulo de recursos financeiros, os quais podem ser resgatados a qualquer tempo, seja na forma de renda mensal ou pagamento único. O que muitas pessoas desconhecem é o […]
Recém-sancionada, com vetos pelo Presidente da República, a Lei 14.181/21, denominada Lei do Superendividamento, altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A lei que atualiza o […]
Em razão da pandemia da Covid-19 e de todos os transtornos econômicos por ela gerados, deputados e senadores têm apresentado diversas propostas de enfrentamento à crise, visando, dos seus pontos de vista, amenizar os efeitos da mesma no país. E, neste sentido, dentre os diversos temas debatidos, está o parcelamento de débitos trabalhistas das empresas […]
Na esteira da chamada “Tese do Século” em que se discutia a possibilidade de exclusão do ICMS da Base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS surgiram várias outras teses, apelidadas de “teses filhotes” em que se discutia a inclusão de tributos em suas próprias bases de cálculo ou na base de cálculo […]
A possibilidade de realizar atos constritivos (penhoras) por meio de execução fiscal sobre empresas em recuperação judicial constitui matéria controversa no Judiciário, vez que contrapõem o interesse da Fazenda Pública em recuperar o erário e o interesse da empresa em viabilizar a reestruturação de seus débitos. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar […]
Em recente decisão publicada em Diário Oficial no dia 18/06/2021, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recurso de uma empregada, que pedia indenização por dano moral em razão da empresa ter exigido seu exame de gravidez no momento de sua demissão. Para a Turma, tal exigência não configura ato passível de indenização, […]
De acordo com definição da Associação Brasileira de Start-ups (Abstratups), Start-up é uma empresa que nasce a partir de um modelo de negócio ágil e enxuto, capaz de gerar valor para seu cliente resolvendo um problema real, utilizando a tecnologia como ferramenta principal. Ainda segundo a Abstratups, as principais características que definem uma Start-up são: […]